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Legislação - Transparência Legislativa

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 2314/2025
16/04/2025
Lei
DISPOE SOBRE A DESAFETAÇAO DO BEM PUBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 2313/2025
10/04/2025
Lei
ALTERA A LEI N° 1.716/2018 QUE CRIA OS CARGOS DE ASSISTENTE DA …

Municipal

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N° 2312/2025
07/04/2025
Lei
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS E …

Municipal

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N° 2311/2025
04/04/2025
Lei
DENOMINA A RUA MARIA DO CARMO XAVIER MARREIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 2310/2025
04/04/2025
Lei
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO PARA A ULTILIZAÇAO DO ESPAÇO DE ENTIDADE PRIVADA …

Municipal

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N° 2309/2025
04/04/2025
Lei
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO- IPTU …

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N° 2306/2025
03/04/2025
Lei
DISPOE A ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL N° 1.801 DE 18 DE OUTUBRO …

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N° 2305/2025
03/04/2025
Lei
DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DO ANEXO XX DA LEI MUNICIPAL N° DE 1.690,DE …

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N° 2304/2025
27/03/2025
Lei
DENOMINA A RUA MANOEL DAMIAO VENANCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 2303/2025
27/03/2025
Lei
DENOMINA A RUA RENAN DE OLIVETRA BRITO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 2302/2025
14/03/2025
Lei
DISPOE A CERCA DA JORNADA DE TRABALHO E RENUMERAÇAO DAS (OS) FISIOTERAPEUTAS …

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N° 2301/2025
14/03/2025
Lei
AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇAO DO INCENTIVO AO DESEMPENHO (GID) AS ESCOLAS …

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N° 2300/2025
14/02/2025
Lei
AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO Do REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE …

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N° 2299/2025
14/02/2025
Lei
DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO DO PROJETO DE APADRINHAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMMENTO …

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N° 2298/2025
14/02/2025
Lei
ALTERA A LEl N 1.990/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022, FIXA …

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N° 2/2025
11/02/2025
Resolução
AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO E DEFINE PERCENTUAL EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS …

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N° 2295/2025
06/02/2025
Lei
AUTORIZA O REPASSE DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS"S E AGENTES …

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N° 2297/2025
03/02/2025
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E …

Municipal

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N° 2296/2025
27/01/2025
Lei
MODIFICA O ANEXO Il NA LEI 2.231/2024 - ESTRUTURA — ORGANIZACIONAL — …

Municipal

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N° 2294/2025
27/01/2025
Lei
CONCEDE REAJUSTE SAARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA …

Municipal

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N° 1/2025
21/01/2025
Resolução
Modifica a redação dos artigos 23,32, 37, I, revoga o inciso I …

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N° 2293/2024
12/12/2024
Lei
ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA O …

Municipal

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N° 2292/2024
09/12/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO …

Municipal

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N° 2285/2024
09/12/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO …

Municipal

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N° 2284/2024
09/12/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO À …

Municipal

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N° 2280/2024
09/12/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO …

Municipal

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N° 2279/2024
25/11/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO PITOMBEIRA 1 E ADOTA …

Municipal

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N° 2278/2024
18/11/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM MACHADO SOBRINHO E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 2277/2024
18/11/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ALEXANDRE AGOSTINHO SANTIAGO E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 2276/2024
18/11/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA APARECIDA SOMBRA DA SILVA E …

Municipal

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N° 2275/2024
12/11/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUTÁRIA …

Municipal

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N° 2274/2024
12/11/2024
Lei
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO DR. …

Municipal

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N° 2273/2024
04/11/2024
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 2272/2024
04/11/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROSA GONÇALVES MARTINS E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 9-A/2024
29/10/2024
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ANTONILDO …

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N° 13-A/2024
29/10/2024
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTOS DAS CONTAS DO GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

Municipal

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N° 12-A/2024
29/10/2024
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTOS DAS CONTAS DO GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

Municipal

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N° 56/2024
14/10/2024
Decreto
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE INDICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA …

Municipal

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N° 54/2024
01/10/2024
Decreto
DECRETA FERIADO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA …

Municipal

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N° 2271/2024
30/09/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE INDICA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS …

Municipal

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N° 2270/2024
30/09/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E …

Municipal

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N° 2269/2024
30/09/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO MASCARENHAS NETO E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 2268/2024
30/09/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA RUA JOSÉ MOREIRA DE SOUSA E ADOTA …

Municipal

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N° 2267/2024
22/08/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RHUAN GOMES CAVALCANTE E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 2266/2024
22/08/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 839.2002 DE …

Municipal

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N° 2265/2024
22/08/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA NO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 10/2024
13/08/2024
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 90 DIAS AO VEREADOR MARCOS AURÉLIO FERREIRA ESTÁCIO, PARA …

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N° 49/2024
30/07/2024
Decreto
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 2264/2024
27/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ ALDEMIR DA SILVA BERNARDO E …

Municipal

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N° 2263/2024
27/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 2262/2024
27/06/2024
Lei
ALTERA O ART.69 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690 DE 29 DE DEZEMBRO …

Municipal

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N° 2261/2024
27/06/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.242.2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 2260/2024
27/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FRANCISCA ARCANJO DE JESUS E A …

Municipal

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N° 2259/2024
20/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 2258/2024
20/06/2024
Lei
CRIA O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS …

Municipal

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N° 2257/2024
20/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICICAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA, ELEVANDDO - O …

Municipal

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N° 2256/2024
20/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO …

Municipal

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N° 2255/2024
20/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO VIDAL MENDES E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 2254/2024
20/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO …

Municipal

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N° 9/2024
18/06/2024
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. SERGIO …

Municipal

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N° 9/2024
18/06/2024
Resolução
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA N° LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE …

Municipal

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N° 2253/2024
12/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO EX - …

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N° 2252/2024
12/06/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MOISÉS LIMA RIBEIRO E ADOTA OUTRAS …

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N° 2251/2024
10/06/2024
Lei
DISÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA VILA MATOSO E ADOTA OUTRAS …

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N° 2250/2024
07/06/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2178/2023 PARA PRORROGAR A DATA DE ADESÃO AO …

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N° 2249/2024
27/05/2024
Lei
ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208.2024 E ADOTA OUTRAS …

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N° 2248/2024
27/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA ARENINHA TIMBAÚBA NOSSA …

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N° 2247/2024
27/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO PARA ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA RAIMUNDO …

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N° 2246/2024
27/05/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.101.2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023 …

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N° 2245/2024
27/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL …

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N° 2244/2024
27/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA PROF. WALQUER CAVALCANTE …

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N° 2243/2024
27/05/2024
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.881.2021 QUE INSTITUIU O INCENTIVO …

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N° 2241/2024
27/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI …

Municipal

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N° 2240/2024
27/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO …

Municipal

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N° 2239/2024
27/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º E O PARÁGRAFO 2º DO …

Municipal

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N° 2238/2024
27/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL …

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N° 2235/2024
15/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA PROFESSOR LIMÉRIO MOREIRA DA ROCHA AO …

Municipal

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N° 2234/2024
15/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ PLÁCIDO GONÇALVES JÚNIOR E ADOTA …

Municipal

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N° 2233/2024
15/05/2024
Lei
AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO …

Municipal

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N° 2232/2024
15/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL …

Municipal

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N° 7/2024
14/05/2024
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. PAULO …

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N° 2231/2024
06/05/2024
Lei
DISPÕE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS …

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N° 2230/2024
06/05/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA OS DISTRITOS DE TIMBAÚBA …

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N° 2229/2024
06/05/2024
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RUSSAS A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO' …

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N° 2228/2024
18/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO À …

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N° 2227/2024
18/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO …

Municipal

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N° 2226/2024
18/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO À PESSOA QUE …

Municipal

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N° 2225/2024
18/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO …

Municipal

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N° 2224/2024
18/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA E …

Municipal

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N° 2223/2024
18/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 2222/2024
18/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SARGENTE RAIMUNDO AMADOR DOS SANTOS E …

Municipal

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N° 2221/2024
18/04/2024
Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM COMO …

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N° 7/2024
16/04/2024
Resolução
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE RUSSAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL …

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N° 2220/2024
09/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO …

Municipal

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N° 2219/2024
09/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO …

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N° 6/2024
03/04/2024
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO VEREADOR MARCOS RODRIGO BANDEIRA, PARA TRATAR …

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N° 2218/2024
01/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

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N° 2217/2024
01/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS …

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N° 2216/2024
01/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

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N° 2215/2024
01/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS …

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N° 2214/2024
01/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 2213/2024
01/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 2212/2024
01/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 2211/2024
01/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 2210/2024
01/04/2024
Lei
AUTORIZA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO - GID AOS …

Municipal

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N° 2209/2024
01/04/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2078/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023 …

Municipal

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N° 2208/2024
01/04/2024
Lei
ESTABELECE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE COBRANÇA DE ISSQN (IMPOSTO …

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N° 2207/2024
01/04/2024
Lei
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO AUTISTA (CIPTEA) NO …

Municipal

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N° 2206/2024
21/03/2024
Lei
CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE RUSSAS NA FORMA …

Municipal

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N° 2205/2024
21/03/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.178.2023 QUE PRORROGOU O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, …

Municipal

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N° 2204/2024
21/03/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.120.2023 QUE IMPLATOU O PISO SALARIAL DE …

Municipal

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N° 2203/2024
21/03/2024
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO …

Municipal

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N° 2202/2024
13/03/2024
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.980.2022 QUE INSTITUIU A MEDALHA …

Municipal

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N° 2201/2024
13/03/2024
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MUSEU DO ESPORTE RUSSANO E …

Municipal

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N° 2200/2024
13/03/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO RAMAL DE FLORES …

Municipal

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N° 5/2024
08/03/2024
Resolução
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE …

Municipal

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N° 2199/2024
29/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 2198/2024
29/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 2197/2024
29/02/2024
Lei
AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS …

Municipal

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N° 2196/2024
29/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 2195/2024
23/02/2024
Lei
AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A EMPRESA TERRITORIAL CONSTRUÇÕES …

Municipal

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N° 2194/2024
23/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNCÍPIO DE RUSSAS …

Municipal

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N° 2193/2024
23/02/2024
Lei
ALTERA A LEI Nº 1.990/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022, FIXA …

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N° 4/2024
20/02/2024
Resolução
MODIFICA A REDAÇÃO AO ART. 27, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA …

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N° 3/2024
06/02/2024
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 90 DIAS AO MARCOS AURÉLIO FERREIRA ESTÁCIO, PARA TRATAMENTO …

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N° 2192/2024
01/02/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.175.2023 QUE AUTORIZOU O REPASSE DO PRÊMIO …

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N° 2191/2024
01/02/2024
Lei
AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A EMPRESA SOUTH GUYS …

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N° 2190/2024
01/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

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N° 2189/2024
01/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

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N° 2188/2024
01/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 2/2024
31/01/2024
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO RAIMUNDO GIRLEUDO LOURENÇO DA SILVA, PARA …

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N° 1/2024
31/01/2024
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO JUSTO JOSÉ REBOUÇAS DA SILVA, PARA …

Municipal

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N° 2187/2024
26/01/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO …

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N° 2186/2024
26/01/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO …

Municipal

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N° 2185/2024
26/01/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO …

Municipal

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N° 2184/2024
25/01/2024
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.836.2019 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, …

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N° 2183/2024
25/01/2024
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E …

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N° 2182/2024
25/01/2024
Lei
AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A EMPRESA TECNIWER SERVICE …

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N° 1/2024
24/01/2024
Decreto
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO EXMO. SR. …

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N° 2181/2023
20/12/2023
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA …

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N° 2180/2023
20/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO VEREADOR PAULO …

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N° 2179/2023
20/12/2023
Lei
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.171/2023 E 2.172/2023 QUE REGULAMENTOU O REGIME …

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N° 2178/2023
20/12/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2137/2023 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, …

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N° 2177/2023
20/12/2023
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED 2023 DAS DÍVIDAS …

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N° 2176/2023
13/12/2023
Lei
DISPÕE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS …

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N° 2175/2023
13/12/2023
Lei
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO REPASSE DO PRÊMIO DE INCENTIVO DESTINADO AO CENTRO …

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N° 2174/2023
13/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO …

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N° 2173/2023
13/12/2023
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA "CASA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAM" NO …

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N° 2172/2023
13/12/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.472/2014 QUE NORMATIZA OS PLANTÕES MÉDICOS E …

Municipal

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N° 2171/2023
13/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA …

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N° 2170/2023
13/12/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.081/2023 QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO E DISCIPLINA …

Municipal

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N° 2169/2023
13/12/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.026/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022 …

Municipal

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N° 2168/2023
13/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE …

Municipal

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N° 2167/2023
13/12/2023
Lei
AUTORIZA O REPASSE DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS'S …

Municipal

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N° 2166/2023
08/12/2023
Lei
CONSOLIDA AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO …

Municipal

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N° 2165/2023
08/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A …

Municipal

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N° 2164/2023
08/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO …

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N° 2163/2023
08/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO …

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N° 2162/2023
08/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONCESSÃO DO "SELO ARTE" NO MUNICÍPIO DE …

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N° 2161/2023
08/12/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1103/2007, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 …

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N° 2160/2023
29/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO …

Municipal

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N° 2159/2023
29/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO EX-VEREADOR ERCÍLIO …

Municipal

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N° 2158/2023
29/11/2023
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 2157/2023
29/11/2023
Lei
INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 2156/2023
29/11/2023
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E …

Municipal

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N° 2155/2023
29/11/2023
Lei
NOMEIA O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 2154/2023
29/11/2023
Lei
NOMEIA O OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 2153/2023
20/11/2023
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1289 DE …

Municipal

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N° 2152/2023
20/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 2151/2023
20/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS: MARIA VANDERLÉIA MENDONÇA, ADRIANA GONÇALVES OLIVEIRA …

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N° 6/2023
15/11/2023
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 90 DIAS AO JOSÉ EDILSON BARRETO, PARA TRATAMENTO DE …

Municipal

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N° 5/2023
14/11/2023
Resolução
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA …

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N° 2150/2023
09/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

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N° 2149/2023
09/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

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N° 2148/2023
09/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA EVILÁSIO DE OLIVEIRA E ADOTA OUTRAS …

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N° 2147/2023
09/11/2023
Lei
ALTERA A LEI 2075/2023 QUE ESTABELECEU A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE …

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N° 5/2023
08/11/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO …

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N° 4/2023
08/11/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ RUSSANA A SRA. FÁTIMA …

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N° 2146/2023
07/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUÍS DE SANTIAGO …

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N° 2145/2023
01/11/2023
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1642/2016 E …

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N° 2144/2023
01/11/2023
Lei
INSTITUI O PROJETO DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS E BENS PÚBLICOS PARA A …

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N° 2143/2023
01/11/2023
Lei
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E …

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N° 2142/2023
01/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB - NA FORMA DA …

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N° 2141/2023
01/11/2023
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB E CRIA A POLÍTICA …

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N° 2140/2023
01/11/2023
Lei
CONCEDE REAJUSTES SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA …

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N° 2139/2023
01/11/2023
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE VIAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO …

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N° 2138/2023
01/11/2023
Lei
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.177/2023 DE 24 DE AGOSTO …

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N° 2137/2023
16/10/2023
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS …

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N° 2136/2023
16/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA DE JESUS BARROS, LOCALIZADA NO …

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N° 2135/2023
16/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA HERMELINO XAVIER DE SOUSA LOCALIZADA NO …

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N° 2134/2023
16/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO MELCHÍADES FERREIRA LIMA, LOCALIZADA NO …

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N° 2133/2023
16/10/2023
Lei
CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E ADOTA …

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N° 2132/2023
16/10/2023
Lei
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA DE RUSSAS, DESTINADA A PROMOVER …

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N° 2131/2023
16/10/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.077/2023 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° …

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N° 2130/2023
28/09/2023
Lei
DISPÕE SORE A DENOMINAÇÃO DA RUA LINO DÉLCIO GONÇALVES SICIPIÃO E ADOTA …

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N° 2129/2023
28/09/2023
Lei
DISPÕE SORE A DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ HÉLCIO GONÇALVES SICIPIÃO E ADOTA …

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N° 2128/2023
28/09/2023
Lei
CONCEDE A MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO À SENHORA MARIA …

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N° 4/2023
27/09/2023
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 90 DIAS AO VEREADOR MARCOS AURÉLIO FERREIRA ESTÁCIO, PARA …

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N° 3/2023
27/09/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCIS …

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N° 2/2023
27/09/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. MAURÍLIO …

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N° 1/2023
27/09/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ RUSSANA A SRA. MARIA …

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N° 2127/2023
21/09/2023
Lei
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO …

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N° 2126/2023
21/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E SUCATAS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS …

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N° 2125/2023
21/09/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2103/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE …

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N° 2124/2023
14/09/2023
Lei
APROVA E ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E …

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N° 2123/2023
14/09/2023
Lei
INSTITIU O PROGRAMA REGULARIZA RUSSAS DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ADOTA …

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N° 2122/2023
14/09/2023
Lei
IMPLANTA O "PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO" DE APOIO À PESSOA …

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N° 2121/2023
13/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E …

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N° 2120/2023
13/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS(AS), TÉCNICOS(AS) DE …

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N° 2119/2023
31/08/2023
Lei
ATUALIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, …

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N° 2118/2023
31/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA AGOSTINHO CARLOS SANTIAGO LOCALIZADA NO DISTRITO …

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N° 64/2023
28/08/2023
Decreto
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA …

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N° 2117/2023
24/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DÉBITOS DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO …

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N° 2116/2023
24/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

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N° 2115/2023
17/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ CRISTINO FERREIRA MAIA LOCALIZADA NO …

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N° 2114/2023
17/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS ESPECIFICADAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE FLORES …

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N° 2113/2023
17/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA VITOR ALVES, IDENTIFICA E NUMERA RUAS PROJETADAS …

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N° 2112/2023
17/08/2023
Lei
DENOMINA A TRAVESSA LUIZ MARTINS DE ALMEIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

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N° 2111/2023
17/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, …

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N° 2110/2023
11/08/2023
Lei
OFICIALIZA O HINO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS VISANDO CORRIGIR ALTERAÇÕES DA LETRA …

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N° 2109/2023
07/08/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ADÁLIO XAVIER DE SOUSA NO DISTRITO …

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N° 3/2023
02/08/2023
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO VEREADOR RAIMUNDO GIRLEUDO LOURENÇO COSTA, PARA …

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N° 2108/2023
30/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 2107/2023
28/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS …

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N° 2106/2023
28/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DOS INTEGRANTES DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL …

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N° 2105/2023
28/06/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO. A …

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N° 2104/2023
28/06/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.690 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA …

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N° 2103/2023
28/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO …

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N° 2102/2023
28/06/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ O …

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N° 2101/2023
28/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA TRAVESSA CARLOS PONTES, AUTORIZANDO …

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N° 39/2023
07/06/2023
Decreto
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DATA QUE INDICA E …

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N° 2100/2023
29/05/2023
Lei
CRIA O PROJETO DE APADRINHAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DA UNIDADE DE …

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N° 2099/2023
29/05/2023
Lei
INTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE MEMBRO …

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N° 2098/2023
29/05/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1936/2021 DE OUTUBRO DE 2021 E ADOTA …

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N° 2097/2023
24/05/2023
Lei
DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DE 13° SALÁRIO AOS VEREADORES E ADOTA OUTRAS …

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N° 2096/2023
24/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROSAMIRA XAVIER DE SOUSA QUE INDICA …

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N° 2095/2023
24/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO …

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N° 2094/2023
24/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCA CANUTO FREIRE E ADOTA OUTRAS …

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N° 2093/2023
24/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CINETEATRO DO CÉU DAS ARTES E ADOTA …

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N° 2092/2023
24/05/2023
Lei
DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ADOTA OUTRAS …

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N° 2091/2023
24/05/2023
Lei
REVOGA, IN TOTUM, A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO QUE INDICA E ADOTA …

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N° 2090/2023
02/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DA COMUNIDADE DE INGÁ E ADOTA …

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N° 2089/2023
02/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARTÉRIA PÚBLICA" AVENIDA GERARDO MONTEIRO MAIA E …

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N° 2088/2023
26/04/2023
Lei
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 6º DA LEI MUNICIPAL Nº1.341/2011, …

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N° 2/2023
19/04/2023
Resolução
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, …

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N° 2087/2023
13/04/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE RUSSAS E …

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N° 2086/2023
13/04/2023
Lei
DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A CÂMARA DE …

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N° 2085/2023
13/04/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO …

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N° 2084/2023
13/04/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL - CEI IRMÃ MARGARIDA …

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N° 29/2023
31/03/2023
Decreto
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA DATA …

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N° 2083/2023
30/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

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N° 2082/2023
30/03/2023
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES …

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N° 2081/2023
30/03/2023
Lei
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO …

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N° 2080/2023
23/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROSAMIRA XAVIER DE SOUSA QUE INDICA …

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N° 2079/2023
23/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

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N° 2078/2023
23/03/2023
Lei
INSTITUI GRATRIFICAÇÃO POR ENCARGO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ …

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N° 2077/2023
23/03/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.690 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE …

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N° 2076/2023
23/03/2023
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS …

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N° 2075/2023
23/03/2023
Lei
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA …

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N° 2074/2023
15/03/2023
Lei
INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA NOS …

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N° 2073/2023
15/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 2.072/2023
02/03/2023
Lei
INSTITUI A SEMANA DO BRINCAR , NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA …

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N° 2071/2023
23/02/2023
Lei
DISPÕE ACERCA DA REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DE 2018 A …

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N° 2070/2023
23/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL, NO PERCENTUAL DE 10 %(DEZ …

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N° 2069/2023
17/02/2023
Lei
ALTERA A LEI Nº 1990/2022, FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO …

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N° 2068/2023
17/02/2023
Lei
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL …

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N° 2067/2023
10/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS …

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N° 2066/2023
10/02/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.881/2021 QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL AOS PROFISSIONAIS …

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N° 2065/2023
03/02/2023
Lei
AUTORIZA O REPASSE4 DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS'S E …

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N° 2064/2023
03/02/2023
Lei
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA …

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N° 2063/2023
26/01/2023
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA …

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N° 2062/2022
01/12/2022
Lei
CONCEDE A MEDALHA DOM LINO, AO SR. RAIMUNDO DE LIMA MARTINS E …

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N° 2061/2022
01/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ AO SR. ISAIAS …

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N° 2060/2022
01/12/2022
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE RUSSAS, …

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N° 2059/2022
01/12/2022
Lei
RECONHECE A VAQUEJADA E DEMAIS ATIVIDADES EQUESTRES TRADICIONAIS, COMO EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E …

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N° 2058/2022
22/11/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ AO SR. RÔMULO …

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N° 84/2022
18/11/2022
Decreto
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS DATAS QUE INDICA E …

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N° 2057/2022
21/10/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA LENILCE DE OLIVEIRA E ADOTA …

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N° 2056/2022
21/10/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO AO SR. FRANCISCO SÁVIO …

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N° 2055/2022
21/10/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO, AO EX-VEREADOR ALÍPIO RODRIGUES …

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N° 2054/2022
21/10/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ALVARÁ ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE …

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N° 2053/2022
20/10/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE NOTEBOOKS AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS …

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N° 2052/2022
20/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DO BAIRRO LAGOA DO TOCO E …

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N° 2051/2022
20/09/2022
Lei
INSTITUI A PARCELA VARIÁVEL DE REDISTRIBUIÇÃO -PVR, DISTRIBUÍDA ATRAVÉS DOS RECURSOS DO …

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N° 2050/2022
14/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EVELLYN SOUSA DA SILVA, REVOGA A …

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N° 2049/2022
14/09/2022
Lei
INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO …

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N° 2048/2022
14/09/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 888/2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 2047/2022
08/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE PEIXE E ADOTA …

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N° 2046/2022
08/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM JOSÉ DE CARVALHO E SILVA …

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N° 2045/2022
08/09/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.748/2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 2044/2022
08/09/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 903/2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 2043/2022
08/09/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADE FÍSICA DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE , …

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N° 2042/2022
08/09/2022
Lei
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, A BANDA …

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N° 2041/2022
22/08/2022
Lei
TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA …

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N° 2040/2022
22/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS, REVOVA …

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N° 2039/2022
22/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS-PCCS, DOS SERVIDORES EFETIVOS …

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N° 2038/2022
22/08/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA SABER DIREITO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO …

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N° 2037/2022
22/08/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA RUSSAS CIDADE EMPREENDEDORA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS …

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N° 2036/2022
22/08/2022
Lei
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PMDDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE …

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N° 2035/2022
04/08/2022
Lei
IMPLANTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS " AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS, …

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N° 2034/2022
04/08/2022
Lei
IMPLANTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS "AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE , …

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N° 2033/2022
04/08/2022
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TABLETS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE …

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N° 2032/2022
04/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº1.690/2017-ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREFEITURA E …

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N° 2031/2022
04/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

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N° 2030/2022
04/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JUVENICE DE FRANÇA SILVA OLIVEIRA E …

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N° 2029/2022
04/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ NAILSON EVANGLISTA E ADOTA OUTRAS …

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N° 2028/2022
04/08/2022
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.530/2014, QUE …

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N° 2027/2022
04/08/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1948/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE …

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N° 4/2022
02/08/2022
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO VEREADOR MARCOS AURÉLIO FERREIRA ESTÁCIO PARA …

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N° 2026/2022
30/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO …

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N° 2025/2022
30/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DAS SERVIDORAS QUE TENHAM FILHOS …

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N° 2024/2022
30/06/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA ARRECADAÇÃO PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E …

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N° 2023/2022
30/06/2022
Lei
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES FISCAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DE …

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N° 3/2022
28/06/2022
Resolução
MODIFICA A REDAÇÃO AO ART. 112, §2° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA …

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N° 2022/2022
22/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA EDILZUMAR PINHEIRO LIMA, NO DISTRITO DE …

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N° 2021/2022
22/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO EX-VEREADOR EUMAR …

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N° 2020/2022
22/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A …

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N° 2019/2022
22/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A FRANCISCA SALETE AMARAL …

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N° 2018/2022
22/06/2022
Lei
TORNA PATRIMÔNIO PÚBLICO IMATERIAL RELIGIOSO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS A FESTA …

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N° 2017/2022
22/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA AGOSTINHO CARLOS SANTIAGO.

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N° 2016/2022
22/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃODA RUA MANOEL CARNEIRO DE LIMA

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N° 2015/2022
22/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ PAZ DA SILVA

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N° 2014/2022
10/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A LUÍS DEIJACIR CHAVES …

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N° 1/2022
10/06/2022
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A LUÍS DEIJACIR CHAVES …

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N° 2013/2022
03/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS …

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N° 2012/2022
30/05/2022
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ATORCIDA ORGANIZADA LEÕES DE RUSSAS.

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N° 2011/2022
30/05/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA IVONILDE DA SILVA E ADOTA …

Municipal

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N° 2010/2022
19/05/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO …

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N° 2009/2022
05/05/2022
Lei
DÁ NOVA REDAÇAO A LEI MUNICIPAL Nº 1374/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 2008/2022
05/05/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO …

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N° 2007/2022
28/04/2022
Lei
REVOGA "IN TOTUN" AS LEIS MUNICIPAIS : 1131/2008; 1454/2014; 1484/2014 E 1534/2015 …

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N° 2006/2022
31/03/2022
Lei
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS …

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N° 2005/2022
31/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO …

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N° 2004/2022
31/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A …

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N° 2003/2022
31/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A …

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N° 2002/2022
31/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO A MILTOMAR BEZERRA …

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N° 2000/2022
31/03/2022
Lei
DISPÕE SWOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A …

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N° 1999/2022
31/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ A MARIA DE …

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N° 1998/2022
31/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A …

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N° 1996/2022
31/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A SRA. MARIA DAS …

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N° 1995/2022
31/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DOM LINO AO SR. JOSÉ ARIMATEIA …

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N° 1994/2022
31/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A JOSÉ MAURO DA …

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N° 2001/2022
30/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO A JOSÉ CARLOS …

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N° 1997/2022
30/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ A SRA. MARIA …

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N° 1993/2022
30/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO AO SR. PATRÍCIO LIMA …

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N° 1992/2022
24/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ MOREIRA DE SOUSA E ADOTA …

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N° 1991/2022
24/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE DE CARPINA E ADOTA …

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N° 2/2022
22/03/2022
Resolução
REVOGA NA ÍNTEGRA A RESOLUÇÃO N°01/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, …

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N° 1990/2022
18/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO …

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N° 1989/2022
18/03/2022
Lei
DISPÕE ACERCA DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO …

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N° 1988/2022
18/03/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E …

Municipal

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N° 1987/2022
18/03/2022
Lei
APROVA O PLANO DECENAL PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS …

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N° 1985/2022
24/02/2022
Lei
INSTITUI A BOLSA STARTUP RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCAS.

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N° 1/2022
22/02/2022
Resolução
ALTERA OS ARTIGOS 9°, 44 § 4° E 75 § 2°, I, …

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N° 1984/2022
10/02/2022
Lei
CRIA O DIA DO ATIRADOR DO TIRO DE GUERRA TG 10-010 E …

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N° 1982/2022
10/02/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM …

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N° 1981/2022
10/02/2022
Lei
INSTITUI A MEDALHA LIMÉRIO MOREIRA DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1980/2022
10/02/2022
Lei
INSTITUI A MEDALHA DONATÍLIA SILVA GURGEL, DESTINADA A HOMENAGEAR MULHERES QUE PRESTARAM …

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N° 1979/2022
10/02/2022
Lei
INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO "AMIGO DA GUARDA MUNICIPAL DE RUSSAS"E ADOTA …

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N° 1978/2022
03/02/2022
Lei
ALTERA A LEI Nº 1542/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1977/2022
03/02/2022
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A REALIZAR ADAPTAÇÕES EM PRÉDIOS ALUGADOS/CEDIDOS …

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N° 1976/2022
03/02/2022
Lei
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL EM IGUAL INDICE E DATA AOS SERVIDORES DO PODER …

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N° 1975/2022
03/02/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1963/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1974/2022
03/02/2022
Lei
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS …

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N° 1973/2022
03/02/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE …

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N° 1972/2022
03/02/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTES PARA UNIVERSITÁRIOS MATRICULADOS EM CURSOS SUPERIOR …

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N° 1986/2022
02/02/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1971/2022, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDOES …

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N° 1971/2022
26/01/2022
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE/CAGECE E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1970/2022
19/01/2022
Lei
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO …

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N° 1/2022
19/01/2022
Lei
REGULAMENTA A COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E REVOGA A LEI …

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N° 1968/2021
15/12/2021
Lei
MODIFICA O PAVILHÃO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1967/2021
15/12/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM …

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N° 1966/2021
15/12/2021
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-"RUSSAS …

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N° 1965/2021
15/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO AO …

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N° 1964/2021
15/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LESBICAS, GAYS, …

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N° 1969/2021
07/12/2021
Lei
REGULAMENTA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS, REVOGA A …

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N° 1963/2021
07/12/2021
Lei
AUTORIZA O PODER PÚBLICO URBANO, OBJETO DE MATRÍCULA Nº 3.737 E ADOTA …

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N° 1962/2021
07/12/2021
Lei
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO …

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N° 1961/2021
07/12/2021
Lei
ALTERA A LEI Nº 914/2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E …

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N° 1960/2021
07/12/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FNDEB-70% E ADOTA …

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N° 1959/2021
07/12/2021
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS REDECRED DAS DÍVIDAS QUE INDICA …

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N° 1958/2021
07/12/2021
Lei
PERMITE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1957/2021
07/12/2021
Lei
ALTERA A LEI Nº 1.147/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1956/2021
07/12/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM …

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N° 1955/2021
02/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONARIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO …

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N° 1954/2021
02/12/2021
Lei
INSTITUI O DIA DO INFLUENCIADOR DIGITAL NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA …

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N° 1953/2021
02/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A MARIA EMERCIA CARVALHO …

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N° 1952/2021
02/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A …

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N° 1951/2021
02/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE …

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N° 1950/2021
02/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

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N° 1949/2021
24/11/2021
Lei
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA , ADOÇÃO , PROTEÇÃO E BEM …

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N° 1948/2021
24/11/2021
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO …

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N° 1947/2021
24/11/2021
Lei
DISPÕE ACERCA DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO- IPTU …

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N° 1946/2021
24/11/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS ENTIDADES …

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N° 1945/2021
18/11/2021
Lei
ESTIMA A RECEITAE FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA O …

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N° 1944/2021
18/11/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE …

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N° 1943/2021
18/11/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE CARLOS ROBERTO AMARAL DE …

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N° 1942/2021
18/11/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO RUA JOSÉ ULYSSES MENDONÇA E DÁ …

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N° 1941/2021
18/11/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO A DEIVIDY HADSON SILVEIRA …

Municipal

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N° 1940/2021
18/11/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E ADOTA …

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N° 1939/2021
20/10/2021
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CEARÁ, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1938/2021
20/10/2021
Lei
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO CAIÇARA E ADOTA OUTRAS …

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N° 1937/2021
20/10/2021
Lei
AUTORIZA A TRANFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A UNACR E ADOTA UTRAS …

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N° 1936/2021
11/10/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE DE …

Municipal

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N° 112/2021
05/10/2021
Decreto
DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2021. DIA DA …

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N° 1935/2021
01/10/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMUNAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO RUA JOAQUIM ANTÔNIO DE OLIVEIRA …

Municipal

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N° 1934/2021
01/10/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS A LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1933/2021
01/10/2021
Lei
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DO MICRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO …

Municipal

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N° 1932/2021
01/10/2021
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE RUSSAS E …

Municipal

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N° 1931/2021
01/10/2021
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 1930/2021
22/09/2021
Lei
INSTITUI A COMPETENCIA SOBRE O PROCEDIMENTO DE EXPEDIENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL …

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N° 1929/2021
22/09/2021
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE RUSSAS E …

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N° 1919/2021
05/09/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE DE PEDRAS E ADOTA …

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N° 1928/2021
01/09/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO AO MUNICÍPIO DE RUSSAS E …

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N° 1927/2021
01/09/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE DE ANUÊNCIA AMBIENTAL NO ÂMBITO …

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N° 1926/2021
01/09/2021
Lei
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL E HIGIENE ÍNTIMA E ADOTA …

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N° 1925/2021
01/09/2021
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E CATADORAS DE …

Municipal

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N° 1924/2021
30/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO …

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N° 2/2021
24/08/2021
Decreto Legislativo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO …

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N° 1923/2021
19/08/2021
Lei
ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS …

Municipal

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N° 1922/2021
18/08/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO PARCIAL DE …

Municipal

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N° 1921/2021
18/08/2021
Lei
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO- CULTURAL E DÁ …

Municipal

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N° 1920/2021
05/08/2021
Lei
INSTITUI A PALMEIRA CARNAUBEIRA ÁRVORE SIMBOLO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA …

Municipal

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N° 1918/2021
01/07/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALVES DE LIMA E ADOTA …

Municipal

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N° 1917/2021
01/07/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MIGUEL GONÇALVES DA FONSECA E ADOTA …

Municipal

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N° 1916/2021
01/07/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DIOGO ALYSSON DA SILVA.

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N° 1915/2021
17/06/2021
Lei
DÁ NOVA REDAÇAO AOS ARTIGOS 111, 112 E 113 DO ESTATUTO DOS …

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N° 1914/2021
17/06/2021
Lei
CRIA O 'PROGRAMA CERTIFICAÇÃO ESCOLA SUSTENTÁVEL' NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE …

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N° 1913/2021
17/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE …

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N° 1912/2021
17/06/2021
Lei
CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE …

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N° 1911/2021
17/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO RECICLAGEM, OBJETIVANDO O MEIO DE CONCEDER …

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N° 1910/2021
17/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO …

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N° 1909/2021
14/06/2021
Lei
CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL EM IGUAL ÍNDICE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA …

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N° 1908/2021
14/06/2021
Lei
MODIFICA O ANEXO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE …

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N° 1907/2021
09/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA DO …

Municipal

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N° 1906/2021
09/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA IEDA SABOIA RIBEIRO E ADOTA …

Municipal

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N° 1905/2021
08/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS …

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N° 1904/2021
08/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EFETIVAS E CONTRATADAS GESTANTES …

Municipal

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N° 1903/2021
08/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO AO …

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N° 1902/2021
29/04/2021
Lei
ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS …

Municipal

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N° 1901/2021
29/04/2021
Lei
ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PÚBLICA OS TEMPLOS RELIGIOSOS …

Municipal

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N° 1900/2021
29/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1899/2021
29/04/2021
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS …

Municipal

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N° 1898/2021
14/04/2021
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2010, QUE DISPÕE SOBRE A …

Municipal

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N° 1897/2021
14/04/2021
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REFORMA E ADAPTAÇÃO …

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N° 1896/2021
14/04/2021
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1895/2021
14/04/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BENS E MATERIAIS A …

Municipal

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N° 1894/2021
31/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU DA EPRESA DAKOTA NORDESTE …

Municipal

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N° 1893/2021
31/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU DA EMPRESA DAKOTA NORDESTE …

Municipal

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N° 1892/2021
31/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONCEDIDOS PELA SECRETARIA …

Municipal

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N° 1891/2021
31/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, …

Municipal

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N° 1890/2021
24/03/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR VACINAS CONTRA O COVID-19 E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1889/2021
18/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO …

Municipal

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N° 1888/2021
18/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1887/2021
18/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO …

Municipal

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N° 1886/2021
15/03/2021
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1297/2010, QUE DISPÕE SOBRE A …

Municipal

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N° 1885/2021
15/03/2021
Lei
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE …

Municipal

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N° 1884/2021
15/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DOMINGOS MOREIRA CHAVES .

Municipal

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N° 1883/2021
15/03/2021
Lei
DÁ NOVA REDAÇÕ À LEI Nº 1357/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO …

Municipal

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N° 1882/2021
03/03/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA RICARDO CÉSAR XAVIER NOGUEIRA SANTIAGO .

Municipal

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N° 1881/2021
19/02/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA …

Municipal

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N° 1880/2021
09/02/2021
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2012, QUE DISPÕE SOBRE A …

Municipal

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N° 1879/2021
29/01/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO BRASÃO DO MUNICIPIO DE RUSSAS E …

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N° 1875/2020
15/10/2020
Lei
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ESPECIAL DE R$ 562,111,39, EM PROL DA …

Municipal

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N° 1874/2020
15/10/2020
Lei
ALTERA A LEI Nº 1529/2014 -QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1873/2020
01/10/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DA COMUNIDADE DE PARELHAS E …

Municipal

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N° 1872/2020
01/10/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE RECICLÁVEL VICÊNCIA DE SANTIAGO …

Municipal

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N° 1871/2020
01/10/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA JOSÉ RAIMUNDO …

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N° 1870/2020
15/09/2020
Lei
DENOMINA A UBS ADERBAL VIEIRA ROLIM NA COMUNIDADE DE BOM SUCESSO E …

Municipal

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N° 1869/2020
15/09/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 1868/2020
15/09/2020
Lei
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 1867/2020
10/09/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO PITOMBEIRA I E DÁ …

Municipal

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N° 1866/2020
10/09/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DA ÁREA TERRITORIAL DO BAIRRO DE …

Municipal

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N° 1865/2020
21/08/2020
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR TEMPORÁRIA E TRANSITORIAMENTE O …

Municipal

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N° 1864/2020
28/07/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSA DA LOCALIDADE DE SÍTIO …

Municipal

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N° 1863/2020
28/07/2020
Lei
MODIFICA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL 1639/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1862/2020
28/07/2020
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 1781/2019-LDO E …

Municipal

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N° 1857/2020
23/07/2020
Lei
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 1855/2020
23/07/2020
Lei
DISCIPLINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO, POR MEIO DE CARTÃO (CRÉDITO OU …

Municipal

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N° 1861/2020
08/07/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS, RUAS, TRAVESSAS E VILA DA LOCALIDADE …

Municipal

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N° 1860/2020
08/07/2020
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO …

Municipal

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N° 1859/2020
08/07/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO ZACARIAS FERREIRA LIMA E ADOTA …

Municipal

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N° 1858/2020
08/07/2020
Lei
OFICIALIZA O NOME DA TRAVESSA SEBASTIÃO SANTIAGO LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1856/2020
23/06/2020
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O …

Municipal

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N° 1.854/2020
23/06/2020
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR …

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N° 970/2020
25/05/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, …

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N° 969/2020
20/05/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de …

Federal

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N° 968/2020
19/05/2020
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério …

Federal

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N° 967/2020
19/05/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de …

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N° 966/2020
13/05/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em …

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N° 965/2020
13/05/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, …

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N° 964/2020
08/05/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que …

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N° 1853/2020
08/05/2020
Lei
MODIFICA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1771/2019, DE 22 DE …

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N° 963/2020
07/05/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor …

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N° 1852/2020
07/05/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO.

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N° 962/2020
06/05/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e …

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N° 961/2020
06/05/2020
Medida Provisória
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de …

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N° 1/2020
03/05/2020
Resolução
INSTITUI O SISTEMA DE PLENÁRIO VIRTUAL - SPV NO ÂMBITO DA CÂMARA …

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N° 960/2020
30/04/2020
Medida Provisória
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos …

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N° 959/2020
29/04/2020
Medida Provisória
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego …

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N° 1850/2020
27/04/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE …

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N° 958/2020
24/04/2020
Medida Provisória
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos …

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N° 957/2020
24/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de …

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N° 956/2020
24/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de …

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N° 955/2020
20/04/2020
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, …

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N° 954/2020
17/04/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de …

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N° 953/2020
15/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de …

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N° 952/2020
15/04/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre …

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N° 951/2020
15/04/2020
Medida Provisória
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação …

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N° 950/2020
08/04/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do …

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N° 949/2020
08/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no …

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N° 948/2020
08/04/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos …

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N° 947/2020
08/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de …

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N° 1851/2020
08/04/2020
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O …

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N° 1849/2020
08/04/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL VIGENTE …

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N° 946/2020
07/04/2020
Medida Provisória
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 …

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N° 945/2020
04/04/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no …

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N° 944/2020
03/04/2020
Medida Provisória
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

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N° 943/2020
03/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor …

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N° 942/2020
03/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios …

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N° 941/2020
02/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e …

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N° 940/2020
02/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de …

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N° 939/2020
02/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e …

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N° 938/2020
02/04/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos …

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N° 937/2020
02/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de …

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N° 936/2020
01/04/2020
Medida Provisória
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e …

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N° 935/2020
01/04/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de …

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N° 934/2020
01/04/2020
Medida Provisória
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do …

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N° 933/2020
31/03/2020
Medida Provisória
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos …

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N° 932/2020
31/03/2020
Medida Provisória
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e …

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N° 931/2020
30/03/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - …

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N° 930/2020
30/03/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor …

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N° 929/2020
25/03/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e …

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N° 1848/2020
25/03/2020
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO ÂMBITO DA …

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N° 928/2020
23/03/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que …

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N° 927/2020
22/03/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública …

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N° 926/2020
20/03/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para …

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N° 925/2020
18/03/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da …

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N° 924/2020
13/03/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, …

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N° 1847/2020
09/03/2020
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO …

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N° 1846/2020
09/03/2020
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MELANCIAS.

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N° 1845/2020
09/03/2020
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PAU D'ARCO.

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N° 1844/2020
09/03/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ BATISTA DA SILVA.

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N° 1843/2020
09/03/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SANTA DULCE DOS POBRES .

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N° 923/2020
02/03/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que …

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N° 922/2020
28/02/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que …

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N° 1842/2020
21/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE O REFIS MUNICIPAL, IPTU E ISS E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1841/2020
21/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DA DAKOTA/RUSSAS S.A

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N° 1840/2020
21/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOMÍCIA MIRALENE MATOSO NOGUEIRA LIMA E …

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N° 1839/2020
17/02/2020
Lei
APROVA E ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E …

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N° 1838/2020
12/02/2020
Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 733/2000

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N° 921/2020
07/02/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

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N° 920/2020
30/01/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor …

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N° 919/2020
30/01/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de …

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N° 918/2020
03/01/2020
Medida Provisória
Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em …

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N° 917/2019
31/12/2019
Medida Provisória
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui …

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N° 916/2019
31/12/2019
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de …

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N° 915/2019
27/12/2019
Medida Provisória
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

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N° 1837/2019
26/12/2019
Lei
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 733/2000 .

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N° 1836/2019
26/12/2019
Lei
INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS (PCCS) DA PROCURADORIA GERAL …

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N° 914/2019
24/12/2019
Medida Provisória
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos …

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N° 913/2019
20/12/2019
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério …

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N° 912/2019
19/12/2019
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

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N° 1835/2019
17/12/2019
Lei
INSTITUI DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS MENSAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS PARA TIPOS DE …

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N° 1834/2019
16/12/2019
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA …

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N° 1833/2019
16/12/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA …

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N° 1832/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL.

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N° 1831/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE A MEDALHA DOM LINO A PAULO NEY DE ALMEIDA.

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N° 1830/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE A MEDALHA DOM LINO DEODATO A JOSÉ PASCOAL DA SILVA JÚNIOR.

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N° 1829/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE A MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A MARIA CLEIDE …

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N° 1828/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE A MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A JOÃO TORQUATO DE …

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N° 1827/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE A MEDALHA DOM LINO A MARIA JOSÉ TORQUATO DE ARAÚJO.

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N° 1826/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE A MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO A NOILDA MARIA ROCHA SILVA

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N° 1825/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LAGOA …

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N° 1824/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS DORES …

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N° 1823/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, …

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N° 1822/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUVAL XAVIER PINTO, SITUADA …

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N° 1821/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COOPERATIVISTA DO ASSENTAMENTO SANTA FÉ …

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N° 1820/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PUBLICO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HORDÊNCIO VIDAL DE NEGREIROS, …

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N° 1819/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTONIO MOREIRA DE SOUSA, …

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N° 1818/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE A MEDALHA DOM LINO A MARYLA OLIVEIRA FERREIRA E ADOTA OUTRAS …

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N° 1817/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR. GERARDO DIMAS …

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N° 1816/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE A MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR. FRANCISCO …

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N° 1815/2019
16/12/2019
Lei
CONCEDE A MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A SRA. MARIA …

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N° 1814/2019
13/12/2019
Lei
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE EXTINÇÃO …

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N° 1813/2019
12/12/2019
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO DA LEI Nº 17.36/2018 DE …

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N° 105/2019
12/12/2019
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de …

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N° 1812/2019
11/12/2019
Lei
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MENINO JESUS DE PRAGA …

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N° 1811/2019
11/12/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE MACAMBIRA …

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N° 911/2019
10/12/2019
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de …

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N° 910/2019
10/12/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que …

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N° 909/2019
09/12/2019
Medida Provisória
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. …

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N° 104/2019
04/12/2019
Emenda Constitucional
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º …

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N° 1810/2019
03/12/2019
Lei
DISPÕE SOBRE O REFIS, IPTU E ISS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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N° 1808/2019
03/12/2019
Lei
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E …

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N° 908/2019
28/11/2019
Medida Provisória
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e …

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N° 907/2019
26/11/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para …

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N° 906/2019
19/11/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que …

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N° 103/2019
12/11/2019
Emenda Constitucional
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e …

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N° 905/2019
11/11/2019
Medida Provisória
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, …

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N° 904/2019
11/11/2019
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por …

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N° 903/2019
06/11/2019
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, …

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N° 1840/2019
06/11/2019
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS OCUPANTES DE …

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N° 1809/2019
06/11/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS …

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N° 1807/2019
06/11/2019
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO ÂMBITO DA …

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N° 1806/2019
06/11/2019
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESPECIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES …

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N° 902/2019
05/11/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que …

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N° 901/2019
18/10/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que …

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N° 1804/2019
18/10/2019
Lei
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ …

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N° 1802/2019
18/10/2019
Lei
DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DA RUA PEDRO SIMPLÍCIO DA COSTA E DA OURAS …

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N° 900/2019
17/10/2019
Medida Provisória
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar …

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N° 899/2019
16/10/2019
Medida Provisória
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

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N° 898/2019
15/10/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que …

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N° 897/2019
01/10/2019
Medida Provisória
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação …

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N° 102/2019
26/09/2019
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o …

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N° 1801/2019
25/09/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E …

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N° 1798/2019
25/09/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA TEREZINHA GONÇALVES SCIPIÃO E ADOTA OUTRAS …

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N° 1797/2019
25/09/2019
Lei
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2017, Estrutura Organizacional do …

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N° 1787/2019
25/09/2019
Lei
ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) NO …

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N° 10024/2019
20/09/2019
Decreto
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição …

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N° 896/2019
06/09/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a …

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N° 895/2019
06/09/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que …

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N° 894/2019
04/09/2019
Medida Provisória
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, …

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N° 1790/2019
28/08/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA TADEU PITOMBEIRA ALMEIDA E ADOTA OUTRAS …

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N° 1789/2019
28/08/2019
Lei
DISPÕE SOBE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSUÉ GONÇALVES DE OLIVIERA E ADOTA …

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N° 893/2019
19/08/2019
Medida Provisória
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência …

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N° 892/2019
05/08/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e …

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N° 891/2019
05/08/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que …

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N° 890/2019
01/08/2019
Medida Provisória
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à …

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N° 1788/2019
01/08/2019
Lei
TORNA OBRIGATÓRIO PELA EMPRESA CAGECE A INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS ELIMINADORAS DE AR …

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N° 889/2019
24/07/2019
Medida Provisória
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, …

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N° 888/2019
18/07/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para …

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N° 1786/2019
15/07/2019
Lei
REESTRUTURA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RUSSAS, CRIANDO CORREGEDORIA E OUVIDORIA PRÓPRIAS, …

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N° 3/2019
03/07/2019
Resolução
CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CÂMARA …

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N° 101/2019
03/07/2019
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos …

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N° 1781/2019
28/06/2019
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 1779/2019
26/06/2019
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ …

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N° 1778/2019
26/06/2019
Lei
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO TURISMO …

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N° 100/2019
26/06/2019
Emenda Constitucional
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória …

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N° 887/2019
25/06/2019
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando …

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N° 886/2019
18/06/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei …

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N° 885/2019
17/06/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para …

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N° 884/2019
14/06/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que …

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N° 1777/2019
07/06/2019
Lei
CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO COM ESPÉCIES FRUTÍFERAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO …

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N° 1776/2019
07/06/2019
Lei
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A DOADOR DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E …

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N° 1775/2019
07/06/2019
Lei
DETERMINA A INCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS NO PORTAL …

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N° 1774/2019
07/06/2019
Lei
ALTERA ARTIGO 55 E O ANEXO XX DA LEI MUNICIPAL 1.690 /2017 …

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N° 1773/2019
07/06/2019
Lei
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

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N° 1772/2019
07/06/2019
Lei
RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS …

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N° 2/2019
05/06/2019
Resolução
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 112 E SEU PARÁGRAFO 1° …

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N° 1/2019
05/06/2019
Resolução
REVOGA O ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO N° 02/2013, QUE ACRESCENTA O ART. …

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N° 883/2019
22/05/2019
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, …

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N° 1.771/2019
22/05/2019
Lei
MODIFICA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2018, CONCEDENDO REAJUSTE SETORIAL …

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N° 882/2019
03/05/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código …

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N° 881/2019
30/04/2019
Medida Provisória
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre …

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N° 880/2019
30/04/2019
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

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N° 879/2019
24/04/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e …

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N° 1769/2019
11/04/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ CARLS NETO E DÁ OUTAS …

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N° 1768/2019
11/04/2019
Lei
CONCEDE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE …

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N° 1767/2019
02/04/2019
Lei
FAZ CORREÇÃO NAS RUAS QUE INDICAM, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 904/2003 E …

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N° 1766/2019
02/04/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOHN FABIANI BIANA DE ANDRADE BRITO …

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N° 1765/2019
02/04/2019
Lei
FAZ CORREÇÃO NAS RUAS QUE INDICAM, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2008 …

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N° 1764/2019
02/04/2019
Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO …

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N° 1763/2019
02/04/2019
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 696/1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1762/2019
28/03/2019
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR …

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N° 878/2019
27/03/2019
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto …

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N° 877/2019
25/03/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para …

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N° 876/2019
13/03/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que …

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N° 875/2019
12/03/2019
Medida Provisória
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família …

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N° 874/2019
12/03/2019
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de …

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N° 1761/2019
08/03/2019
Lei
Regulamenta a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Russas e revoga …

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N° 1760/2019
08/03/2019
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS …

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N° 873/2019
01/03/2019
Medida Provisória
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, …

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N° 1/2019
26/02/2019
Decreto Legislativo
Dispõe sobre o julgamento das contas de governo do exercício financeiro de …

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N° 1839/2019
17/02/2019
Lei
APROVA E ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E …

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N° 1759/2019
04/02/2019
Lei
Denomina travessa que indica e dá outras providências

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N° 872/2019
31/01/2019
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para …

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N° 871/2019
18/01/2019
Medida Provisória
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, …

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N° 870/2019
01/01/2019
Medida Provisória
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos …

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N° 869/2018
27/12/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para …

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N° 868/2018
27/12/2018
Medida Provisória
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº …

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N° 867/2018
26/12/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para …

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N° 866/2018
20/12/2018
Medida Provisória
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea …

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N° 865/2018
20/12/2018
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de …

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N° 1758/2018
20/12/2018
Lei
Concede medalha Dom Lino Deodato de Carvalho ao Senhor Carlos Mauro Benevides …

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N° 1757/2018
20/12/2018
Lei
Concede medalha Manuel Matoso ao Senhor João Lopes Filho e adota outras …

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N° 1756/2018
20/12/2018
Lei
CONCEDE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ A SRA. MARIA DE LOURDES XAVIER E …

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N° 1755/2018
20/12/2018
Lei
CONCEDE MEDALHA DOM LINO A SRA. IVANETE VIEIRA FERNANDES E ADOTA OUTRAS …

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N° 1754/2018
20/12/2018
Lei
CONCEDE A MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A SRA. FÁTIMA MARIA …

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N° 864/2018
17/12/2018
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de …

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N° 1753/2018
17/12/2018
Lei
CONCEDE MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUS DE CARVALHO AO SR. ADILSON GONDIM …

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N° 1752/2018
17/12/2018
Lei
CONCEDE MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ SANTIAGO A SRA. JULIA MARIA DE …

Municipal

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N° 1751/2018
17/12/2018
Lei
CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO SR. HERBERT LEVI LUCAS …

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N° 863/2018
13/12/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que …

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N° 1750/2018
05/12/2018
Lei
ELEVA A CATEGORIA DE AVENIDA A RUA RAIMUNDO ALVES , NO DISTRITO …

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N° 1749/2018
05/12/2018
Lei
ALTERA O ARTIGO 49, ANEXOS X E XX DA LEI MUNICIPAL 1690/2017.

Municipal

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N° 1748/2018
05/12/2018
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS …

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N° 862/2018
04/12/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que …

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N° 861/2018
04/12/2018
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta …

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N° 860/2018
03/12/2018
Medida Provisória
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações …

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N° 859/2018
26/11/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que …

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N° 858/2018
23/11/2018
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

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N° 1746/2018
22/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇAÕ DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 857/2018
20/11/2018
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

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N° 1745/2018
19/11/2018
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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N° 1744/2018
19/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL A TITULO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES MUNIICIPAIS …

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N° 856/2018
13/11/2018
Medida Provisória
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela …

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N° 855/2018
13/11/2018
Medida Provisória
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de …

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N° 1743/2018
09/11/2018
Lei
INSTITUI O GRUPO MUNICIPAL DE BALLET PACARRETE

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N° 1742/2018
09/11/2018
Lei
INSTITUI O GRUPO DE DANÇA PROFESSOR RAIMUNDO COSTA

Municipal

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N° 1741/2018
09/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O REFIS MUNICIPAL

Municipal

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N° 1740/2018
09/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM FÉLIX E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1739/2018
09/11/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA AGOSTINHO MACIEL DA CUNHA.

Municipal

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N° 1738/2018
09/11/2018
Lei
DENOMINA RUA NO DISTRITO DE FLORES

Municipal

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N° 1737/2018
09/11/2018
Lei
CRIA O DISTRITO DE TIMBAÚBA DE NOSSA SENHORA DAS DORES

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N° 1747/2018
05/11/2018
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BB, NO VALOR …

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N° 1734/2018
25/10/2018
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 854/2018
03/10/2018
Medida Provisória
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em …

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N° 853/2018
25/09/2018
Medida Provisória
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de …

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N° 852/2018
21/09/2018
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de …

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N° 851/2018
10/09/2018
Medida Provisória
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de …

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N° 850/2018
10/09/2018
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus …

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N° 849/2018
31/08/2018
Medida Provisória
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal …

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N° 2/2018
28/08/2018
Resolução
NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DE EFETIVAÇÃO, PARA A …

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N° 848/2018
16/08/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que …

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N° 847/2018
31/07/2018
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel …

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N° 846/2018
31/07/2018
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, …

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N° 845/2018
20/07/2018
Medida Provisória
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.

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N° 844/2018
06/07/2018
Medida Provisória
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº …

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N° 843/2018
05/07/2018
Medida Provisória
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o …

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N° 1730/2018
28/06/2018
Lei
AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO …

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N° 1728/2018
28/06/2018
Lei
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

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N° 1/2018
26/06/2018
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2008 , …

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N° 842/2018
22/06/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para …

Federal

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N° 1727/2018
20/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2008 , …

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N° 1/2018
20/06/2018
Resolução
ACRESCENTA A SEÇÃO I AO CAPÍTULO I DO TÍTULO V DO REGIMENTO …

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N° 841/2018
11/06/2018
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação …

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N° 840/2018
05/06/2018
Medida Provisória
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

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N° 839/2018
30/05/2018
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e …

Federal

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N° 838/2018
30/05/2018
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Federal

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N° 837/2018
30/05/2018
Medida Provisória
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.

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N° 836/2018
30/05/2018
Medida Provisória
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, …

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N° 835/2018
29/05/2018
Medida Provisória
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal …

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N° 834/2018
29/05/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para …

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N° 1726/2018
28/05/2018
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 522/1995.

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N° 833/2018
27/05/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para …

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N° 832/2018
27/05/2018
Medida Provisória
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Federal

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N° 831/2018
27/05/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que …

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N° 830/2018
21/05/2018
Medida Provisória
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de …

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N° 1725/2018
18/05/2018
Lei
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º À LEI Nº 1520/2014

Municipal

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N° 1724/2018
18/05/2018
Lei
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO …

Municipal

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N° 1723/2018
18/05/2018
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1690-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE RUSSAS E ADOTA …

Municipal

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N° 1722/2018
18/05/2018
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CAIÇARA .

Municipal

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N° 1721/2018
08/05/2018
Lei
DISCIPLINA E DÁ TRANSPARÊNCIA A OFERTA DE VAGAS NAS CRECHES MANTIDAS PELO …

Municipal

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N° 1720/2018
08/05/2018
Lei
INSTITUI A LEI EDILANIA DE OLIVEIRA DE NASCIMENTO, QUE DISPÕE SOBRE A …

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N° 1719/2018
08/05/2018
Lei
CONCEDE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS .

Municipal

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N° 1718/2018
08/05/2018
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO …

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N° 829/2018
03/05/2018
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério …

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N° 1770/2018
30/04/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. …

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N° 828/2018
27/04/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para …

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N° 1717/2018
26/04/2018
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1716/2018
26/04/2018
Lei
CRIA CARGO DE ASSISTENTE DA JORNADA COMPLEMENTAR E DE ASSISTENTE DE SUPORTE …

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N° 1715/2018
20/04/2018
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

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N° 827/2018
19/04/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto …

Federal

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N° 1714/2018
12/04/2018
Lei
ALTERA O ITEM 4.1, INCISO IV, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº …

Municipal

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N° 1713/2018
12/04/2018
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO, ACORDO …

Municipal

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N° 826/2018
11/04/2018
Medida Provisória
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do …

Federal

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N° 1712/2018
04/04/2018
Lei
RECONHECE SER DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS "MOTOCLUB TRIBU'S DO …

Municipal

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N° 1711/2018
04/04/2018
Lei
INSTITUI O PROGRAMA MAIS CAPACIDADES PARA A REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, …

Municipal

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N° 1710/2018
03/04/2018
Lei
ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI Nº 1.690/2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1709/2018
03/04/2018
Lei
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI 1527/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 825/2018
27/03/2018
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de …

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N° 824/2018
26/03/2018
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que …

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N° 1708/2018
21/03/2018
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 5% AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER …

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N° 1707/2018
21/03/2018
Lei
CRIA O CARDO DE AUXILIAR DE CUIDADOR NO ÂMBITO DO SUAS E …

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N° 1706/2018
21/03/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS …

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N° 1705/2018
21/03/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTONIO ARAÚJO LIMA.

Municipal

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N° 1704/2018
21/03/2018
Lei
DENOMINA A RUA RAIMUNDO ARGEMIRO DE OLIVEIRA

Municipal

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N° 1703/2018
21/03/2018
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

Municipal

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N° 1702/2018
21/03/2018
Lei
ABREAO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 144.000,00

Municipal

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N° 1701/2018
16/03/2018
Lei
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE …

Municipal

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N° 823/2018
09/03/2018
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

Federal

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N° 1700/2018
08/03/2018
Lei
Denomina a Rua Santa Maria Madalena

Municipal

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N° 822/2018
01/03/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para …

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N° 1699/2018
01/03/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA QUALIFAR/SUS

Municipal

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N° 821/2018
26/02/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que …

Federal

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N° 1698/2018
26/02/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA HORDÊNCIO VIDAL DE NEGREIROS NO …

Municipal

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N° 1697/2018
26/02/2018
Lei
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO PARA A MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA …

Municipal

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N° 820/2018
15/02/2018
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação …

Federal

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N° 1696/2018
08/02/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM …

Municipal

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N° 1695/2018
08/02/2018
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OPERAÇÕES …

Municipal

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N° 28/2018
06/02/2018
Decreto
FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL OS DIAS 12 E14 DE FEVEREIRO DE …

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N° 819/2018
25/01/2018
Medida Provisória
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a …

Federal

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N° 1694/2018
18/01/2018
Lei
DENOMINA A RUA JOSÉ NEGREIROS MAIA, NO DISTRITO DE FLORES.

Municipal

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N° 1693/2018
18/01/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO "RUA OSVALDO GOMES DA SILVEIRA", …

Municipal

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N° 1692/2018
18/01/2018
Lei
DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL MANUELITO MAIA MEIRELES

Municipal

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N° 818/2018
11/01/2018
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que …

Federal

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N° 817/2018
04/01/2018
Medida Provisória
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro …

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N° 816/2017
29/12/2017
Medida Provisória
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes …

Federal

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N° 815/2017
29/12/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos …

Federal

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N° 1691/2017
29/12/2017
Lei
INSTITUI A TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

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N° 1690/2017
29/12/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

Municipal

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N° 814/2017
28/12/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que …

Federal

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N° 813/2017
26/12/2017
Medida Provisória
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, …

Federal

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N° 812/2017
26/12/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que …

Federal

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N° 811/2017
21/12/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que …

Federal

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N° 1688/2017
20/12/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FORMA CONTINUADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA MUNICIPAL.

Municipal

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N° 1687/2017
20/12/2017
Lei
CRIA O CARGO DE CUIDADOR DE ALUNOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS …

Municipal

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N° 1686/2017
20/12/2017
Lei
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICO PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS

Municipal

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N° 1685/2017
20/12/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SEPULTADOR PARA A ESTRUTURA DA …

Municipal

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N° 1684/2017
20/12/2017
Lei
ALTERA A LEI Nº 914/2003-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Municipal

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N° 99/2017
14/12/2017
Emenda Constitucional
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir …

Federal

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N° 810/2017
08/12/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e …

Federal

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N° 1683/2017
07/12/2017
Lei
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA GENTILEZA E DA CIDADANIA .

Municipal

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N° 1682/2017
07/12/2017
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO …

Municipal

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N° 98/2017
06/12/2017
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de …

Federal

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N° 809/2017
01/12/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que …

Federal

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N° 1681/2017
29/11/2017
Lei
FICA DENOMINADA DE CRECHE PRÓ- INFÂNCIA JOSÉ WELLINGTON DE CASTRO MEIRELES.

Municipal

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N° 1680/2017
29/11/2017
Lei
DENOMINA A RUA RAUL QUEIROZ LIMA.

Municipal

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N° 1679/2017
29/11/2017
Lei
DENOMINA A TRAVESSA RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA .

Municipal

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N° 1678/2017
22/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO OLÍMPIO DA FONSECA .

Municipal

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N° 1677/2017
22/11/2017
Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º CAPUT DA LEI MUNICIPAL 1259/2010. QUE …

Municipal

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N° 91/2017
20/11/2017
Decreto
Sem Descrição

Municipal

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N° 1676/2017
16/11/2017
Lei
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 1.436/2013. CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL …

Municipal

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N° 808/2017
14/11/2017
Medida Provisória
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei …

Federal

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N° 1673/2017
09/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNODO MUNICÍPIO DE RUSSAS, CRIA CONTROLADORIA …

Municipal

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N° 1672/2017
09/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ELEVANDO OS A CATEGORIA DE …

Municipal

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N° 1671/2017
07/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NOSSA SENHORA DAS MARAVILHAS

Municipal

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N° 807/2017
31/10/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que …

Federal

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N° 806/2017
30/10/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em …

Federal

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N° 805/2017
30/10/2017
Medida Provisória
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei …

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N° 13500/2017
26/10/2017
Lei
Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de …

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N° 1670/2017
20/10/2017
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA GESTORA A …

Municipal

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N° 1669/2017
11/10/2017
Lei
MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599 DE 28 DE …

Municipal

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N° 1668/2017
11/10/2017
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1667/2017
06/10/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DO IMÓVEL PEERTENCENTE AO …

Municipal

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N° 97/2017
04/10/2017
Emenda Constitucional
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, …

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N° 1666/2017
02/10/2017
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 1.366/2016, …

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N° 1665/2017
02/10/2017
Lei
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 31.507,00

Municipal

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N° 804/2017
29/09/2017
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, …

Federal

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N° 803/2017
29/09/2017
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, …

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N° 802/2017
26/09/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Federal

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N° 1664/2017
21/09/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMUTA DE IMÓVEL URBANO …

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N° 801/2017
20/09/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de …

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N° 800/2017
18/09/2017
Medida Provisória
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais …

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N° 799/2017
04/09/2017
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

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N° 1663/2017
31/08/2017
Lei
INSTITIU PROCEDIMENTO PARA QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, …

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N° 1661/2017
31/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COSME LEÔNCIO DE SOUSA A …

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N° 1660/2017
31/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA …

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N° 1659/2017
31/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DO DISTRITO DE PEIXE.

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N° 798/2017
30/08/2017
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, …

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N° 797/2017
23/08/2017
Medida Provisória
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, …

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N° 796/2017
23/08/2017
Medida Provisória
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para …

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N° 795/2017
17/08/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento …

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N° 794/2017
09/08/2017
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, …

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N° 1658/2017
08/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINSÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA …

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N° 1657/2017
08/08/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE O …

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N° 1656/2017
02/08/2017
Lei
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL - PARA CONSTRUÇÃO DA ARENINHA

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N° 793/2017
31/07/2017
Medida Provisória
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita …

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N° 792/2017
26/07/2017
Medida Provisória
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, …

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N° 791/2017
25/07/2017
Medida Provisória
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de …

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N° 790/2017
25/07/2017
Medida Provisória
Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - …

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N° 789/2017
25/07/2017
Medida Provisória
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e …

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N° 788/2017
24/07/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente …

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N° 787/2017
24/07/2017
Medida Provisória
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado …

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N° 786/2017
12/07/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação …

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N° 13465/2017
11/07/2017
Lei
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de …

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N° 785/2017
06/07/2017
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a …

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N° 1655/2017
03/07/2017
Lei
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO TÍTULO III,CAPÍTULO I E II DA LEI …

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N° 1654/2017
03/07/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS …

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N° 1653/2017
08/06/2017
Lei
INSTITUI O FESTIVAL JUNINO NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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N° 784/2017
07/06/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco …

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N° 96/2017
06/06/2017
Emenda Constitucional
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que …

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N° 783/2017
31/05/2017
Medida Provisória
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita …

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N° 782/2017
31/05/2017
Medida Provisória
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos …

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N° 1652/2017
26/05/2017
Lei
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ERSPECIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

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N° 781/2017
23/05/2017
Medida Provisória
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, …

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N° 780/2017
19/05/2017
Medida Provisória
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias …

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N° 779/2017
19/05/2017
Medida Provisória
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos …

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N° 778/2017
16/05/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às …

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N° 1650/2017
02/05/2017
Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 692/1999 …

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N° 777/2017
26/04/2017
Medida Provisória
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração …

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N° 776/2017
26/04/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que …

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N° 1648/2017
17/04/2017
Lei
DEMOCRATIZA, DESBUROCRATIZA E DÁ TRANSPARENCIA A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO …

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N° 775/2017
06/04/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para …

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N° 774/2017
30/03/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

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N° 773/2017
29/03/2017
Medida Provisória
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação …

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N° 772/2017
29/03/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que …

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N° 771/2017
29/03/2017
Medida Provisória
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do …

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N° 770/2017
27/03/2017
Medida Provisória
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento …

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N° 1649/2017
17/03/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DO CAIC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1647/2017
16/03/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO SITUADO NA AVENIDA JOSÉ …

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N° 769/2017
20/02/2017
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

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N° 1646/2017
09/02/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS SOMBRA, NO BAIRRO …

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N° 1645/2017
09/02/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOMENTO CÍVICO SEMANAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO …

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N° 1644/2017
09/02/2017
Lei
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

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N° 1643/2017
09/02/2017
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1642/2017
09/02/2017
Lei
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A MANUTENÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA EM RUSSAS …

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N° 768/2017
02/02/2017
Medida Provisória
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos …

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N° 767/2017
06/01/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que …

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N° 766/2017
04/01/2017
Medida Provisória
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal …

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N° 765/2016
29/12/2016
Medida Provisória
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; …

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N° 764/2016
26/12/2016
Medida Provisória
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao …

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N° 763/2016
22/12/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para …

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N° 762/2016
22/12/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para …

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N° 761/2016
22/12/2016
Medida Provisória
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 …

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N° 760/2016
22/12/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que …

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N° 759/2016
22/12/2016
Medida Provisória
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de …

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N° 10/2016
20/12/2016
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE O TITULO SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE …

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N° 1/2016
20/12/2016
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS …

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N° 758/2016
19/12/2016
Medida Provisória
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de …

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N° 757/2016
19/12/2016
Medida Provisória
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de …

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N° 756/2016
19/12/2016
Medida Provisória
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional …

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N° 755/2016
19/12/2016
Medida Provisória
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, …

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N° 754/2016
19/12/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que …

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N° 753/2016
19/12/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para …

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N° 1639/2016
18/12/2016
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO …

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N° 1638/2016
16/12/2016
Lei
ALTERA E ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº529/96 QUE TRATA …

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N° 95/2016
15/12/2016
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime …

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N° 94/2016
15/12/2016
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime …

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N° 1637/2016
15/12/2016
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 1558/2015-LOA 2016

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N° 1636/2016
14/12/2016
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA …

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N° 1635/2016
14/12/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA ZACARIAS RODRIGUES DE LIMA

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N° 1634/2016
09/12/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DE CAPIM GROSSO.

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N° 1633/2016
09/12/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL JUAREZ …

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N° 1632/2016
09/12/2016
Lei
DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MARGARIDA DE …

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N° 752/2016
24/11/2016
Medida Provisória
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos …

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N° 1631/2016
11/11/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DA AVENIDA CEL. ANTONIO CORDEIRO

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N° 1630/2016
11/11/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO SR DEIVISON …

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N° 751/2016
09/11/2016
Medida Provisória
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

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N° 1629/2016
07/11/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO A O EX-VEREADOR …

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N° 1628/2016
07/11/2016
Lei
DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO EX-VEREADOR MANUEL SABINO …

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N° 1627/2016
07/11/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A …

Municipal

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N° 1626/2016
07/11/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MONENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A …

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N° 750/2016
01/11/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal …

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N° 1625/2016
14/10/2016
Lei
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 1336, ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO E ALTERA …

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N° 749/2016
13/10/2016
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao …

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N° 748/2016
11/10/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que …

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N° 747/2016
30/09/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para …

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N° 1624/2016
30/09/2016
Lei
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE RUSSAS, …

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N° 746/2016
22/09/2016
Medida Provisória
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio …

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N° 745/2016
15/09/2016
Medida Provisória
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda …

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N° 93/2016
08/09/2016
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de …

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N° 744/2016
01/09/2016
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que …

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N° 1623/2016
17/08/2016
Lei
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTO NA LEI …

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N° 1/2016
02/08/2016
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS AO VEREADOR JOAQUIM HAROLDO TORQUATO DE SOUSA, …

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N° 743/2016
29/07/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 742/2016
26/07/2016
Medida Provisória
Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de …

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N° 741/2016
14/07/2016
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que …

Federal

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N° 740/2016
13/07/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de …

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N° 92/2016
12/07/2016
Emenda Constitucional
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o …

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N° 739/2016
07/07/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que …

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N° 738/2016
06/07/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de …

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N° 737/2016
06/07/2016
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que …

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N° 1622/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. RAIMUNDO …

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N° 1621/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ FRANCISCO DA COSTA E SILVA

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N° 1620/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSSÃO DE MEDALHA AO SR. FRANCISCO JAQUES GUIMARÃES

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N° 1619/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FIRMINO JOSÉ RODRIGUES LIMA FILHO

Municipal

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N° 1618/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO SR. jORGE RDRIGUES DA …

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N° 1617/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DOM LINO DEODATO AO SR. RAIMUNDO …

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N° 1616/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA EDUCADOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A …

Municipal

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N° 1615/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO …

Municipal

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N° 1614/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DOM LINO AO SR. JOSÉ CARLOS …

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N° 1613/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES …

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N° 1612/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E …

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N° 1611/2016
30/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ALUGUEL DA INDUSTRIA DE URNAS SANTA RITA

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N° 736/2016
29/06/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e …

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N° 1610/2016
24/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ ANTONIO DA SILVA NA COMUNIDADE …

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N° 1609/2016
24/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS …

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N° 735/2016
22/06/2016
Medida Provisória
Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº …

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N° 734/2016
21/06/2016
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do …

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N° 733/2016
14/06/2016
Medida Provisória
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e …

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N° 732/2016
10/06/2016
Medida Provisória
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de …

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N° 731/2016
10/06/2016
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento …

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N° 1608/2016
09/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA LOCALIDADE DE PITOMBEIRA …

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N° 730/2016
08/06/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ …

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N° 1607/2016
01/06/2016
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PRA ASSOCIAÇÃO CULTURAL FLOR DO MAMULENGO

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N° 729/2016
31/05/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que …

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N° 1606/2016
25/05/2016
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1599/2016

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N° 1605/2016
25/05/2016
Lei
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.531/2014

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N° 728/2016
23/05/2016
Medida Provisória
Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de …

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N° 727/2016
12/05/2016
Medida Provisória
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras …

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N° 726/2016
12/05/2016
Medida Provisória
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio …

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N° 725/2016
11/05/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que …

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N° 1604/2016
05/05/2016
Lei
DISPOE SOBRE O PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS

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N° 724/2016
04/05/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para …

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N° 723/2016
29/04/2016
Medida Provisória
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. …

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N° 722/2016
28/04/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério …

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N° 1603/2016
28/04/2016
Lei
DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA JOSÉ JOAQUIM DE SANTIAGO EM SITIO PARAISO

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N° 1602/2016
28/04/2016
Lei
DENOMINA A UBS DE SITIO PARAISO COM O NOME DE JOÃO LUCAS …

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N° 1601/2016
28/04/2016
Lei
DENOMINA A UBS ARTUR XAVIER DE ARAUJO

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N° 1600/2016
28/04/2016
Lei
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1599/2016
28/04/2016
Lei
MODIFICA O ANEXO I DA LEI 1.549/2015,CONCEDENDO REAJUSTE SETORIAL AOS PROFISSIONAIS DO …

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N° 1598/2016
14/04/2016
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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N° 1597/2016
14/04/2016
Lei
FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLICIA MILITAR DO …

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N° 721/2016
29/03/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e …

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N° 720/2016
29/03/2016
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao …

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N° 719/2016
29/03/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que …

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N° 1595/2016
23/03/2016
Lei
ALTERA O ARTIGO 1ºDA LEI 1420/2013

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N° 1594/2016
18/03/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS ANA MARIA DA SILVA PRIMO EVANGELISTA …

Municipal

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N° 1593/2016
18/03/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SEBASTIÃO CARLOS DE LIMA

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N° 1591/2016
18/03/2016
Lei
CONCEDE PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS

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N° 1590/2016
18/03/2016
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1450/2013

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N° 718/2016
17/03/2016
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que …

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N° 717/2016
16/03/2016
Medida Provisória
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do …

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N° 716/2016
11/03/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, …

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N° 1589/2016
07/03/2016
Lei
dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde Maria de Lourdes …

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N° 715/2016
01/03/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor …

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N° 714/2016
01/03/2016
Medida Provisória
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, …

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N° 713/2016
01/03/2016
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para …

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N° 1588/2016
01/03/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO DO …

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N° 1587/2016
01/03/2016
Lei
DESTINAÇÃO E DENOMINAÇÃO À ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO SITIO TABULEIRO I, NO …

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N° 1586/2016
01/03/2016
Lei
DENOMINAÇÃO DE RUA DE JOSÉ MARTINS DE QUEIROZ

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N° 1585/2016
01/03/2016
Lei
DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCA ELINEIDE DA SILVEIRA

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N° 1584/2016
01/03/2016
Lei
Denomina Rua Antônio Gonçalves Sobrinho

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N° 1/2016
01/03/2016
Lei
DENOMINAÇÃO DE RUA DE ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO

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N° 91/2016
18/02/2016
Emenda Constitucional
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período …

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N° 712/2016
29/01/2016
Medida Provisória
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada …

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N° 711/2016
18/01/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e …

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N° 13243/2016
11/01/2016
Lei
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e …

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N° 710/2016
04/01/2016
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da …

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N° 709/2015
30/12/2015
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, …

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N° 708/2015
30/12/2015
Medida Provisória
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos …

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N° 707/2015
30/12/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e …

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N° 706/2015
28/12/2015
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que …

Federal

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N° 705/2015
23/12/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que …

Federal

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N° 704/2015
23/12/2015
Medida Provisória
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e …

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N° 1583/2015
21/12/2015
Lei
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 da Lei 914/2013

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N° 1582/2015
21/12/2015
Lei
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL …

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N° 703/2015
18/12/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para …

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N° 702/2015
17/12/2015
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e …

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N° 13204/2015
14/12/2015
Lei
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que …

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N° 701/2015
08/12/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para …

Federal

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N° 700/2015
08/12/2015
Medida Provisória
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que …

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N° 4/2015
19/11/2015
Instrução Normativa
Dispõe sobre o Portal de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios …

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N° 1579/2015
19/11/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS POLITICAS SOBRE DROGAS

Municipal

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N° 1578/2015
13/11/2015
Lei
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER PERMUTA DE IMOVEL COM IMÓVEL PARTICULAR E …

Municipal

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N° 699/2015
10/11/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que …

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N° 1577/2015
05/11/2015
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 530/95 E DENOMINA DE ESCOLA MARGARIA MARIA …

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N° 1576/2015
30/10/2015
Lei
DENOMINA A QUADRA DO DISTRITO DE BONHÚ

Municipal

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N° 698/2015
23/10/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para …

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N° 1575/2015
21/10/2015
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO SAAE

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N° 1574/2015
15/10/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DA CATUMBELA

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N° 1573/2015
15/10/2015
Lei
TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ABRACE

Municipal

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N° 697/2015
08/10/2015
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, …

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N° 1572/2015
06/10/2015
Lei
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

Municipal

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N° 696/2015
02/10/2015
Medida Provisória
Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de …

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N° 695/2015
02/10/2015
Medida Provisória
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a …

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N° 694/2015
30/09/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para …

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N° 693/2015
30/09/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que …

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N° 692/2015
22/09/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para …

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N° 1571/2015
22/09/2015
Lei
Institui o plano Municipal de Cultura de Russas e dá outras providências.

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N° 1570/2015
22/09/2015
Lei
Autoriza o poder executivo a conferir a utilização de bem público imóvel …

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N° 90/2015
15/09/2015
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o …

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N° 89/2015
15/09/2015
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, …

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N° 1569/2015
08/09/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA RAIMUNDO MACIEL ROCHA NA LAGOA DO …

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N° 1568/2015
08/09/2015
Lei
DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. - RUA …

Municipal

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N° 1567/2015
08/09/2015
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras …

Municipal

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N° 1565/2015
08/09/2015
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras …

Municipal

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N° 1564/2015
08/09/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA AURINO ESTACIO DE SOUSA

Municipal

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N° 691/2015
31/08/2015
Medida Provisória
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis …

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N° 690/2015
31/08/2015
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre …

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N° 689/2015
31/08/2015
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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N° 1562/2015
28/08/2015
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1563/2015
25/08/2015
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras …

Municipal

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N° 1561/2015
25/08/2015
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1560/2015
25/08/2015
Lei
Autoriza o presidente da Câmara Municipal de Russas a publicar leis, decretos, …

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N° 1559/2015
25/08/2015
Lei
Dispõe sobre o REFIS- Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, visando o …

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N° 688/2015
18/08/2015
Medida Provisória
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, …

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N° 687/2015
17/08/2015
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, …

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N° 1557/2015
17/08/2015
Lei
Dispõe sobre a a implantação do Plano Municipal de Educação de Russas( …

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N° 686/2015
30/07/2015
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros …

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N° 685/2015
21/07/2015
Medida Provisória
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a …

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N° 684/2015
21/07/2015
Medida Provisória
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que …

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N° 683/2015
13/07/2015
Medida Provisória
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de …

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N° 682/2015
10/07/2015
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para …

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N° 681/2015
10/07/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a …

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N° 680/2015
06/07/2015
Medida Provisória
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Institui o …

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N° 13146/2015
06/07/2015
Lei
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da …

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N° 1554/2015
25/06/2015
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°º756/2001, DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA RUA …

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N° 679/2015
23/06/2015
Medida Provisória
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao …

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N° 678/2015
23/06/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que …

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N° 677/2015
22/06/2015
Medida Provisória
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo …

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N° 676/2015
17/06/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que …

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N° 1566/2015
08/06/2015
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1552/2015
29/05/2015
Lei
Dispõe sobre a denominação da ponte de Ramal de Flores e adota …

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N° 1551/2015
29/05/2015
Lei
Regulamenta no âmbito da Lei Municipal Nº763/2001- Estatuto do Servidor Público Municipal, …

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N° 1550/2015
29/05/2015
Lei
Dispõe sobre a definição do local para a realização de eventos na …

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N° 1549/2015
28/05/2015
Lei
Modifica o anexo I , da Lei Municipal Nº 1479, de 09 …

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N° 1548/2015
28/05/2015
Lei
Autoriza a concessão de subvenção a Unidade Educacional Coração Imaculado de Maria- …

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N° 5/2015
26/05/2015
Resolução
CONCEDE LICENÇA PARTICULAR DE 120 DIAS AO VEREADOR JOÃO LUIZ SANTIAGO DE …

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N° 675/2015
21/05/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para …

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N° 88/2015
07/05/2015
Emenda Constitucional
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade …

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N° 4/2015
24/04/2015
Resolução
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO …

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N° 87/2015
16/04/2015
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui …

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N° 1543/2015
15/04/2015
Lei
Cria o Conselho Municipal de saneamento básico de Russas e dá outras …

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N° 1547/2015
06/04/2015
Lei
Dispõe sobre a criação, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos …

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N° 1546/2015
06/04/2015
Lei
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos …

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N° 1545/2015
06/04/2015
Lei
Dispõe sobre o fundo municipal para os Direitos da Criança e do …

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N° 1544/2015
06/04/2015
Lei
Abre ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras …

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N° 673/2015
31/03/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - …

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N° 672/2015
24/03/2015
Medida Provisória
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período …

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N° 674/2015
19/03/2015
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa …

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N° 671/2015
19/03/2015
Medida Provisória
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do …

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N° 86/2015
17/03/2015
Emenda Constitucional
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar …

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N° 670/2015
10/03/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para …

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N° 1542/2015
02/03/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANA RODRIGUES BANDEIRA E ADOTA OUTRAS …

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N° 1541/2015
02/03/2015
Lei
Altera o ART.1º da lei Municipal Nº 1.190/2008, de 05 de setembro …

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N° 1540/2015
02/03/2015
Lei
Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei municipal Nº 1422/2013 …

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N° 85/2015
26/02/2015
Emenda Constitucional
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das …

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N° 669/2015
26/02/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto …

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N° 1539/2015
25/02/2015
Lei
Dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte coletivo de …

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N° 1538/2015
25/02/2015
Lei
Dispõe sobre a desafetação de imóvel para destiná-lo a construção da sede …

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N° 1537/2015
25/02/2015
Lei
Dispõe sobre a denominação do mercado público do distrito de Flores e …

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N° 1536/2015
20/02/2015
Lei
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Legislativo de Russas e …

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N° 1533/2015
09/02/2015
Lei
TORNA OBRIGATORIO A DIGITAÇÃO E IMPRESSÃO DE TODA RECEITA MEDICA E REQUISIÇÃO …

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N° 1535/2015
04/02/2015
Lei
Autoriza ao executivo a conceder assistência aos pequenos agricultores e agro-pecuaristas referente …

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N° 1534/2015
04/02/2015
Lei
Altera a Lei Municipal Nº 1467/2014,de 14 de Março de2014, que dispõe …

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N° 668/2015
30/01/2015
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para …

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N° 3/2015
30/01/2015
Resolução
ACRESCENTA AOS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 67 DO REGIMENTO INTERNO …

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N° 2/2015
30/01/2015
Resolução
ADEQUA A REDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO A LEI ORGÂNICA DO NOVO MUNICÍPIO …

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N° 1/2015
30/01/2015
Resolução
SUPRIME O ART. 129-A DA RESOLUÇÃO N° 02/2013 DE 15/02/2013, E DÁ …

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N° 1532/2015
27/01/2015
Lei
Institui no Âmbito da Lei Municipal 763/2001 a Readaptação Funcional nos Termos …

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N° 667/2015
02/01/2015
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do …

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N° 666/2014
30/12/2014
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de …

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N° 665/2014
30/12/2014
Medida Provisória
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que …

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N° 664/2014
30/12/2014
Medida Provisória
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº …

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N° 663/2014
19/12/2014
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

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N° 1531/2014
17/12/2014
Lei
Cria o Sistema de Protocolo Único no Âmbito do Cadastro Auditoria,Regulação e …

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N° 1530/2014
16/12/2014
Lei
REVOGA A LEI Nº 1116/2007 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA …

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N° 1529/2014
16/12/2014
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE RUSSAS, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS …

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N° 1527/2014
16/12/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO …

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N° 1526/2014
09/12/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTOD ESAÚDE AURINO ESTÁCIO DE SOUSA

Municipal

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N° 1525/2014
09/12/2014
Lei
AURORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

Municipal

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N° 662/2014
08/12/2014
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - …

Federal

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N° 84/2014
02/12/2014
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de …

Federal

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N° 661/2014
02/12/2014
Medida Provisória
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico …

Federal

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N° 660/2014
24/11/2014
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que …

Federal

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N° 659/2014
10/11/2014
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da …

Federal

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N° 1524/2014
10/11/2014
Lei
DENOMINA O POSTO DE SAUDE EVANDRO SOMBRA NA COMUNIDADE DE RETIRO E …

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N° 1523/2014
10/11/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES …

Municipal

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N° 1522/2014
10/11/2014
Lei
Lei Orçamentaria Anual 2014/2015- LOA

Municipal

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N° 1521/2014
04/11/2014
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1520/2014
04/11/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITORS DA …

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N° 1519/2014
03/11/2014
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL COM A …

Municipal

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N° 658/2014
29/10/2014
Medida Provisória
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que …

Federal

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N° 1518/2014
17/10/2014
Lei
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO -SISAN.

Municipal

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N° 1517/2014
14/10/2014
Lei
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO …

Municipal

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N° 657/2014
13/10/2014
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que …

Federal

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N° 656/2014
07/10/2014
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, …

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N° 1564/2014
08/09/2014
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 655/2014
25/08/2014
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor …

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N° 1516/2014
24/08/2014
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO E RUSSAS ATRAVÉS DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE …

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N° 5/2014
22/08/2014
Resolução
CONCEDE LICENÇA DE 120 DIAS A VEREADOR PARA TRATAMENTO DE ASSUNTO DE …

Municipal

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N° 4/2014
14/08/2014
Resolução
CONCEDE LICENÇA PARTIUCULAR DE 90 DIAS A VEREADOR PARA TRATAMENTO DE ASSUNTO …

Municipal

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N° 654/2014
12/08/2014
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 653/2014
08/08/2014
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que …

Federal

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N° 83/2014
05/08/2014
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Federal

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N° 652/2014
25/07/2014
Medida Provisória
Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.

Federal

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N° 82/2014
16/07/2014
Emenda Constitucional
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar …

Federal

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N° 651/2014
09/07/2014
Medida Provisória
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade …

Federal

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N° 650/2014
30/06/2014
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a …

Federal

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N° 1514/2014
30/06/2014
Lei
REVOGADA PELA LEI 1639.

Municipal

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N° 1513/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO SR. FRANCISCO JOSÉ CHAVES.

Municipal

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N° 1512/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO DR. FRANCISCO D ASSIS …

Municipal

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N° 1511/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. AURELIANO RIBEIRO DA SILVA.

Municipal

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N° 1510/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOSÉ NILO GOMES DE OLIVEIRA

Municipal

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N° 1508/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO A SRA. MARTA MARIA DANTAS NUNES.

Municipal

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N° 1506/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FRILHO AO DR. PAULO AUGUSTO CAMPELO BESSA.

Municipal

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N° 1505/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. FRANCISCO AGACI FERNANDES DA SILVA.

Municipal

> ver mais
N° 1504/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. ADAIL CARNEIRO .

Municipal

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N° 1503/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIS AO SR. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA FROTA.

Municipal

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N° 1501/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A SRA. VILMA LEÃO DE …

Municipal

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N° 1500/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A IRMÃ MARGARIDA MARIA DE …

Municipal

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N° 1499/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ DE SANTIAGO A SRA. MARIA GOMES DA …

Municipal

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N° 1498/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE A MEDALHA DOM LINO AO SR. FRANCISCO BANDEIRA SOMBRINHO.

Municipal

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N° 1497/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA DOM LINO A SRA. MARIA LUCIA ROCHA SILVA.

Municipal

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N° 1496/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO A SRA. MARGARIDA MARIA LOUREIRO …

Municipal

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N° 1495/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO DR. ANDRÉ RODRIGUES DE …

Municipal

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N° 1494/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO AO SR. RAIMUNDO CORDEIRO …

Municipal

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N° 1493/2014
30/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO DR. JOSÉ BOMFIM BEZERRA.

Municipal

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N° 1492/2014
30/06/2014
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha "Dr. José Martins de Santiago" À …

Municipal

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N° 1491/2014
30/06/2014
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTO DO VELAME.

Municipal

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N° 1490/2014
30/06/2014
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA …

Municipal

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N° 1489/2014
30/06/2014
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A CASA DE AMIGOS …

Municipal

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N° 1488/2014
20/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA DOM LINO AO SR. JOSÉ ERISMAR FERREIRA LIMA.

Municipal

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N° 1487/2014
20/06/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO "IN MEMORIUM" AO SR. AGOSTINHO JOSÉ DE SANTIAGO …

Municipal

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N° 1486/2014
20/06/2014
Lei
DENOMINA DE RUA RAIMUNDA COSMO DA SILVA SANTOS NO SÍTIO GARÇAS.

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N° 1485/2014
13/06/2014
Lei
REVOGA AS LEIS 1485/2014, 1438/2013, 1145/2008, 1127/2007 E CRIA A LEI DISPONDO …

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N° 81/2014
05/06/2014
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Federal

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N° 649/2014
05/06/2014
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que …

Federal

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N° 80/2014
04/06/2014
Emenda Constitucional
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título …

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N° 1484/2014
04/06/2014
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO FAZER DOAÇÃO DE IMOVEL EM FAVOR DO ESTADO PARA …

Municipal

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N° 648/2014
03/06/2014
Medida Provisória
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e …

Federal

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N° 647/2014
28/05/2014
Medida Provisória
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao …

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N° 1483/2014
28/05/2014
Lei
DENOMINA A RUA ANTONIA ALMEIDA DE OLIVEIRA SITUADA NO LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA.

Municipal

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N° 79/2014
27/05/2014
Emenda Constitucional
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de …

Federal

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N° 646/2014
26/05/2014
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que …

Federal

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N° 1482/2014
23/05/2014
Lei
DENOMINA A RUA JOÃO LUCAS CAVALCANTE SITUADA NO LOTEAMENTO BELA VISTA

Municipal

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N° 78/2014
14/05/2014
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre …

Federal

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N° 1481/2014
09/05/2014
Lei
CRIA O DIA MUNICIPAL DO TEATRO.

Municipal

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N° 1480/2014
09/05/2014
Lei
CONCEDE A MEDALHA MONSENHOR JOÃO LUIZ A SRA. MARIA GILVANISE DE OLIVEIRA …

Municipal

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N° 1479/2014
09/05/2014
Lei
MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº1417/2013, CONCEDENDO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS …

Municipal

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N° 645/2014
05/05/2014
Medida Provisória
Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos …

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N° 1478/2014
02/05/2014
Lei
CONCEDE MEDALHA DOM LINO AO SR. JOSÉ WAGNER MARREIRO.

Municipal

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N° 1477/2014
02/05/2014
Lei
CONCEDE A MEDALHA DOM LINO AO SR. RAYMUNDO AGOSTINHO DE SANTIAGO.

Municipal

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N° 1476/2014
02/05/2014
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO FAZER DOAÇÃO A FLOR DE MAMULENGO.

Municipal

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N° 644/2014
30/04/2014
Medida Provisória
Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa …

Federal

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N° 643/2014
24/04/2014
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para …

Federal

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N° 642/2014
17/04/2014
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações …

Federal

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N° 1475/2014
15/04/2014
Lei
Dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e salários – PCCS, …

Municipal

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N° 1474/2014
15/04/2014
Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO TITULO DA SEÇAO III, AOS ART.9º , CAPUT …

Municipal

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N° 1473/2014
31/03/2014
Lei
Dispõe sobre o REFIS – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, visando …

Municipal

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N° 1472/2014
24/03/2014
Lei
Normatiza os plantões médicos e de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde …

Municipal

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N° 1470/2014
24/03/2014
Lei
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente …

Municipal

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N° 641/2014
21/03/2014
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que …

Federal

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N° 640/2014
21/03/2014
Medida Provisória
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE …

Federal

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N° 639/2014
21/03/2014
Medida Provisória
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento …

Federal

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N° 1469/2014
14/03/2014
Lei
Revoga as Leis 1.438 de 02 de setembro de 2013, a Lei …

Municipal

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N° 1468/2014
14/03/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo deste município a firmar convênio de cooperação técnica …

Municipal

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N° 1467/2014
14/03/2014
Lei
Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para permuta de imóvel urbano …

Municipal

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N° 1466/2014
18/02/2014
Lei
Dispõe sobre a concessão da “Comenda Educador Monsenhor João Luiz de Santiago” …

Municipal

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N° 77/2014
11/02/2014
Emenda Constitucional
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. …

Federal

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N° 1465/2014
04/02/2014
Lei
Estabelece adequação da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar a Lei Federal …

Municipal

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N° 1464/2014
04/02/2014
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público e adota outras providências.

Municipal

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N° 1463/2014
04/02/2014
Lei
Dispõe sobre a denominação Unidade Básica de Saúde da localidade de Pitombeira …

Municipal

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N° 1462/2014
04/02/2014
Lei
Dispõe sobre a denominação da Unidade Educacional de Educação Infantil a Creche …

Municipal

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N° 1461/2014
04/02/2014
Lei
Revoga a Lei Municipal Nº 1389 de 20 de setembro de 2012 …

Municipal

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N° 1460/2014
04/02/2014
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

Municipal

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N° 1459/2014
04/02/2014
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

Municipal

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N° 1458/2014
04/02/2014
Lei
Autoriza o poder executivo deste município, a efetuar repasse financeiro a titulo …

Municipal

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N° 1457/2014
04/02/2014
Lei
Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia e alimentação para os profissionais …

Municipal

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N° 1456/2014
04/02/2014
Lei
Dispõe sobre a Isenção do pagamento da taxa que indica e adota …

Municipal

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N° 1/2014
23/01/2014
Resolução
CONCEDE LICENÇA PARTICULAR DE 120 DIAS AO VEREADOR PARA TRATAMENTO DE ASSUNTO …

Municipal

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N° 638/2014
17/01/2014
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que …

Federal

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N° 1454/2014
02/01/2014
Lei
DOAÇÃO SENAI

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N° 637/2013
30/12/2013
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

Federal

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N° 636/2013
26/12/2013
Medida Provisória
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, …

Federal

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N° 635/2013
26/12/2013
Medida Provisória
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra …

Federal

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N° 634/2013
26/12/2013
Medida Provisória
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de …

Federal

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N° 633/2013
26/12/2013
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que …

Federal

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N° 632/2013
24/12/2013
Medida Provisória
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das …

Federal

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N° 631/2013
24/12/2013
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que …

Federal

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N° 630/2013
24/12/2013
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que …

Federal

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N° 3/2013
19/12/2013
Instrução Normativa
Dispõe sobre as Prestações de Contas de Gestão - PCS e dá …

Estadual

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N° 629/2013
18/12/2013
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao …

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N° 1450/2013
17/12/2013
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A APRENDIZAGEM AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPL …

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N° 1449/2013
17/12/2013
Lei
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1448/2013
12/12/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PARTICIPANTES …

Municipal

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N° 76/2013
28/11/2013
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do …

Federal

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N° 628/2013
28/11/2013
Medida Provisória
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico …

Federal

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N° 627/2013
11/11/2013
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das …

Federal

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N° 1444/2013
25/10/2013
Lei
Dispõe sobre a alteração de denominação da via pública de Russas, eleva …

Municipal

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N° 12873/2013
24/10/2013
Lei
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de …

Federal

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N° 1443/2013
21/10/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE RUSSAS PARA O QUADRIENIO …

Municipal

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N° 1442/2013
21/10/2013
Lei
DENOMINA A ESCOLA WALDEMAR DE SOUSA PINHEIRO

Municipal

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N° 1441/2013
21/10/2013
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indicam e adota outras …

Municipal

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N° 75/2013
15/10/2013
Emenda Constitucional
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição …

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N° 626/2013
24/09/2013
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor …

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N° 625/2013
02/09/2013
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no …

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N° 1440/2013
02/09/2013
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1439/2013
02/09/2013
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indicam e adota outras …

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N° 1438/2013
02/09/2013
Lei
Altera a Lei Municipal Nº 1127/2007 de 20 de dezembro de 2007, …

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N° 1437/2013
19/08/2013
Lei
Altera a Lei Municipal Nº 1384, de 26 de junho de 2012 …

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N° 1436/2013
19/08/2013
Lei
Altera os anexos VII e VIII da lei nº 1219 de 20 …

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N° 1435/2013
19/08/2013
Lei
Concede reajuste salarial aos servidores da autarquia municipal – SAAE e adota …

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N° 624/2013
14/08/2013
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de …

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N° 74/2013
06/08/2013
Emenda Constitucional
Altera o art. 134 da Constituição Federal.

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N° 1434/2013
24/07/2013
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

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N° 623/2013
19/07/2013
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para …

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N° 622/2013
09/07/2013
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor …

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N° 621/2013
08/07/2013
Medida Provisória
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

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N° 1433/2013
01/07/2013
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1432/2013
01/07/2013
Lei
Dispõe sobre a Concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago e …

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N° 1431/2013
01/07/2013
Lei
Dispõe sobre a Concessão da Medalha Manuel Matoso Filho e adota outras …

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N° 1430/2013
01/07/2013
Lei
Dispõe sobre a Concessão da Medalha “Educador Monsenhor João Luiz de Santiago” …

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N° 1429/2013
01/07/2013
Lei
Dispõe sobre a Concessão da Medalha Dom Lino Deodato Rodrigues de Carvalho …

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N° 1428/2013
01/07/2013
Lei
Estabelece critérios para a concessão de Títulos de Cidadão Russano e adota …

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N° 1427/2013
01/07/2013
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1426/2013
01/07/2013
Lei
Dispõe sobre a concessão da “Comenda Educador Monsenhor João Luiz de Santiago” …

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N° 3/2013
27/06/2013
Resolução
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII, DO §2°, DO ART. 40 E …

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N° 1425/2013
24/06/2013
Lei
Dispõe sobre a doação de terreno para a construção da sede própria …

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N° 620/2013
12/06/2013
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para …

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N° 1424/2013
10/06/2013
Lei
Autoriza o poder executivo deste município, a efetuar repasse financeiro a titulo …

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N° 1423/2013
10/06/2013
Lei
Dispõe sobre a doação de terreno para a construção da sede própria …

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N° 1422/2013
10/06/2013
Lei
Dispõe sobre a doação de terreno para a construção da sede própria …

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N° 1421/2013
10/06/2013
Lei
Autoriza o poder executivo deste município a efetuar repasse financeiro para a …

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N° 73/2013
06/06/2013
Emenda Constitucional
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

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N° 619/2013
06/06/2013
Medida Provisória
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil …

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N° 618/2013
05/06/2013
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para …

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N° 617/2013
31/05/2013
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da …

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N° 616/2013
31/05/2013
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor …

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N° 615/2013
17/05/2013
Medida Provisória
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de …

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N° 614/2013
14/05/2013
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que …

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N° 613/2013
07/05/2013
Medida Provisória
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na …

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N° 1420/2013
17/04/2013
Lei
Dispõe sobre o repasse mensal de quantia a Associação dos Agentes Comunitário …

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N° 1419/2013
17/04/2013
Lei
Autoriza o poder Executivo deste município a firmar convênio de cooperação técnica …

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N° 1418/2013
17/04/2013
Lei
Autoriza o poder executivo deste município a firmar convênio de cooperação técnica …

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N° 1417/2013
17/04/2013
Lei
Modifica o anexo I, da Lei Municipal nº 1353, de 27 de …

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N° 612/2013
04/04/2013
Medida Provisória
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, …

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N° 611/2013
04/04/2013
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, …

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N° 72/2013
02/04/2013
Emenda Constitucional
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal …

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N° 610/2013
02/04/2013
Medida Provisória
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia …

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N° 1416/2013
22/03/2013
Lei
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Russas

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N° 1415/2013
11/03/2013
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indicam e adota outras …

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N° 1414/2013
11/03/2013
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1413/2013
11/03/2013
Lei
Dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação de créditos fiscais, visando …

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N° 609/2013
08/03/2013
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, …

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N° 608/2013
28/02/2013
Medida Provisória
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças …

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N° 1412/2013
25/02/2013
Lei
Autoriza repasse de recursos financeiros para manutenção do Tiro-de-Guerra de Russas e …

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N° 607/2013
19/02/2013
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para …

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N° 606/2013
18/02/2013
Medida Provisória
Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para …

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N° 1411/2013
18/02/2013
Lei
Dispões sobre a nova estrutura organizacional do poder Legislativo Municipal de Russas …

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N° 2/2013
15/02/2013
Resolução
ALTERA E ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, …

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N° 1/2013
05/02/2013
Resolução
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 62, INCISO I, TITULO III, DAS SESSÕES, …

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N° 605/2013
23/01/2013
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na …

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N° 604/2013
18/01/2013
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da …

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N° 603/2013
18/01/2013
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, …

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N° 602/2012
28/12/2012
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro …

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N° 601/2012
28/12/2012
Medida Provisória
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para …

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N° 600/2012
28/12/2012
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a …

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N° 599/2012
27/12/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao …

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N° 598/2012
27/12/2012
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para …

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N° 597/2012
26/12/2012
Medida Provisória
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº …

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N° 1410/2012
26/12/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1409/2012
26/12/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras …

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N° 1/2012
21/12/2012
Regimento Interno
Regimento Interno

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N° 1408/2012
20/12/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1407/2012
20/12/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1406/2012
20/12/2012
Lei
Dispões sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outra …

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N° 596/2012
06/12/2012
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da …

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N° 595/2012
06/12/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e …

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N° 594/2012
06/12/2012
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto …

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N° 1405/2012
06/12/2012
Lei
Autoriza a doação de netbooks e adota outras providências.

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N° 593/2012
05/12/2012
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que …

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N° 1404/2012
04/12/2012
Lei Orgânica
Lei Orgânica

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N° 1404/2012
04/12/2012
Lei
Dispõe sobre a reformulação da Lei Orgânica do Município de Russas

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N° 592/2012
03/12/2012
Medida Provisória
Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e …

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N° 71/2012
29/11/2012
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional …

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N° 591/2012
29/11/2012
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, …

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N° 590/2012
29/11/2012
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para …

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N° 1403/2012
23/11/2012
Lei
Modifica o inciso II, do artigo 10, da lei municipal nº 1325, …

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N° 1402/2012
23/11/2012
Lei
Designa feriado religioso municipal e adota outras providências.

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N° 1401/2012
23/11/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1400/2012
23/11/2012
Lei
Institui no município de Russas o “concurso anual de produção textual” para …

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N° 1399/2012
23/11/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 589/2012
13/11/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às …

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N° 588/2012
12/11/2012
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor …

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N° 587/2012
09/11/2012
Medida Provisória
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício …

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N° 586/2012
08/11/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados …

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N° 1397/2012
01/11/2012
Lei
Autoriza o poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação de …

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N° 585/2012
23/10/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao …

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N° 584/2012
10/10/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos …

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N° 583/2012
10/10/2012
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 1396/2012
04/10/2012
Lei
Fixa subsídios dos vereadores do presidente da câmara, prefeito e vice-prefeito e …

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N° 1395/2012
04/10/2012
Lei
Cria o dia municipal do taxista e mototaxistas em Russas e adota …

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N° 1394/2012
04/10/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras …

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N° 1393/2012
04/10/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras …

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N° 1392/2012
26/09/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação da quadra de esportes da escola municipal José …

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N° 582/2012
20/09/2012
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto …

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N° 581/2012
20/09/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a …

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N° 1391/2012
20/09/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras …

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N° 1390/2012
20/09/2012
Lei
Dispõe sobre a oficialização dos logradouros públicos que indica e adota outras …

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N° 1389/2012
20/09/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 12715/2012
17/09/2012
Lei
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas …

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N° 580/2012
14/09/2012
Medida Provisória
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que …

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N° 579/2012
11/09/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, …

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N° 578/2012
31/08/2012
Medida Provisória
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e …

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N° 1388/2012
30/08/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1387/2012
30/08/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 577/2012
29/08/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica …

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N° 576/2012
15/08/2012
Medida Provisória
Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e …

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N° 575/2012
07/08/2012
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que …

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N° 1386/2012
04/07/2012
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício …

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N° 574/2012
28/06/2012
Medida Provisória
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de …

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N° 573/2012
27/06/2012
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da …

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N° 1385/2012
26/06/2012
Lei
Dispões sobre a concessão da Medalha Dom Manuel Matoso Filho a pessoa …

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N° 1384/2012
26/06/2012
Lei
Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de indenizações aos moradores do …

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N° 1383/2012
26/06/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos que indica e adota outras …

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N° 1382/2012
26/06/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação de logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1381/2012
26/06/2012
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para …

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N° 1380/2012
26/06/2012
Lei
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública a Associação Comunitária …

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N° 1379/2012
12/06/2012
Lei
Institui o “Prêmio Nossa Cultura”, e dá outras providências.

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12/06/2012
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dom Lino Deodato a pessoa que …

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N° 572/2012
05/06/2012
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

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N° 1377/2012
29/05/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos que indica e adota outras …

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29/05/2012
Lei
Dispões sobre a denominação de logradouros públicos que indica e adota outras …

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29/05/2012
Lei
Dispõe sobre a oficialização dos logradouros públicos que indica e adota outras …

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N° 1374/2012
29/05/2012
Lei
Dispões sobre a transmissão dos processos de aposentadoria dos servidores da administração …

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N° 1373/2012
29/05/2012
Lei
Cria o Conselho Municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, …

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N° 1372/2012
29/05/2012
Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá …

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N° 571/2012
25/05/2012
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que …

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N° 7724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

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N° 570/2012
14/05/2012
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe …

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N° 569/2012
14/05/2012
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional …

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N° 568/2012
11/05/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do …

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N° 1371/2012
10/05/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros público que indica e adota outras …

Municipal

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N° 1370/2012
10/05/2012
Lei
Dispõe sobre a modificação do artigo 46, da Lei Municipal Nº 1325/2011, …

Municipal

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N° 1369/2012
10/05/2012
Lei
Da nome a quadra de esportes do município na comunidade e Sítio …

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N° 1368/2012
08/05/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos que indica e adota outras …

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N° 1367/2012
08/05/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1366/2012
08/05/2012
Lei
Dispõe sobre a modificação do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 1267/2012, …

Municipal

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N° 1365/2012
08/05/2012
Lei
Altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 1346, de 08 de …

Municipal

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N° 567/2012
03/05/2012
Medida Provisória
Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março …

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N° 1364/2012
26/04/2012
Lei
Institui o decêndio municipal da diversidade humana e adota outras providências.

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N° 566/2012
24/04/2012
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da …

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N° 565/2012
24/04/2012
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para …

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N° 1363/2012
13/04/2012
Lei
Regulamenta a contratação de artistas e da outras providências.

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N° 1362/2012
04/04/2012
Lei
Regulamento o horário de atendimento ao público pelos cartórios de serviços notariais …

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N° 1361/2012
04/04/2012
Lei
Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e adota outras …

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N° 1360/2012
04/04/2012
Lei
Dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública a câmara de …

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N° 1359/2012
04/04/2012
Lei
Modifica o Anexo Único da Lei nº 1323/2011 e adota outras providências.

Municipal

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N° 1358/2012
04/04/2012
Lei
Dispõe sobre a criação da gratificação de produtividade para os Agentes de …

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N° 1357/2012
04/04/2012
Lei
Dispõe sobre a criação da gratificação para motoristas de micro-ônibus e adota …

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N° 1356/2012
04/04/2012
Lei
Dispõe sobre a gratificação por uma viagem intermunicipal aos motoristas de ônibus …

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N° 1355/2012
04/04/2012
Lei
Dispõe sobre uma gratificação por viagem a capital cearense aos servidores municipais …

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N° 564/2012
03/04/2012
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para …

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N° 563/2012
03/04/2012
Medida Provisória
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas …

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N° 70/2012
29/03/2012
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer …

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N° 69/2012
29/03/2012
Emenda Constitucional
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir …

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N° 1354/2012
27/03/2012
Lei
Dispõe sobre o REFIS – Programa de Créditos Fiscais, visando o parcelamento …

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N° 1353/2012
27/03/2012
Lei
Modifica o anexo I, da Lei Municipal Nº 1310, de 20 de …

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N° 1352/2012
23/03/2012
Lei
Da nova redação ao § 4º do artigo 16 da Lei Municipal …

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N° 1351/2012
23/03/2012
Lei
Dispõe sobre a criação de uma gratificação pelo efetivo exercício de agente …

Municipal

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N° 1350/2012
23/03/2012
Lei
Modifica o anexo III, da Lei Municipal Nº 1336, de 21 de …

Municipal

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N° 1349/2012
23/03/2012
Lei
Da nova redação ao artigo 10º (décimo), CAPUT, da Lei Municipal Nº …

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N° 562/2012
20/03/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do …

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N° 1348/2012
14/03/2012
Lei
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente e da …

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N° 561/2012
08/03/2012
Medida Provisória
Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no …

Federal

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N° 1347/2012
08/03/2012
Lei
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências de serviços …

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N° 1346/2012
08/03/2012
Lei
Institui o programa de intervenção consorciada na forma que indica e adota …

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N° 1345/2012
08/03/2012
Lei
Proíbe a permanência e a movimentação de animais ferozes em locais públicos …

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N° 560/2012
07/03/2012
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

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N° 559/2012
02/03/2012
Medida Provisória
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na …

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N° 1344/2012
29/02/2012
Lei
Modifica o artigo 212, da Lei Municipal 736/2000 e da outras providências.

Municipal

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N° 1343/2012
29/02/2012
Lei
Denomina de Solon José da Silva as pontes que ligam o lugar …

Municipal

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N° 1342/2012
10/02/2012
Lei
Altera dispositivo do ponto 13º, do art. 3º da Lei de Organização …

Municipal

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N° 558/2012
05/01/2012
Medida Provisória
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos …

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N° 557/2011
26/12/2011
Medida Provisória
Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e …

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N° 556/2011
23/12/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa …

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N° 555/2011
23/12/2011
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para …

Federal

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N° 554/2011
23/12/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para …

Federal

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N° 68/2011
21/12/2011
Emenda Constitucional
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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N° 553/2011
21/12/2011
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, …

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N° 1341/2011
21/12/2011
Lei
Dispõe sobre o serviço de Moto-Táxi no Município de Russas e da …

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N° 1340/2011
21/12/2011
Lei
Dispõe sobre a denominação da Travessa que indica e da outras providências.

Municipal

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N° 1339/2011
21/12/2011
Lei
Dispõe sobre a denominação do imóvel que indica e adota outras providências.

Municipal

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N° 1338/2011
21/12/2011
Lei
Dispõe sobre a denominação do imóvel que indica e adota outras providências.

Municipal

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N° 1337/2011
21/12/2011
Lei
Dispõe sobre a denominação do imóvel que indica e adota outras providências.

Municipal

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N° 1336/2011
21/12/2011
Lei
Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Guarda …

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N° 552/2011
01/12/2011
Medida Provisória
Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto …

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N° 551/2011
22/11/2011
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, …

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N° 1334/2011
21/11/2011
Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, revoga a …

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N° 12.527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

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N° 550/2011
17/11/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que …

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N° 549/2011
17/11/2011
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição …

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N° 1333/2011
10/11/2011
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- …

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N° 548/2011
28/10/2011
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de …

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N° 547/2011
11/10/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a …

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N° 1332/2011
05/10/2011
Lei
Dispõe sobre a denominação de logradouro público da localidade de Timbaúba de …

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N° 1331/2011
05/10/2011
Lei
Cria o cargo de provimento em comissão denominado ouvidor/sus e dá outras …

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N° 1330/2011
05/10/2011
Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e da …

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N° 546/2011
29/09/2011
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao …

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N° 545/2011
29/09/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que …

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N° 544/2011
29/09/2011
Medida Provisória
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas …

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N° 1329/2011
20/09/2011
Lei
Concede reajuste salarial aos servidores da Autarquia Municipal – SAAE e adota …

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N° 1328/2011
14/09/2011
Lei
Dá nome a rua e adota outras providências.- Rua José Bezerra Lima

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N° 1327/2011
14/09/2011
Lei
Dispõe sobre a doação de terreno para a construção de galpão para …

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N° 1326/2011
01/09/2011
Lei
Dispõe sobre a doação de terreno para a construção do Núcleo de …

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N° 1325/2011
31/08/2011
Lei
Dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste …

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N° 543/2011
24/08/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para …

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N° 1324/2011
24/08/2011
Lei
Dispõe sobre o pagamento de aluguel de prédios de adota outras providências.

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N° 1323/2011
18/08/2011
Lei
Reajusta em 10% ( dez por cento) os vencimentos dos servidores efetivos …

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N° 542/2011
12/08/2011
Medida Provisória
Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional …

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N° 541/2011
02/08/2011
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos …

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N° 540/2011
02/08/2011
Medida Provisória
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas …

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N° 539/2011
26/07/2011
Medida Provisória
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, …

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N° 12440/2011
07/07/2011
Lei
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo …

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N° 538/2011
01/07/2011
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na …

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N° 1322/2011
30/06/2011
Lei
Dispõe sobre o pagamento aluguel de prédios e adota outras providências.

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N° 1321/2011
30/06/2011
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dom Lino Deodato Rodrigues de Carvalho …

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N° 1320/2011
30/06/2011
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho a pessoa que …

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N° 1319/2011
30/06/2011
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins Santiago a pessoa …

Municipal

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N° 1318/2011
30/06/2011
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho a pessoa que …

Municipal

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N° 1317/2011
30/06/2011
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício …

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N° 1316/2011
30/06/2011
Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar viagem ao exterior e …

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N° 537/2011
24/06/2011
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração …

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N° 536/2011
24/06/2011
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 …

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N° 535/2011
02/06/2011
Medida Provisória
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de …

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N° 1315/2011
26/05/2011
Lei
Cria a Coordenadoria de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Russas e …

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N° 1314/2011
23/05/2011
Lei
Modifica o inciso I do art. 2º da Lei Nº 1284/2010, que …

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N° 534/2011
20/05/2011
Medida Provisória
Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro …

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N° 533/2011
10/05/2011
Medida Provisória
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito …

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N° 1313/2011
04/05/2011
Lei
Cria os cargos e fixa os valores da representação da comissão de …

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N° 1312/2011
04/05/2011
Lei
Autoriza o poder executivo a permutar um terreno de propriedade do município …

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N° 1311/2011
04/05/2011
Lei
Altera o artigo 28 e o anexo II, da Lei Municipal Nº …

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N° 532/2011
28/04/2011
Medida Provisória
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de …

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N° 531/2011
25/04/2011
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de …

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N° 530/2011
25/04/2011
Medida Provisória
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação …

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N° 1310/2011
20/04/2011
Lei
Concede aumento do vencimento dos profissionais do magistério e adota outras providências.

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N° 529/2011
07/04/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no …

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N° 1309/2011
07/04/2011
Lei
Dispõe sobre a denominação das ruas que indica e adota outras providências.Rua …

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N° 1308/2011
07/04/2011
Lei
Cria a ouvidoria do Município e dá outras providências.

Municipal

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N° 1307/2011
07/04/2011
Lei
Modifica o artigo 1º, da Lei 906/2003, de 31 de outubro de …

Municipal

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N° 1306/2011
07/04/2011
Lei
Modifica o parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei 1115/2007, de 14 …

Municipal

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N° 1305/2011
07/04/2011
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua João Carlos Santiago, que indica e …

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N° 528/2011
25/03/2011
Medida Provisória
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da …

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N° 1304/2011
23/03/2011
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar 200 (duzentos) hidrômetros para a população …

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N° 527/2011
18/03/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que …

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N° 526/2011
04/03/2011
Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e …

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N° 1303/2011
02/03/2011
Lei
Concede reajuste salarial aos Servidores da Autarquia Municipal – SAAE e adota …

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N° 1302/2011
02/03/2011
Lei
EMENTA – Dispõe sobre o REFIS – Programa de Recuperação de Créditos …

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N° 1301/2011
15/02/2011
Lei
Revoga a Lei Municipal n.º 1276 de 10 de maio de 2010 …

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N° 525/2011
14/02/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no …

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N° 1300/2011
09/02/2011
Lei
Altera o anexo VI, da lei n.º 764, de 24 de maio …

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N° 1299/2011
09/02/2011
Lei
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de licença para funcionamento …

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N° 1298/2011
09/02/2011
Lei
Revoga a Lei Municipal n.º 1280 de 1 de junho de 2010, …

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N° 524/2011
28/01/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para …

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N° 523/2011
20/01/2011
Medida Provisória
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico …

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N° 522/2011
12/01/2011
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração …

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N° 521/2010
31/12/2010
Medida Provisória
Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que …

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N° 520/2010
31/12/2010
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira …

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N° 519/2010
30/12/2010
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência …

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N° 518/2010
30/12/2010
Medida Provisória
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de …

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N° 517/2010
30/12/2010
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que …

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N° 516/2010
30/12/2010
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de …

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N° 1297/2010
30/12/2010
Lei
Dispõe sobre a taxa de licença para funcionamento das indústrias do setor …

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N° 515/2010
28/12/2010
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos …

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N° 67/2010
22/12/2010
Emenda Constitucional
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate …

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N° 12349/2010
15/12/2010
Lei
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, …

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N° 514/2010
01/12/2010
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que …

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N° 513/2010
26/11/2010
Medida Provisória
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, …

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N° 512/2010
25/11/2010
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que …

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N° 511/2010
05/11/2010
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de …

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N° 510/2010
28/10/2010
Medida Provisória
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos …

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N° 1295/2010
20/10/2010
Lei
Cria o dia municipal do flamenguista em Russas e adota outras providências.

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N° 509/2010
13/10/2010
Medida Provisória
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no …

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N° 508/2010
08/10/2010
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de …

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N° 1294/2010
06/10/2010
Lei
Dispõe sobre a desafetação de imóvel para construção do Fórum de Russas …

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N° 1293/2010
06/10/2010
Lei
Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo ao diretor da …

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N° 1292/2010
06/10/2010
Lei
Acrescenta ao artigo 28, da lei municipal nº 1220, de 20 de …

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N° 507/2010
05/10/2010
Medida Provisória
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal …

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N° 506/2010
28/09/2010
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor …

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N° 505/2010
24/09/2010
Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e …

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N° 504/2010
22/09/2010
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 …

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N° 503/2010
22/09/2010
Medida Provisória
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do …

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N° 502/2010
20/09/2010
Medida Provisória
Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de …

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N° 501/2010
06/09/2010
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao …

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N° 500/2010
30/08/2010
Medida Provisória
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a …

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N° 499/2010
25/08/2010
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma …

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N° 498/2010
29/07/2010
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 497/2010
27/07/2010
Medida Provisória
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de …

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N° 496/2010
19/07/2010
Medida Provisória
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito …

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N° 495/2010
19/07/2010
Medida Provisória
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, …

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N° 66/2010
13/07/2010
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, …

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N° 65/2010
13/07/2010
Emenda Constitucional
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal …

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N° 494/2010
02/07/2010
Medida Provisória
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as …

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N° 493/2010
02/07/2010
Medida Provisória
Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro …

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N° 1290/2010
30/06/2010
Lei
Oficializa a denominação das ruas que indica e adota outras providências.

Municipal

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N° 1289/2010
30/06/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação das ruas que indica e adota outras providências.

Municipal

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N° 1288/2010
30/06/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- …

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N° 1287/2010
30/06/2010
Lei
Dispõe sobre o conselho municipal de políticas sobre drogas – COMAD, cria …

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N° 1286/2010
30/06/2010
Lei
Revoga a Lei Municipal nº 1262 de 24/03/2010 e dispõe sobre a …

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N° 492/2010
29/06/2010
Medida Provisória
Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de …

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N° 1285/2010
28/06/2010
Lei
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

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N° 491/2010
23/06/2010
Medida Provisória
Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.

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N° 1284/2010
14/06/2010
Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito …

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N° 490/2010
07/06/2010
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios …

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N° 1283/2010
01/06/2010
Lei
Define obrigação pequeno valor atendendo ao dispositivo dos §§ 3º e 4º …

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N° 1282/2010
01/06/2010
Lei
Dá nova Redação ao artigo 2º (segundo) da Lei 1003, de 21 …

Municipal

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N° 1281/2010
01/06/2010
Lei
Concede desconto no pagamento do IPTU, na forma que descreve e dá …

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N° 1280/2010
01/06/2010
Lei
Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de …

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N° 1279/2010
01/06/2010
Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá …

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N° 1278/2010
01/06/2010
Lei
Dispõe sobre a desafetação de imóvel para construção do centro de educação …

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N° 7185/2010
20/05/2010
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração …

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N° 1277/2010
14/05/2010
Lei
Concede remissão de dividas não tributárias no âmbito do departamento municipal de …

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N° 489/2010
12/05/2010
Medida Provisória
Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime …

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N° 488/2010
12/05/2010
Medida Provisória
Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL …

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N° 1276/2010
10/05/2010
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua …

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N° 1275/2010
10/05/2010
Lei
Autoriza o poder executivo deste Município a firmar convênio de cooperação financeira …

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N° 1274/2010
27/04/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- …

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N° 1273/2010
27/04/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. …

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N° 1272/2010
27/04/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- …

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N° 1271/2010
27/04/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- …

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N° 1270/2010
27/04/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- …

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N° 1269/2010
27/04/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- …

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N° 487/2010
23/04/2010
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que …

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N° 1268/2010
15/04/2010
Lei
Dispõe sobre a criação do dia Municipal do agente comunitário de saúde …

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N° 1267/2010
07/04/2010
Lei
Dispõe sobre a modificação do artigo 3º da Lei Municipal nº 577/1997 …

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N° 486/2010
30/03/2010
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 485/2010
30/03/2010
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências …

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N° 484/2010
30/03/2010
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e …

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N° 483/2010
24/03/2010
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que …

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N° 1266/2010
24/03/2010
Lei
Cria cargos de educador social e agente social e dá outras providências.

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N° 1265/2010
24/03/2010
Lei
Dispõe sobre o conselho municipal de políticas sobre drogas – COMAD e …

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N° 1264/2010
24/03/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- …

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N° 1263/2010
24/03/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. …

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N° 1262/2010
24/03/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- …

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N° 1261/2010
24/03/2010
Lei
Determina prioridade para mulheres em titularidade de moradias financiadas com recursos públicos …

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N° 1260/2010
16/03/2010
Lei
Altera o nome da travessa Joaquim Nogueira de Araújo no bairro da …

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N° 1259/2010
16/03/2010
Lei
Concede isenção tributária para a implantação do programa minha casa, minha vida …

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N° 1258/2010
02/03/2010
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências.- …

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N° 1257/2010
02/03/2010
Lei
Regulamenta a declaração de utilidade pública no município de Russas, estado do …

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N° 1256/2010
02/03/2010
Lei
Dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação de créditos fiscais, visando …

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N° 482/2010
10/02/2010
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País …

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N° 481/2010
10/02/2010
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência …

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N° 64/2010
04/02/2010
Emenda Constitucional
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como …

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N° 63/2010
04/02/2010
Emenda Constitucional
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor …

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N° 480/2010
26/01/2010
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da …

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N° 12188/2010
11/01/2010
Lei
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a …

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N° 1255/2010
04/01/2010
Lei
Dispõe sobre a desafetação de imóvel para construção do Centro Educacional Infantil …

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N° 479/2009
30/12/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano …

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N° 478/2009
29/12/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro …

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N° 477/2009
29/12/2009
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder …

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N° 476/2009
23/12/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados …

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N° 475/2009
23/12/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 …

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N° 474/2009
23/12/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de …

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N° 473/2009
15/12/2009
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, …

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N° 472/2009
15/12/2009
Medida Provisória
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da …

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N° 62/2009
09/12/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 …

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N° 1253/2009
02/12/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação do imóvel que indica e adota outras providências.

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N° 1252/2009
02/12/2009
Lei
Dispõe sobre o apoio técnico, administrativo e financeiro à Junta Administrativa de …

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N° 1251/2009
02/12/2009
Lei
Revoga a Lei Municipal Nº 1197, de 03 de dezembro de 2008.

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N° 1250/2009
25/11/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. …

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N° 1249/2009
25/11/2009
Lei
Inclui a função de economista doméstica na Lei Nº 1219, de 30 …

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N° 471/2009
20/11/2009
Medida Provisória
Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e …

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N° 1248/2009
20/11/2009
Lei
Revoga a Lei Municipal Nº 1196, de 03 dezembro de 2008.

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N° 1246/2009
17/11/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. …

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N° 1245/2009
17/11/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. …

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N° 1244/2009
17/11/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outra providências. …

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N° 1243/2009
17/11/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação da rua que indica e adota outras providências. …

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N° 1242/2009
17/11/2009
Lei
Revoga a Lei Municipal Nº 1207, de 15 de abril de 2009

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N° 1241/2009
17/11/2009
Lei
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 1070, de 12 de …

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N° 61/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do …

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N° 60/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor …

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N° 59/2009
11/11/2009
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias …

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N° 1240/2009
30/10/2009
Lei
Concede reajuste salarial ao servidores da Autarquia Municipal - SAAE e adota …

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N° 1239/2009
21/10/2009
Lei
Altera a acrese dispositivos da Lei Nº 733, de 20 de outubro …

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N° 1238/2009
21/10/2009
Lei
Dá nova redação ao artigo 1º, caput, da Lei 1017, de 09 …

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N° 1237/2009
21/10/2009
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°800/2001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 E …

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N° 470/2009
13/10/2009
Medida Provisória
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa …

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N° 469/2009
05/10/2009
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, …

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N° 1236/2009
30/09/2009
Lei
Revoga Lei 1210/2009 e autoriza o poder executivo deste município a firmar …

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N° 58/2009
23/09/2009
Emenda Constitucional
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e …

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N° 1235/2009
23/09/2009
Lei
Revoga a Lei Nº 619/97, de 21 de novembro de 1997 e …

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N° 1234/2009
02/09/2009
Lei
Dá nova redação ao artigo 2º(segundo) da lei 1003, de 21 de …

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N° 1233/2009
02/09/2009
Lei
Dá nova redação ao caput do artigo 4º da Lei 950, de …

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N° 1232/2009
02/09/2009
Lei
Institui o dia do Produtor Rural em Russas e adota outras providências.

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N° 1231/2009
02/09/2009
Lei
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do …

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N° 1230/2009
02/09/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de …

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N° 468/2009
31/08/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e …

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N° 1229/2009
11/08/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de …

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N° 1228/2009
11/08/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação da passagem molhada da localidade de Passagem de …

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N° 1227/2009
11/08/2009
Lei
Torna de utilidade pública a associação dos cabeleiros de Russas e adota …

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N° 1226/2009
11/08/2009
Lei
Autoriza o poder Executivo deste município a firmar convênio de cooperação financeira …

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N° 1225/2009
11/08/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação do laboratório de análises clínicas do município de …

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N° 1224/2009
11/08/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas do …

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N° 467/2009
30/07/2009
Medida Provisória
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados …

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N° 466/2009
29/07/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá …

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N° 1222/2009
20/07/2009
Lei
Institui o dia municipal da Bíblia

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N° 1221/2009
20/07/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação do imóvel que indica e adota outras providências.

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N° 1220/2009
20/07/2009
Lei
Dispõe sobre a organização administrativa do município de Russas, define a estrutura …

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N° 1218/2009
15/07/2009
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

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N° 1219/2009
30/06/2009
Lei
Revoga em parte a Lei Nº 1139/2008, de 10 de Março de …

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N° 465/2009
29/06/2009
Medida Provisória
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico …

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N° 1217/2009
29/06/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo e adota outras providências.

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N° 1216/2009
29/06/2009
Lei
Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo e adota outras providências.

Municipal

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N° 464/2009
09/06/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao …

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N° 1215/2009
09/06/2009
Lei
Altera o Art. 6º da Lei Municipal Nº 1141/2008 de 07 de …

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N° 1214/2009
26/05/2009
Lei
Regulamenta a incorporação de carga horária e dá outras providências.

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N° 463/2009
20/05/2009
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 462/2009
14/05/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados …

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N° 1213/2009
29/04/2009
Lei
Revoga a Lei Municipal Nº 1148/2008 de 24/06/2008 e Dispõe sobre a …

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N° 1212/2009
22/04/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo deste Município a firmar convênio de cooperação técnica …

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N° 1211/2009
22/04/2009
Lei
Altera a Lei 1066, de 03 de Abril de 2007, criando o …

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N° 1210/2009
22/04/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo deste Município a firmar convênio de cooperação técnica …

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N° 1209/2009
22/04/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a liga russana …

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N° 461/2009
15/04/2009
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 1208/2009
15/04/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo deste Município a firmar convênio de cooperação técnica …

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N° 1207/2009
15/04/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo deste Município a firmar convênio de cooperação técnica …

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N° 1206/2009
13/04/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo deste Município a firmar convênio de cooperação técnica …

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N° 1205/2009
13/04/2009
Lei
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação Comunitária …

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N° 460/2009
30/03/2009
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, …

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N° 459/2009
25/03/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização …

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N° 458/2009
10/02/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em …

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N° 457/2009
10/02/2009
Medida Provisória
Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 …

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N° 1203/2009
10/02/2009
Lei
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Russas …

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N° 1202/2009
10/02/2009
Lei
Altera o Artigo 2º da Lei 1064/2007 e adota outras providências.

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N° 1201/2009
10/02/2009
Lei
Desafetação de Imóvel para a construção da Unidade de Saúde do Bairro …

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N° 456/2009
30/01/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de …

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N° 455/2009
28/01/2009
Medida Provisória
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto …

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N° 454/2009
28/01/2009
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no …

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N° 453/2009
22/01/2009
Medida Provisória
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco …

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N° 452/2008
24/12/2008
Medida Provisória
Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de …

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N° 57/2008
18/12/2008
Emenda Constitucional
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos …

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N° 451/2008
15/12/2008
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

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N° 450/2008
09/12/2008
Medida Provisória
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de …

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N° 449/2008
03/12/2008
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, …

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N° 1197/2008
03/12/2008
Lei
Doação de imóvel para ampliação das instalações do sindicato dos trabalhadores nas …

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N° 1196/2008
03/12/2008
Lei
Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, dia da Consciência …

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N° 1195/2008
03/12/2008
Lei
Ratifica o protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos …

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N° 448/2008
26/11/2008
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios …

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N° 447/2008
14/11/2008
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, …

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N° 1194/2008
10/11/2008
Lei
Dispõe sobre a denominação das ruas que indica e adota outras providências.

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N° 446/2008
07/11/2008
Medida Provisória
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os …

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N° 445/2008
06/11/2008
Medida Provisória
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros …

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N° 444/2008
29/10/2008
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República …

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N° 443/2008
21/10/2008
Medida Provisória
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a …

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N° 1192/2008
14/10/2008
Lei
Estabelece e fixa os subsídios dos vereadores, do presidente da Câmara, Prefeito …

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N° 442/2008
06/10/2008
Medida Provisória
Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza …

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N° 11783/2008
17/09/2008
Lei
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no …

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N° 1190/2008
05/09/2008
Lei
Dispõe sobre a doação de terreno para a construção do Centro de …

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N° 441/2008
29/08/2008
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de …

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N° 440/2008
29/08/2008
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da …

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N° 439/2008
29/08/2008
Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco …

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N° 1189/2008
21/08/2008
Lei
Modifica a sigla da Secretaria Municipal de Saúde - SESUS para SEMUS, …

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N° 1188/2008
20/08/2008
Lei
INSTITUI O PDP- PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE RUSSAS

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N° 438/2008
01/08/2008
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições …

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N° 11763/2008
01/08/2008
Lei
Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no …

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N° 437/2008
29/07/2008
Medida Provisória
Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, …

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N° 1187/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1186/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1185/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1184/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1183/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1182/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1181/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1179/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1178/2008
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Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1176/2008
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Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1175/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1170/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1169/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1168/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1167/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1166/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1165/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dom Lino Deodato de Carvalho, a …

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N° 1163/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1162/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1161/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1160/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1159/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1158/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1157/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1155/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1154/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1153/2008
03/07/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1152/2008
29/06/2008
Lei
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e …

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N° 1151/2008
27/06/2008
Lei
Dispõe sobre a denominação de avenidas, ruas e travessas da sede do …

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N° 1150/2008
27/06/2008
Lei
Dispõe sobre a denominação de logradouro público da sede do distrito de …

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N° 436/2008
26/06/2008
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e …

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N° 435/2008
26/06/2008
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe …

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N° 1149/2008
24/06/2008
Lei
Concede reajuste salarial aos servidores das autarquias municipais - SAAE e adota …

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N° 1148/2008
24/06/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão de imóvel para a construção do Centro de …

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N° 1147/2008
10/06/2008
Lei
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária …

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N° 1146/2008
10/06/2008
Lei
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação de …

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N° 1145/2008
06/06/2008
Lei
Altera o Art. 5º da lei Municipal Nº 1127/2007 de 20 de …

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N° 1144/2008
06/06/2008
Lei
Abre crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências.

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N° 434/2008
04/06/2008
Medida Provisória
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência …

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N° 433/2008
27/05/2008
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da …

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N° 432/2008
27/05/2008
Medida Provisória
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de …

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N° 431/2008
14/05/2008
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo …

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N° 430/2008
14/05/2008
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, …

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N° 429/2008
12/05/2008
Medida Provisória
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção …

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N° 428/2008
12/05/2008
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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N° 427/2008
09/05/2008
Medida Provisória
Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro …

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N° 426/2008
08/05/2008
Medida Provisória
Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho …

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N° 425/2008
30/04/2008
Medida Provisória
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de …

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N° 424/2008
16/04/2008
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 1142/2008
07/04/2008
Lei
Reajusta em 15% os vencimentos constantes no Anexo V a que se …

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N° 1141/2008
07/04/2008
Lei
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de …

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N° 423/2008
04/04/2008
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração …

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N° 1140/2008
02/04/2008
Lei
Concede reajuste aos proventos dos servidores inativos e pensionistas e adota outras …

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N° 422/2008
25/03/2008
Medida Provisória
Dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 …

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N° 1139/2008
10/03/2008
Lei
Altera o anexo VIII da Lei Municipal Nº 764/2001 de 24 maio …

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N° 421/2008
29/02/2008
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de …

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N° 1138/2008
26/02/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para a "Associação …

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N° 1137/2008
26/02/2008
Lei
Dispõe sobre o REFIS - Programa de recuperação de crédito fiscal, visando …

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N° 1136/2008
26/02/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública para a "associação …

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N° 1135/2008
26/02/2008
Lei
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública a " associação …

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N° 1134/2008
26/02/2008
Lei
Torna obrigatório a execução do hino municipal nas escolas públicas municipais e …

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N° 1133/2008
26/02/2008
Lei
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá …

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N° 1132/2008
26/02/2008
Lei
Dispõe sobre critérios para a colaboração entre a prefeitura municipal de Russas …

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N° 420/2008
25/02/2008
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor …

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N° 419/2008
20/02/2008
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e …

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N° 418/2008
14/02/2008
Medida Provisória
Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que …

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N° 1131/2008
12/02/2008
Lei
Dispõe sobre a doação de terreno para a construção da Sede própria …

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N° 417/2008
31/01/2008
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro …

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N° 416/2008
23/01/2008
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que …

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N° 415/2008
21/01/2008
Medida Provisória
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo …

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N° 1130/2008
21/01/2008
Lei
Dá denominação às ruas que indicam e adota outras providências. - Rua …

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N° 414/2008
04/01/2008
Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco …

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N° 413/2008
03/01/2008
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização …

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N° 412/2007
31/12/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e …

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N° 411/2007
28/12/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído …

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N° 410/2007
28/12/2007
Medida Provisória
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, …

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N° 409/2007
28/12/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 408/2007
26/12/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 407/2007
26/12/2007
Medida Provisória
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de …

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N° 406/2007
21/12/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 56/2007
20/12/2007
Emenda Constitucional
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das …

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N° 1125/2007
20/12/2007
Lei
INSTITUI A LEI DA MICOEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO …

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N° 1124/2007
20/12/2007
Lei
ALTERA A LEI 1059/2006

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N° 1123/2007
20/12/2007
Lei
Altera o plano de Custeio do Regime da Previdencia social , dispõe …

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N° 1122/2007
20/12/2007
Lei
DENOMINA A RUA SCIPIÃO MAIA SCIPIÃO

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N° 1121/2007
20/12/2007
Lei
DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO GERÔNIMO DA SILVA

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N° 1120/2007
20/12/2007
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ÂMBITO …

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N° 1119/2007
20/12/2007
Lei
CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS NO …

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N° 1118/2007
20/12/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO VÁRZEA ALEGRE

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N° 405/2007
18/12/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos …

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N° 404/2007
11/12/2007
Medida Provisória
Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho …

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N° 403/2007
26/11/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras …

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N° 402/2007
23/11/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 1116/2007
14/11/2007
Lei
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº1051/2006, QUE CRIA O CONSELHO DE CULTURA E …

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N° 1115/2007
14/11/2007
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 936/2004 , QUE CRIOU DO FUNDO MUNICIPAL …

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N° 401/2007
13/11/2007
Medida Provisória
Altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e …

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N° 400/2007
26/10/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da …

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N° 399/2007
16/10/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios …

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N° 1111/2007
16/10/2007
Lei
Reajusta a aliquota de contribuição e institui o planode custei o do …

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N° 398/2007
10/10/2007
Medida Provisória
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo …

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N° 397/2007
09/10/2007
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, …

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N° 396/2007
04/10/2007
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, …

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N° 395/2007
27/09/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 55/2007
20/09/2007
Emenda Constitucional
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos …

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N° 54/2007
20/09/2007
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 …

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N° 394/2007
20/09/2007
Medida Provisória
Dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no …

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N° 393/2007
19/09/2007
Medida Provisória
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras …

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N° 392/2007
18/09/2007
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, …

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N° 391/2007
18/09/2007
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, …

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N° 390/2007
18/09/2007
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, …

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N° 389/2007
05/09/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo …

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N° 388/2007
05/09/2007
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro …

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N° 387/2007
31/08/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos …

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N° 386/2007
30/08/2007
Medida Provisória
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da …

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N° 1106/2007
28/08/2007
Lei
Reajusta em 20% os vencimentos constantes no anexo v a que se …

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N° 1105/2007
28/08/2007
Lei
Concede reajuste salarial para os servidores das Autarquias Municipal SAAE e adota …

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N° 1104/2007
28/08/2007
Lei
Dispõe sobre a política de benefícios eventuais no âmbito do serviço municipal …

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N° 1103/2007
28/08/2007
Lei
Altera a lei Nº895/2003 , de 27 de junho de 2003 e …

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N° 1102/2007
28/08/2007
Lei
Dispõe sobre a denominação da Rua Renato Ramalho Dantas que indica e …

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N° 385/2007
22/08/2007
Medida Provisória
Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 …

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N° 1101/2007
21/08/2007
Lei
Altera a lei Nº 1059/2006 e dá outras providências

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N° 384/2007
20/08/2007
Medida Provisória
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e …

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N° 383/2007
16/08/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos …

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N° 382/2007
24/07/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e …

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N° 1100/2007
17/07/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Manuel Matoso Filho ,"In Memoriam" a …

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N° 1099/2007
17/07/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1098/2007
17/07/2007
Lei
Modifica os artigos 1º e 2º da Lei Nº1071/2007 de 12 de …

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N° 381/2007
05/07/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 380/2007
28/06/2007
Medida Provisória
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via …

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N° 379/2007
28/06/2007
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, …

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N° 1097/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1096/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre concessão da medalha Manuel Matoso Filho a pessoa que indica …

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N° 1095/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1094/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1093/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1092/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1091/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1090/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1089/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão Medalha Dr. José Martins de Santiago, a pessoa …

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N° 1088/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1087/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1086/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão de medalhas Dr. José Martins de Santiago, a …

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N° 1085/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1084/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão de Medalhas Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1083/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1082/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1081/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1080/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da Medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1079/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão de medalha Manuel Matoso Filho, a pessoa que …

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N° 1078/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da medalha Dom Lino Deodato de Carvalho, a …

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N° 1077/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão da comenda "Educador Monsenhor João Luis de Santiago …

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N° 1076/2007
27/06/2007
Lei
Dispõe sobre a denominação da Rua que indica e adota outras providências. …

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N° 1075/2007
26/06/2007
Lei
Fica alterada as divisas dos Distritos de Russas(sede), Distritos de Bonhu, Distrito …

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N° 1074/2007
26/06/2007
Lei
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade Publica a APAE- Associação …

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N° 1073/2007
26/06/2007
Lei
CRIA O DEPARTAMENTO PESSOAL DO DEMUTRAN

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N° 378/2007
20/06/2007
Medida Provisória
Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, …

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N° 1072/2007
19/06/2007
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e …

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N° 377/2007
18/06/2007
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio …

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N° 376/2007
18/06/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e …

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N° 375/2007
15/06/2007
Medida Provisória
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal …

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N° 1071/2007
12/06/2007
Lei
Cria a medalha Dr. José Martins de Santiago e adota outras providências

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N° 1070/2007
12/06/2007
Lei
Cria a medalha Dr. José Martins de Santiago e adota outras providências

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N° 374/2007
31/05/2007
Medida Provisória
Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio …

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N° 11484/2007
31/05/2007
Lei
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e …

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N° 11481/2007
31/05/2007
Lei
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de …

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N° 373/2007
24/05/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase …

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N° 372/2007
22/05/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito …

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N° 1069/2007
18/05/2007
Lei
Dispõe sobre a modificação e denominação das escolas Públicas Municipais e adota …

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N° 371/2007
10/05/2007
Medida Provisória
Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de …

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N° 370/2007
10/05/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, …

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N° 369/2007
07/05/2007
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio …

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N° 368/2007
04/05/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e …

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N° 1067/2007
02/05/2007
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial para operacionalização do FUNDEB e dá …

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N° 367/2007
30/04/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, …

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N° 366/2007
26/04/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade …

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N° 365/2007
23/04/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor …

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N° 364/2007
18/04/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos …

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N° 363/2007
18/04/2007
Medida Provisória
Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no …

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N° 1066/2007
03/04/2007
Lei
Dá nova redação a Lei 1056/06, de 1º de dezembro de 2006, …

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N° 1065/2007
03/04/2007
Lei
Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos …

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N° 1064/2007
03/04/2007
Lei
Dispõe sobre a criação da Cãmara de Acompanhamento e Controle Social do …

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N° 362/2007
29/03/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de …

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N° 361/2007
28/03/2007
Medida Provisória
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que …

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N° 360/2007
28/03/2007
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que …

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N° 1063/2007
20/03/2007
Lei
Autorizar o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com os municípios de …

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N° 1062/2007
19/03/2007
Lei
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Russas e dá …

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N° 359/2007
16/03/2007
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, …

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N° 358/2007
16/03/2007
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, …

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N° 357/2007
12/03/2007
Medida Provisória
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras …

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N° 356/2007
07/03/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de …

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N° 1068/2007
02/03/2007
Lei
Torna de utilidade pública a a Associação Comunitária São Sebastião, Distrito do …

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N° 355/2007
23/02/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao …

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N° 1061/2007
30/01/2007
Lei
Dispõe sobre o REFIS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais , …

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N° 1060/2007
30/01/2007
Lei
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Russas e adota outras providencias

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N° 354/2007
22/01/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor …

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N° 353/2007
22/01/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da …

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N° 352/2007
22/01/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e …

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N° 351/2007
22/01/2007
Medida Provisória
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - …

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N° 350/2007
22/01/2007
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que …

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N° 349/2007
22/01/2007
Medida Provisória
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei …

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N° 348/2007
22/01/2007
Medida Provisória
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e …

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N° 347/2007
22/01/2007
Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa …

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N° 346/2007
22/01/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos …

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N° 345/2007
14/01/2007
Medida Provisória
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

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N° 344/2007
05/01/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e …

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N° 343/2007
05/01/2007
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da …

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N° 11445/2007
05/01/2007
Lei
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, …

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N° 342/2007
29/12/2006
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro …

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N° 341/2006
29/12/2006
Medida Provisória
Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, …

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N° 340/2006
29/12/2006
Medida Provisória
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe …

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N° 339/2006
28/12/2006
Medida Provisória
Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá …

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N° 338/2006
28/12/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de …

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N° 337/2006
28/12/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos …

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N° 336/2006
26/12/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios …

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N° 335/2006
23/12/2006
Medida Provisória
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de …

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N° 53/2006
19/12/2006
Emenda Constitucional
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e …

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N° 334/2006
19/12/2006
Medida Provisória
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar …

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N° 333/2006
14/12/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios …

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N° 332/2006
07/12/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho …

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N° 1058/2006
06/12/2006
Lei
DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO LOUREIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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N° 331/2006
04/12/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 1056/2006
01/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A POLITICA DE TRANSITO E TRANSPORTES DO MUNICIPAL INSTITUINDO O …

Municipal

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N° 330/2006
09/11/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de …

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N° 329/2006
01/11/2006
Medida Provisória
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo …

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N° 328/2006
01/11/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e …

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N° 327/2006
31/10/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, …

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N° 326/2006
31/10/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor …

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N° 325/2006
11/10/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 324/2006
04/10/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, …

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N° 1053/2006
19/09/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Municipal

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N° 1051/2006
19/09/2006
Lei
MODIFICA A LEI 934/2004 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Municipal

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N° 323/2006
14/09/2006
Medida Provisória
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - …

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N° 322/2006
14/09/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da …

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N° 321/2006
12/09/2006
Medida Provisória
Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de …

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N° 320/2006
24/08/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para …

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N° 319/2006
24/08/2006
Medida Provisória
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a …

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N° 1050/2006
23/08/2006
Lei
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Municipal

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N° 318/2006
22/08/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da …

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N° 317/2006
16/08/2006
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, …

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N° 316/2006
11/08/2006
Medida Provisória
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho …

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N° 315/2006
03/08/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o …

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N° 1049/2006
02/08/2006
Lei
DENOMINA A PRAÇA JOSÉ CARLOS MATOS, A PRAÇA CONHECIDA POR PRAÇA DO …

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N° 1048/2006
02/08/2006
Lei
CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. LIDUINO PITOMBEIRA

Municipal

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N° 1047/2006
02/08/2006
Lei
CONCESSÃ DE MEDALHA A DIEGO ARIEL DE LIMA

Municipal

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N° 1046/2006
02/08/2006
Lei
CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. JOSÉ OLI NUNES GUEDES

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N° 1045/2006
02/08/2006
Lei
CONCEDE MEDALHA AO SR. CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA PASCOAL

Municipal

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N° 1044/2006
02/08/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO

Municipal

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N° 314/2006
31/07/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário …

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N° 313/2006
25/07/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 312/2006
19/07/2006
Medida Provisória
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 …

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N° 311/2006
13/07/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração …

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N° 310/2006
13/07/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da …

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N° 309/2006
04/07/2006
Medida Provisória
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de …

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N° 308/2006
29/06/2006
Medida Provisória
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do …

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N° 307/2006
29/06/2006
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no …

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N° 306/2006
29/06/2006
Medida Provisória
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

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N° 305/2006
29/06/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda …

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N° 304/2006
29/06/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo …

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N° 303/2006
29/06/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à …

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N° 302/2006
29/06/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e …

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N° 301/2006
29/06/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do …

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N° 300/2006
29/06/2006
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores …

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N° 299/2006
27/06/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos …

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N° 1039/2006
27/06/2006
Lei
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 802/2001 DE 04 DE JUNHO DE 2001

Municipal

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N° 1038/2006
27/06/2006
Lei
DISPÕE SOBRE O REFIS MUNICIPAL

Municipal

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N° 1037/2006
27/06/2006
Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO AO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM

Municipal

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N° 1036/2006
27/06/2006
Lei
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE NOVE (09) ANOS.

Municipal

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N° 1035/2006
27/06/2006
Lei
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento …

Municipal

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N° 1033/2006
26/06/2006
Lei
Autoriza a abertura de créditos suplementares e adota outras providências.

Municipal

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N° 298/2006
19/06/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor …

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N° 1032/2006
19/06/2006
Lei
CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. ZACARIAS BEZERRA RIBEIRO

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N° 1031/2006
19/06/2006
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR SANTA CLARA DE ASSIS

Municipal

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N° 1030/2006
19/06/2006
Lei
DENOMINA A TRAVESSA MARIA CELESTINA DE MOURA

Municipal

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N° 1029/2006
19/06/2006
Lei
TORN OBRIGATORIO OA INCLUSÃO DA POLPA DE FRUTA NA MERENDA ESCOLAR

Municipal

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N° 1027/2006
19/06/2006
Lei
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial

Municipal

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N° 1026/2006
14/06/2006
Lei
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI 841/2002

Municipal

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N° 1025/2006
14/06/2006
Lei
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA REPASSE A CARUS

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N° 297/2006
09/06/2006
Medida Provisória
Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento …

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N° 296/2006
08/06/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções …

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N° 1042/2006
03/06/2006
Lei
LDO 2007

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N° 1041/2006
03/06/2006
Lei
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA REPASSE AO …

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N° 295/2006
29/05/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do …

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N° 1024/2006
24/05/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A DEMONINAÇÃO DA RUA JOÃO DO CARMO REBOUÇAS

Municipal

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N° 1023/2006
23/05/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DA LOCALIDADE DE SÃO PEDRO

Municipal

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N° 1022/2006
23/05/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA LOCALIDADE DE SÃO PEDRO.

Municipal

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N° 1021/2006
23/05/2006
Lei
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO MEL DE ABELHA NA MERENDA ESCOLAR

Municipal

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N° 1020/2006
23/05/2006
Lei
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Municipal

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N° 1019/2006
23/05/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO MUNICIPAL

Municipal

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N° 1018/2006
09/05/2006
Lei
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO RUSSANA DE BASQUETE

Municipal

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N° 1017/2006
09/05/2006
Lei
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 692/1999

Municipal

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N° 1016/2006
09/05/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A CARUS

Municipal

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N° 294/2006
08/05/2006
Medida Provisória
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá …

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N° 293/2006
08/05/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

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N° 292/2006
26/04/2006
Medida Provisória
Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e …

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N° 291/2006
13/04/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir …

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N° 290/2006
12/04/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no …

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N° 1015/2006
11/04/2006
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CREDITO PARA A AQUISIÇÃO FINANCIADA DE BENS

Municipal

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N° 1014/2006
11/04/2006
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS

Municipal

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N° 1013/2006
11/04/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA D CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO

Municipal

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N° 1012/2006
11/04/2006
Lei
AUTORIZA A PARCERIA ENTRE OS SERVIÇOS DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS …

Municipal

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N° 289/2006
07/04/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do …

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N° 1011/2006
05/04/2006
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB DE RUSSAS

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N° 288/2006
28/03/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de …

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N° 287/2006
28/03/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de …

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N° 52/2006
08/03/2006
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal …

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N° 286/2006
08/03/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social …

Federal

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N° 285/2006
06/03/2006
Medida Provisória
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo …

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N° 284/2006
06/03/2006
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, …

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N° 1010/2006
04/03/2006
Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI "INTER VIVOS" AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

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N° 1009/2006
24/02/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA …

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N° 1008/2006
24/02/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA …

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N° 1007/2006
24/02/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A DENMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM SANTIAGO DE LIMA

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N° 283/2006
23/02/2006
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que …

Federal

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N° 282/2006
23/02/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de …

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N° 1005/2006
21/02/2006
Lei
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA …

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N° 1004/2006
21/02/2006
Lei
DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO …

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N° 1003/2006
21/02/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS OCMPONENTES DA BANDA DE …

Municipal

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N° 281/2006
15/02/2006
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição …

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N° 280/2006
15/02/2006
Medida Provisória
Altera a Legislação Tributária Federal.

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N° 51/2006
14/02/2006
Emenda Constitucional
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição …

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N° 50/2006
14/02/2006
Emenda Constitucional
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

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N° 1002/2006
14/02/2006
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PREFEITURA MUNICIPAL …

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N° 49/2006
08/02/2006
Emenda Constitucional
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso …

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N° 279/2006
07/02/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de …

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N° 278/2006
06/02/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 1000/2006
02/02/2006
Lei
ALTERA O ART. 474/2000 E ANEXOS II E III DOS ARTS; 2º …

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N° 277/2006
18/01/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …

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N° 276/2006
02/01/2006
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de …

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N° 275/2005
29/12/2005
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que …

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N° 274/2005
29/12/2005
Medida Provisória
Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro …

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N° 273/2005
27/12/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos …

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N° 272/2005
26/12/2005
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que …

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N° 271/2005
26/12/2005
Medida Provisória
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito …

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N° 270/2005
15/12/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, …

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N° 269/2005
15/12/2005
Medida Provisória
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que …

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N° 998/2005
08/12/2005
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009

Municipal

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N° 268/2005
05/12/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e …

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N° 997/2005
01/12/2005
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JOÃO BATISTA DAS LOCALIDADES …

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N° 267/2005
28/11/2005
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, …

Federal

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N° 11196/2005
21/11/2005
Lei
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de …

Federal

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N° 996/2005
10/11/2005
Lei
DENOMINA O CEI- CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE RUSSAS

Municipal

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N° 995/2005
09/11/2005
Lei
Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal N° 047/2001

Municipal

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N° 266/2005
09/11/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios …

Federal

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N° 994/2005
31/10/2005
Lei
ACRESCENTA ART. 51-A A LEI MUNICIPAL 764/2001

Municipal

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N° 993/2005
31/10/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA CASA DE MEDIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS

Municipal

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N° 265/2005
27/10/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, …

Federal

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N° 264/2005
26/10/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate …

Federal

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N° 263/2005
20/10/2005
Medida Provisória
Institui abono aos militares das Forças Armadas.

Federal

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N° 992/2005
18/10/2005
Lei
REAJUSTA EM 20% OS VENCIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO V A QUE SE …

Municipal

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N° 262/2005
18/10/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

Federal

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N° 261/2005
30/09/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da …

Federal

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N° 990/2005
16/09/2005
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA …

Municipal

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N° 989/2005
16/09/2005
Lei
TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA LOCALIDADE DE PEDRO RIBEIRO

Municipal

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N° 988/2005
16/09/2005
Lei
CONCEDE REAJUSTE DAS PERDAS SALARIAS AOS FUNCIONARIOS DO SAAE.

Municipal

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N° 987/2005
05/09/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

Municipal

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N° 986/2005
05/09/2005
Lei
AUTORIZA DOTAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO STAND DO TIRO DE GUERRA

Municipal

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N° 260/2005
24/08/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

Federal

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N° 48/2005
10/08/2005
Emenda Constitucional
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o …

Federal

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N° 985/2005
05/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO AO SR. JOSE AURELIO …

Municipal

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N° 984/2005
05/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOSÉ …

Municipal

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N° 983/2005
05/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. JOÃO DE PAULA FERNANDDES …

Municipal

> ver mais
N° 982/2005
05/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. FRANCISCO …

Municipal

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N° 981/2005
05/08/2005
Lei
AUTORIZA USOS-FRUTO DO IMOVEL QUE INDICA PARA INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA …

Municipal

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N° 980/2005
03/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALAHA AO SR. RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS

Municipal

> ver mais
N° 979/2005
03/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. ANTONIO GEOVANI DE ALENCAR

Municipal

> ver mais
N° 978/2005
03/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. JURANDIR VIEIRA SANTIAGO

Municipal

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N° 977/2005
03/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA OA SR. ANDRÉ RODRIGO DE OLIVEIRA

Municipal

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N° 976/2005
03/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. LIMERIO MOREIRA DA ROCHA

Municipal

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N° 975/2005
03/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. FRANCISCO JOSÉ CHAVES

Municipal

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N° 974/2005
03/08/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO SR. ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA

Municipal

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N° 259/2005
21/07/2005
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que …

Federal

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N° 258/2005
21/07/2005
Medida Provisória
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Federal

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N° 257/2005
21/07/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da …

Federal

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N° 256/2005
21/07/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e …

Federal

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N° 47/2005
05/07/2005
Emenda Constitucional
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para …

Federal

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N° 255/2005
01/07/2005
Medida Provisória
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido …

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N° 254/2005
29/06/2005
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, …

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N° 253/2005
22/06/2005
Medida Provisória
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de …

Federal

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N° 252/2005
15/06/2005
Medida Provisória
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de …

Federal

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N° 251/2005
14/06/2005
Medida Provisória
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de …

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N° 961/2005
03/06/2005
Lei
Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 e adota …

Municipal

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N° 250/2005
19/05/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

Federal

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N° 46/2005
05/05/2005
Emenda Constitucional
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

Federal

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N° 249/2005
04/05/2005
Medida Provisória
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da …

Federal

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N° 248/2005
20/04/2005
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de …

Federal

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N° 247/2005
15/04/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de …

Federal

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N° 246/2005
06/04/2005
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo …

Federal

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N° 245/2005
06/04/2005
Medida Provisória
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da …

Federal

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N° 11107/2005
06/04/2005
Lei
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras …

Federal

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N° 244/2005
04/04/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

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N° 931/2005
02/04/2005
Lei
DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DE LAGOINHA

Municipal

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N° 243/2005
31/03/2005
Medida Provisória
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Federal

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N° 242/2005
24/03/2005
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, …

Federal

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N° 241/2005
03/03/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos …

Federal

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N° 240/2005
01/03/2005
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da …

Federal

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N° 239/2005
18/02/2005
Medida Provisória
Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, …

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N° 957/2005
03/02/2005
Lei
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária …

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N° 238/2005
01/02/2005
Medida Provisória
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional …

Federal

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N° 237/2005
27/01/2005
Medida Provisória
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal …

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N° 236/2005
27/01/2005
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e …

Federal

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N° 235/2005
13/01/2005
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.

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N° 234/2005
10/01/2005
Medida Provisória
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, …

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N° 45/2004
30/12/2004
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, …

Federal

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N° 233/2004
30/12/2004
Medida Provisória
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação …

Federal

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N° 232/2004
30/12/2004
Medida Provisória
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Federal

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N° 231/2004
29/12/2004
Medida Provisória
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no …

Federal

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N° 230/2004
22/12/2004
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e …

Federal

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N° 229/2004
17/12/2004
Medida Provisória
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de …

Federal

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N° 228/2004
09/12/2004
Medida Provisória
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do …

Federal

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N° 227/2004
06/12/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério …

Federal

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N° 10973/2004
02/12/2004
Lei
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no …

Federal

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N° 226/2004
29/11/2004
Medida Provisória
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera …

Federal

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N° 225/2004
22/11/2004
Medida Provisória
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, …

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N° 224/2004
21/10/2004
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, …

Federal

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N° 223/2004
14/10/2004
Medida Provisória
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente …

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N° 222/2004
04/10/2004
Medida Provisória
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento …

Federal

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N° 221/2004
01/10/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant …

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N° 220/2004
01/10/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento …

Federal

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N° 219/2004
30/09/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre …

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N° 218/2004
27/09/2004
Medida Provisória
Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, …

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N° 217/2004
27/09/2004
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para …

Federal

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N° 216/2004
23/09/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma …

Federal

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N° 215/2004
16/09/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças …

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N° 214/2004
13/09/2004
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, …

Federal

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N° 213/2004
10/09/2004
Medida Provisória
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de …

Federal

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N° 212/2004
09/09/2004
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, …

Federal

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N° 211/2004
06/09/2004
Medida Provisória
Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito …

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N° 210/2004
31/08/2004
Medida Provisória
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de …

Federal

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N° 209/2004
26/08/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e …

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N° 208/2004
20/08/2004
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, …

Federal

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N° 207/2004
13/08/2004
Medida Provisória
Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, …

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N° 206/2004
06/08/2004
Medida Provisória
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime …

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N° 205/2004
06/08/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros …

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N° 204/2004
02/08/2004
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai …

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N° 44/2004
30/07/2004
Emenda Constitucional
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

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N° 203/2004
28/07/2004
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, …

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N° 202/2004
23/07/2004
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal.

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N° 201/2004
23/07/2004
Medida Provisória
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior …

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N° 200/2004
20/07/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - …

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N° 199/2004
15/07/2004
Medida Provisória
Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das …

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N° 198/2004
15/07/2004
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, …

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N° 197/2004
07/07/2004
Medida Provisória
Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e …

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N° 196/2004
02/07/2004
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …

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N° 195/2004
29/06/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo …

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N° 194/2004
28/06/2004
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e …

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N° 193/2004
24/06/2004
Medida Provisória
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal …

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N° 192/2004
17/06/2004
Medida Provisória
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no …

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N° 191/2004
11/06/2004
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, …

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N° 190/2004
31/05/2004
Medida Provisória
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial …

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N° 189/2004
31/05/2004
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 188/2004
18/05/2004
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins …

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N° 187/2004
13/05/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de …

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N° 186/2004
13/05/2004
Medida Provisória
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro …

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N° 185/2004
13/05/2004
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que …

Federal

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N° 184/2004
10/05/2004
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em …

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N° 183/2004
30/04/2004
Medida Provisória
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e …

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N° 182/2004
29/04/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de …

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N° 43/2004
15/04/2004
Emenda Constitucional
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por …

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N° 181/2004
12/04/2004
Medida Provisória
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto …

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N° 180/2004
06/04/2004
Medida Provisória
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor …

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N° 930/2004
03/04/2004
Lei
FICA ACRESCIDO AO ART. 4º DA LEI 777/01 QUE CRIA A ESTRUTURA …

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N° 929/2004
02/04/2004
Lei
REAJUSTA EM 10% OS VENCIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO V DO ART. 9º …

Municipal

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N° 927/2004
02/04/2004
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO VICENTE DE PAULA DOS …

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N° 926/2004
02/04/2004
Lei
ALTERA O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº764/2001-PCC DOS SERVIDORES DA CMR.

Municipal

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N° 179/2004
01/04/2004
Medida Provisória
Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 …

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N° 178/2004
31/03/2004
Medida Provisória
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no …

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N° 177/2004
25/03/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante …

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N° 176/2004
24/03/2004
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, …

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N° 175/2004
19/03/2004
Medida Provisória
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de …

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N° 174/2004
18/03/2004
Medida Provisória
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e …

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N° 173/2004
16/03/2004
Medida Provisória
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE …

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N° 172/2004
10/03/2004
Medida Provisória
Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, …

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N° 925/2004
05/03/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 171/2004
04/03/2004
Medida Provisória
Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A …

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N° 170/2004
04/03/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional …

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N° 924/2004
27/02/2004
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E SERVIDORES …

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N° 923/2004
27/02/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 169/2004
20/02/2004
Medida Provisória
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de …

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N° 168/2004
20/02/2004
Medida Provisória
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e …

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N° 167/2004
19/02/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de …

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N° 166/2004
18/02/2004
Medida Provisória
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a …

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N° 922/2004
13/02/2004
Lei
CRIA O CONSEA-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE …

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N° 921/2004
13/02/2004
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 920/2004
13/02/2004
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO DE RUSSAS FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, EDUCACIONAL E …

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N° 919/2004
13/02/2004
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A UNECIM-UNIDADE EDUCACIONAL CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA …

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N° 165/2004
11/02/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas …

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N° 164/2004
29/01/2004
Medida Provisória
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de …

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N° 163/2004
23/01/2004
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que …

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N° 162/2004
22/01/2004
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e …

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N° 161/2004
21/01/2004
Medida Provisória
Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro …

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N° 918/2003
29/12/2003
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS CELEBRAR CONVENIO COM A ASTAC-CE.

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N° 160/2003
29/12/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e …

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N° 159/2003
23/12/2003
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação …

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N° 158/2003
23/12/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira …

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N° 157/2003
23/12/2003
Medida Provisória
Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de …

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N° 156/2003
23/12/2003
Medida Provisória
Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 …

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N° 155/2003
23/12/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das …

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N° 154/2003
23/12/2003
Medida Provisória
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, …

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N° 153/2003
23/12/2003
Medida Provisória
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior …

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N° 152/2003
23/12/2003
Medida Provisória
Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio …

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N° 42/2003
19/12/2003
Emenda Constitucional
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

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N° 41/2003
19/12/2003
Emenda Constitucional
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da …

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N° 151/2003
18/12/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade …

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N° 150/2003
16/12/2003
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que …

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N° 149/2003
16/12/2003
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra …

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N° 148/2003
15/12/2003
Medida Provisória
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa …

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N° 147/2003
15/12/2003
Medida Provisória
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e …

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N° 146/2003
11/12/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei …

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N° 145/2003
11/12/2003
Medida Provisória
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá …

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N° 144/2003
11/12/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, …

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N° 143/2003
11/12/2003
Medida Provisória
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, …

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N° 142/2003
02/12/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira …

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N° 141/2003
01/12/2003
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 …

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N° 916/2003
28/11/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS: FRANCISCO BALTAZAR VENANCIO, TRAVESSA MENDONÇA E …

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N° 914/2003
28/11/2003
Lei
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 913/2003
28/11/2003
Lei
Altera o Artigo 24 da Lei Municipal 747/2000

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N° 912/2003
28/11/2003
Lei
Estima a receita e fixa a despesa para o orçamento de 2004 …

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N° 140/2003
25/11/2003
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota …

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N° 139/2003
21/11/2003
Medida Provisória
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de …

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N° 138/2003
19/11/2003
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho …

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N° 137/2003
17/11/2003
Medida Provisória
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras …

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N° 136/2003
17/11/2003
Medida Provisória
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, …

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N° 909/2003
07/11/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA …

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N° 908/2003
07/11/2003
Lei
CRIA O CARGO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO …

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N° 907/2003
31/10/2003
Lei
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS …

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N° 906/2003
31/10/2003
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

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N° 905/2003
31/10/2003
Lei
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Municipal

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N° 135/2003
30/10/2003
Medida Provisória
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

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N° 904/2003
24/10/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS :LUIS LULA MOREIRA MOREIRA; PROFESSORA MARIA …

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N° 134/2003
24/10/2003
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de …

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N° 133/2003
23/10/2003
Medida Provisória
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras …

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N° 132/2003
20/10/2003
Medida Provisória
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

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N° 902/2003
03/10/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA DE LURDES SANTIAGO E ADOTA …

Municipal

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N° 901/2003
03/10/2003
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO DE EMPRESTIMO, MEDIANTE ABERTURA DE LIMITE …

Municipal

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N° 131/2003
25/09/2003
Medida Provisória
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da …

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N° 130/2003
17/09/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, …

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N° 129/2003
17/09/2003
Medida Provisória
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor …

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N° 128/2003
01/09/2003
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, …

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N° 127/2003
04/08/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às …

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N° 126/2003
31/07/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no …

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N° 125/2003
30/07/2003
Medida Provisória
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - …

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N° 124/2005
11/07/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - …

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N° 897/2003
27/06/2003
Lei
Denomina a Rua que Indica e Adota Outras Providências

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N° 896/2003
27/06/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 895/2003
27/06/2003
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 894/2003
27/06/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 …

Municipal

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N° 879/2003
27/06/2003
Lei
Denomina a Rua que indica e Adota Outras Providências.

Municipal

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N° 123/2003
26/06/2003
Medida Provisória
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de …

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N° 122/2003
25/06/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras …

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N° 121/2003
25/06/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., …

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N° 893/2003
13/06/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALAH MANOEL MATOSO AO CEL. FRANCISCO JOSÉ …

Municipal

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N° 892/2003
13/06/2003
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO A CADEIA PÚBLICA DE RUSSAS E …

Municipal

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N° 891/2003
13/06/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA …

Municipal

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N° 890/2003
13/06/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AA SECRETARIA DE SAÚDE E …

Municipal

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N° 120/2003
11/06/2003
Medida Provisória
Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de …

Federal

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N° 889/2003
30/05/2003
Lei
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº886/2003 E AUTORIZA A ABERTURA …

Municipal

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N° 888/2003
16/05/2003
Lei
DEFINE O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, ESTABELECE O ESTATUTO …

Municipal

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N° 887/2003
16/05/2003
Lei
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DOS PROFISSIONAIS …

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N° 119/2003
15/05/2003
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de …

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N° 885/2003
05/05/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE …

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N° 884/2003
05/05/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA A DAKOTA …

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N° 883/2003
04/04/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 882/2003
04/04/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 118/2003
03/04/2003
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que …

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N° 117/2003
03/04/2003
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, …

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N° 116/2003
02/04/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de …

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N° 115/2003
02/04/2003
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa …

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N° 114/2003
31/03/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações …

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N° 40/2003
29/03/2003
Emenda Constitucional
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da …

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N° 113/2003
26/03/2003
Medida Provisória
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de …

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N° 112/2003
21/03/2003
Medida Provisória
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos …

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N° 111/2003
21/03/2003
Medida Provisória
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da …

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N° 110/2003
14/03/2003
Medida Provisória
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do …

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N° 109/2003
11/03/2003
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação …

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N° 881/2003
07/03/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A REFORMA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O PRÉDIO DO JUIZADO …

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N° 108/2003
27/02/2003
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".

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N° 107/2003
10/02/2003
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, …

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N° 106/2003
22/01/2003
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de …

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N° 105/2003
20/01/2003
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 104/2003
09/01/2003
Medida Provisória
Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro …

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N° 103/2003
01/01/2003
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e …

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N° 99/2002
30/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério …

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N° 102/2002
30/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério …

Federal

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N° 101/2002
30/12/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de …

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N° 100/2002
30/12/2002
Medida Provisória
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, …

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N° 879/2002
28/12/2002
Lei
INSTITUI NO MUNICIPIO DE RUSSAS A CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO …

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N° 98/2002
27/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério …

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N° 97/2002
27/12/2002
Medida Provisória
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de …

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N° 96/2002
27/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério …

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N° 95/2002
26/12/2002
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 …

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N° 94/2002
26/12/2002
Medida Provisória
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto …

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N° 93/2002
24/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério …

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N° 92/2002
23/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério …

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N° 91/2002
23/12/2002
Medida Provisória
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que …

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N° 90/2002
20/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério …

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N° 89/2002
20/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério …

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N° 88/2002
20/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de …

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N° 878/2002
20/12/2002
Lei
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO …

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N° 87/2002
19/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério …

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N° 39/2002
19/12/2002
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do …

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N° 86/2002
18/12/2002
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, …

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N° 85/2002
17/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 84/2002
12/12/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 83/2002
12/12/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de …

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N° 82/2002
07/12/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito …

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N° 81/2002
29/11/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento …

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N° 80/2002
29/11/2002
Medida Provisória
Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio …

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N° 877/2002
28/11/2002
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER SUBVENÇÃO AOS BLOVCOS kARAMBOLA E CAÇA & …

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N° 79/2002
27/11/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta …

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N° 876/2002
26/11/2002
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA …

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N° 875/2002
22/11/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 874/2002
22/11/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 873/2002
22/11/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E ADOTAO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 78/2002
08/11/2002
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e …

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N° 872/2002
01/11/2002
Lei
DENOMINA A PRAÇA JOSÉ NOGUEIRA DE FREITAS NA LOCALIDADE DE SÃO JOÃO …

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N° 871/2002
25/10/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 77/2002
25/10/2002
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, …

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N° 76/2002
25/10/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para …

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N° 75/2002
24/10/2002
Medida Provisória
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

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N° 74/2002
23/10/2002
Medida Provisória
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para …

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N° 73/2002
14/10/2002
Medida Provisória
Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de …

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N° 870/2002
10/10/2002
Lei
DISPOE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICIPIO COMO GARANTIA NAS AÇÕES …

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N° 869/2002
10/10/2002
Lei
AUTORIZA A SUBVENÇÃO AO CLUBE DE MÃES DE POÇO DE ONÇA E …

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N° 72/2002
08/10/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios …

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N° 71/2002
03/10/2002
Medida Provisória
Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, …

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N° 70/2002
01/10/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de …

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N° 867/2002
26/09/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 866/2002
26/09/2002
Lei
PERMUTA O FERIADO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DO DIA 07 …

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N° 69/2002
26/09/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da …

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N° 865/2002
06/09/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSAS DO BAIRRO pLANALTO DA …

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N° 864/2002
06/09/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 863/2002
06/09/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E ADOTAO UTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 68/2002
04/09/2002
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e …

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N° 67/2002
04/09/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e …

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N° 862/2002
30/08/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE DE INGÁ.

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N° 861/2002
30/08/2002
Lei
DENOMINA O CAMPUS UNIVERSITÁRIO PROFESSOR JOSÉ FÁBIO RAMALHO DE ALARCON E SANTIAGO.

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N° 860/2002
30/08/2002
Lei
DENOMINA A PRAÇA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.

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N° 859/2002
30/08/2002
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A …

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N° 858/2002
30/08/2002
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº407/1992 -FMSS E …

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N° 66/2002
29/08/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas …

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N° 65/2002
28/08/2002
Medida Provisória
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá …

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N° 64/2002
26/08/2002
Medida Provisória
Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de …

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N° 63/2002
26/08/2002
Medida Provisória
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

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N° 62/2002
22/08/2002
Medida Provisória
Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro …

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N° 857/2002
16/08/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO GONÇALVES DA SILVA A EU …

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N° 856/2002
16/08/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO, SOCIAL, AMBIENTAL E …

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N° 61/2002
16/08/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no …

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N° 60/2002
15/08/2002
Medida Provisória
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor …

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N° 59/2002
15/08/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional …

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N° 58/2002
13/08/2002
Medida Provisória
Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de …

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N° 57/2002
07/08/2002
Medida Provisória
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a …

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N° 56/2002
18/07/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação …

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N° 10.520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

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N° 55/2002
12/07/2002
Medida Provisória
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a …

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N° 54/2002
11/07/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 53/2002
11/07/2002
Medida Provisória
Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, …

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N° 52/2002
04/07/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde …

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N° 51/2002
04/07/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e …

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N° 855/2002
01/07/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA …

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N° 854/2002
01/07/2002
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. NILO GOGUEIRA DA SILVA

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N° 50/2002
28/06/2002
Medida Provisória
Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor …

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N° 49/2002
28/06/2002
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de …

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N° 48/2002
26/06/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle …

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N° 47/2002
26/06/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação …

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N° 46/2002
25/06/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa …

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N° 45/2002
25/06/2002
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que …

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N° 44/2002
25/06/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da …

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N° 43/2002
25/06/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda …

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N° 42/2002
25/06/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes …

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N° 853/2002
21/06/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ …

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N° 852/2002
21/06/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2003

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N° 41/2002
20/06/2002
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que …

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N° 40/2002
14/06/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério …

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N° 39/2002
14/06/2002
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que …

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N° 37/2002
12/06/2002
Emenda Constitucional
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os …

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N° 36/2002
28/05/2002
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a …

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N° 851/2002
17/05/2002
Lei
REVOGA OS ARTIGOS : 56,57,58,59,60,61,62,63,64,65,66,67,70,71 E 98 DA lEI mUNICIPAL Nº 407/92-FMSS, …

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N° 38/2002
14/05/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, …

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N° 850/2002
10/05/2002
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ REMÍGIO DE CASTRO

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N° 849/2002
10/05/2002
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E ADOTA …

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N° 848/2002
10/05/2002
Lei
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ PARA …

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N° 37/2002
08/05/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito …

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N° 36/2002
08/05/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério …

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N° 847/2002
03/05/2002
Lei
DENOMINA DE TRAVESSA 14 DE MAIO A TRAVESSA QUE SE INICIA NA …

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N° 846/2002
03/05/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOAQUIM FERREIRA DE MATOS E ADOTA …

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N° 845/2002
03/05/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO DR. LUIS …

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N° 843/2002
19/04/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE BONHU

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N° 842/2002
19/04/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE PITOMBEIRA I

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N° 841/2002
12/04/2002
Lei
MODIFICA O ARTIGO 3 DA LEI 731/2000

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N° 840/2002
12/04/2002
Lei
DENOMINA AS RUAS DO CONJUNTO GERARDO MATOSO

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N° 839/2002
12/04/2002
Lei
DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO PLANALTO DA BELA VISTA

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N° 838/2002
12/04/2002
Lei
DESTINA PARTE DA PRODUÇÃO DAS EMPRESAS QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO DE RUSSAS …

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N° 837/2002
12/04/2002
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS DO MUNICÍPIO

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N° 35/2002
27/03/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de …

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N° 835/2002
15/03/2002
Lei
DENOMINA A TRAVESSA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS

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N° 834/2002
15/03/2002
Lei
Dispõe sobre a denominação da Rua Sargento Paulo Célio Santiago Félix.

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N° 833/2002
15/03/2002
Lei
Dispõe sobre a denominação da Rua Dionisio de Sousa

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N° 832/2002
15/03/2002
Lei
Dispõe sobre a denominação da Avenida Joaquim de Sousa Barreto e da …

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N° 831/2002
15/03/2002
Lei
Concede reposição de perdas salariais aos servidores do SAAE

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N° 829/2002
08/03/2002
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃ RUSSANA A IRMÃ MARIA JOSÉ MATIAS

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N° 34/2002
06/03/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e …

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N° 828/2002
22/02/2002
Lei
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Russano ao Sr.José Carlos …

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N° 826/2002
22/02/2002
Lei
Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão

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N° 33/2002
19/02/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de …

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N° 32/2002
18/02/2002
Medida Provisória
Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 …

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N° 31/2002
15/02/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da …

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N° 30/2002
13/02/2002
Medida Provisória
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos …

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N° 38/2002
12/02/2002
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os …

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N° 825/2002
08/02/2002
Lei
Dispõe sobre a denominação de Ruas e Travesas e Avenidas da Localidade …

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N° 824/2002
08/02/2002
Lei
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Russano ao Dr. André …

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N° 823/2002
08/02/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO A IRMÃ MARIA …

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N° 822/2002
08/02/2002
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUICIPAL DE EDUCAÇÃO

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N° 29/2002
07/02/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia …

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N° 821/2002
04/02/2002
Lei
TORNA DE UTIIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JARDIM DE SÃO JOSÉ.

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N° 820/2002
04/02/2002
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS DO VALE DO JAGUARIBE

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N° 819/2002
04/02/2002
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO COM …

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N° 817/2002
04/02/2002
Lei
AUTORIZA O PAGAMENTO DO ABONO DOS PROFESSORES , COM RECURSOS DO FUNDEF

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N° 28/2002
04/02/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.

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N° 27/2002
24/01/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão …

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N° 26/2002
24/01/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores …

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N° 25/2002
23/01/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

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N° 24/2002
23/01/2002
Medida Provisória
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações …

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N° 23/2002
18/01/2002
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração …

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N° 22/2002
08/01/2002
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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N° 21/2002
08/01/2002
Medida Provisória
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de …

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N° 20/2001
28/12/2001
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de …

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N° 19/2001
28/12/2001
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 18/2001
28/12/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e …

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N° 17/2001
27/12/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - …

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N° 16/2001
27/12/2001
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Federal

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N° 15/2001
21/12/2001
Medida Provisória
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para …

Federal

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N° 14/2001
21/12/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras …

Federal

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N° 35/2001
20/12/2001
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

Federal

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N° 816/2001
17/12/2001
Lei
ALTERA O ANEXO 6º DA LEI Nº764/2001

Municipal

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N° 815/2001
17/12/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO …

Municipal

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N° 34/2001
13/12/2001
Emenda Constitucional
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 …

Federal

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N° 33/2001
11/12/2001
Emenda Constitucional
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

Federal

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N° 13/2001
11/12/2001
Medida Provisória
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Federal

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N° 12/2001
06/12/2001
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração …

Federal

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N° 814/2001
30/11/2001
Lei
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 745/2000 E 775/2001

Municipal

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N° 813/2001
30/11/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS

Municipal

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N° 812/2001
30/11/2001
Lei
DENOMINA À AVENIDA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 811/2001
26/11/2001
Lei
Estima a Receito Fixa a Despesa do MUNICÍPIO Para o Executivo Financeiro …

Municipal

> ver mais
N° 810/2001
26/11/2001
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLUNIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2002 A 2005

Municipal

> ver mais
N° 809/2001
26/11/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO DE ASSIS FILHO

Municipal

> ver mais
N° 808/2001
26/11/2001
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS 697/99, 688/99 660/99

Municipal

> ver mais
N° 806/2001
26/11/2001
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

> ver mais
N° 11/2001
21/11/2001
Medida Provisória
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores …

Federal

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N° 10/2001
13/11/2001
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que …

Federal

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N° 805/2001
09/11/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DOS …

Municipal

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N° 804/2001
09/11/2001
Lei
DENOMINA O CENTRO HISTÓRICO DE RUSSAS

Municipal

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N° 803/2001
09/11/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEZENVOLVIMENTO TURISTICO E RUSSAS …

Municipal

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N° 802/2001
05/11/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DAS RUAS DE JARDIM DE SÃO …

Municipal

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N° 801/2001
05/11/2001
Lei
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 612/97 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 800/2001
05/11/2001
Lei
REVOGA A LEI 418/92 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 799/2001
05/11/2001
Lei
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 781/2001 DE 02 DE …

Municipal

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N° 798/2001
05/11/2001
Lei
TRATA DA IMPLATAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ADOTA …

Municipal

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N° 797/2001
05/11/2001
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 483/94 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994 …

Municipal

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N° 9/2001
31/10/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que …

Federal

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N° 8/2001
31/10/2001
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro …

Federal

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N° 796/2001
26/10/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSAS QUE INDICA E ADOTA …

Municipal

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N° 795/2001
26/10/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DE TIMBAÚBA DE NOSSA SENHORA DAS …

Municipal

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N° 7/2001
24/10/2001
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que …

Federal

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N° 6/2001
23/10/2001
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do …

Federal

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N° 5/2001
17/10/2001
Medida Provisória
Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Federal

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N° 4/2001
17/10/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de …

Federal

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N° 793/2001
15/10/2001
Lei
EMENTA - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 761/2001, DATADA DE 18 DE …

Municipal

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N° 792/2001
15/10/2001
Lei
CRIA O CARGO DE AUDITOR MÉDICO E ADOTA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 47/2001
01/10/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTAO …

Municipal

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N° 791/2001
28/09/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPENSAR OS JUROS, AS …

Municipal

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N° 3/2001
26/09/2001
Medida Provisória
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos …

Federal

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N° 2/2001
24/09/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no …

Federal

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N° 1/2001
19/09/2001
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

Federal

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N° 32/2001
11/09/2001
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 …

Federal

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N° 790/2001
06/09/2001
Lei
EMENTA - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ E OUTRAS …

Municipal

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N° 2.230/2001
06/09/2001
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que …

Federal

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N° 2.229-43/2001
06/09/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções …

Federal

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N° 2.228-1/2001
06/09/2001
Medida Provisória
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior …

Federal

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N° 2.206-1/2001
06/09/2001
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e …

Federal

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N° 2.218/2001
05/09/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras …

Federal

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N° 2.227/2001
04/09/2001
Medida Provisória
Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de …

Federal

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N° 2.226/2001
04/09/2001
Medida Provisória
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no …

Federal

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N° 2.225-45/2001
04/09/2001
Medida Provisória
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, …

Federal

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N° 2.224/2001
04/09/2001
Medida Provisória
Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá …

Federal

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N° 2.223/2001
04/09/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário …

Federal

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N° 2.222/2001
04/09/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios …

Federal

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N° 2.221/2001
04/09/2001
Medida Provisória
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo …

Federal

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N° 2.220/2001
04/09/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § …

Federal

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N° 2.217-3/2001
04/09/2001
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que …

Federal

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N° 2.216-37/2001
31/08/2001
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, …

Federal

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N° 2.215-10/2001
31/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera …

Federal

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N° 2.214/2001
31/08/2001
Medida Provisória
Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho …

Federal

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N° 2.213-1/2001
30/08/2001
Medida Provisória
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da …

Federal

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N° 2.212/2001
30/08/2001
Medida Provisória
Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, …

Federal

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N° 2.211/2001
29/08/2001
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, …

Federal

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N° 2.210/2001
29/08/2001
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no …

Federal

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N° 2.209/2001
29/08/2001
Medida Provisória
Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - …

Federal

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N° 786/2001
24/08/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. …

Municipal

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N° 2.200-2/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto …

Federal

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N° 2.199-14/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere …

Federal

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N° 2.198-5/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, …

Federal

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N° 2.197-43/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da …

Federal

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N° 2.196-3/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a …

Federal

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N° 2.192-70/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual …

Federal

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N° 2.187-13/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera …

Federal

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N° 2.185-35/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, …

Federal

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N° 2.184-23/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de …

Federal

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N° 2.183-56/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho …

Federal

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N° 2.181-45/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que …

Federal

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N° 2.180-35/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho …

Federal

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N° 2.179-36/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central …

Federal

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N° 2.178-36/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação …

Federal

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N° 2.177-44/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que …

Federal

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N° 2.175-29/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização …

Federal

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N° 2.174-28/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento …

Federal

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N° 2.169-43/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de …

Federal

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N° 2.168-40/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - …

Federal

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N° 2.166-67/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos …

Federal

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N° 2.164-41/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre …

Federal

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N° 2.159-70/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em …

Federal

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N° 2.158-35/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para …

Federal

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N° 2.157-5/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência …

Federal

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N° 2.156-5/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência …

Federal

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N° 2.151-3/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá …

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N° 2.149-3/2001
24/08/2001
Medida Provisória
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção …

Federal

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N° 2.202-2/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social …

Federal

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N° 2.195-3/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no …

Federal

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N° 2.194-6/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de …

Federal

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N° 2.193-6/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que …

Federal

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N° 2.191-9/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro …

Federal

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N° 2.190-34/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, …

Federal

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N° 2.189-49/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte …

Federal

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N° 2.186-16/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do …

Federal

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N° 2.182-18/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, …

Federal

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N° 2.176-79/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e …

Federal

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N° 2.173-24/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, …

Federal

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N° 2.172-32/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses …

Federal

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N° 2.170-36/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida …

Federal

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N° 2.167-53/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros …

Federal

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N° 2.165-36/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores …

Federal

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N° 2.163-41/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, …

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N° 2.162-72/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas …

Federal

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N° 2.161-35/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de …

Federal

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N° 2.160-25/2001
23/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei …

Federal

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N° 2.208/2001
17/08/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de …

Federal

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N° 2.207-4/2001
10/08/2001
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério …

Federal

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N° 2.205/2001
10/08/2001
Medida Provisória
Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à …

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N° 2.204/2001
08/08/2001
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de …

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N° 779/2001
29/06/2001
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO DR. JOSÉ BONFIM BEZERRA.

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N° 778/2001
29/06/2001
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃ RUSSANA A IRMÃ ANA TEREZA BEZERRA DA SILVA

Municipal

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N° 777/2001
29/06/2001
Lei
ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL CRIA OS CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 775/2001
22/06/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A LDO 2002

Municipal

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N° 773/2001
22/06/2001
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO DE ASSIS BARRETO.

Municipal

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N° 2.094-28/2001
13/06/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e …

Federal

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N° 772/2001
08/06/2001
Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO PROVISÓRIA A LIDER- LIGA DESPORTIVA RUSSANA.

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N° 771/2001
08/06/2001
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. PAULO ALBERTO PANDOLFO.

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N° 770/2001
08/06/2001
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ROMEU LENHEM

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N° 768/2001
08/06/2001
Lei
DENOMINA: TRAVESSA MANOEL ALVES E TRAVESSA VALDECIR CARLOS MARTINS.

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N° 767/2001
08/06/2001
Lei
DENOMINA A RUA RAIMUNDO NONATO DE LIMA , NO ALTO DO VELAME.

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N° 766/2001
08/06/2001
Lei
DENOMINA A RUA ANTONIO GONÇALVES CORDEIRO

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N° 765/2001
24/05/2001
Lei
MODIFICA OS INCISOS I E II DIO ART.1º DA LEI 621/97

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N° 764/2001
24/05/2001
Lei
DIAPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA …

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N° 763/2001
24/05/2001
Lei
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E …

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N° 762/2001
18/05/2001
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -CONDEMA

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N° 761/2001
18/05/2001
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER POR MEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL GALPÃO …

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N° 760/2001
18/05/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PUBLICAR LEIS DECRETOS EDITAIS E …

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N° 759/2001
18/05/2001
Lei
CRIA O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRANSITO E O ORGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO …

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N° 758/2001
18/05/2001
Lei
INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE …

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N° 757/2001
11/05/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA CUSTÓDIA DE OLIVEIRA

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N° 755/2001
11/05/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO COMUNITARIO PEDRO MAIA ROCHA, O CENTRO …

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N° 754/2001
11/05/2001
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DA PETROBRÁS E …

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N° 753/2001
03/05/2001
Lei
INSTOTUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO …

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N° 751/2001
05/04/2001
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR MEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS …

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N° 750/2001
16/03/2001
Lei
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOSÉ PAZ REBOUÇAS.

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N° 2.140-1/2001
14/03/2001
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa …

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N° 2.138-4/2001
23/02/2001
Medida Provisória
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula …

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N° 2.121-40/2001
23/02/2001
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, …

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N° 2.115-16/2001
23/02/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de …

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N° 2.107-12/2001
23/02/2001
Medida Provisória
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá …

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N° 2.104-16/2001
23/02/2001
Medida Provisória
Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, …

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N° 2.099-35/2001
22/02/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito …

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N° 2.084-72/2001
22/02/2001
Medida Provisória
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da …

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N° 2.083-32/2001
22/02/2001
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, …

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N° 749/2001
13/02/2001
Lei
OFICIALIZA O NOME DA ESCOLA DE POÇO DE ONÇA E ADOTA OUTRAS …

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N° 748/2001
13/02/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE CAPIM GROSSO E ADOTA OUTRAS …

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N° 2.135-24/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção …

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N° 2.127-6/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto …

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N° 2.125-12/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida …

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N° 2.124-18/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento …

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N° 2.122-2/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência …

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N° 2.120-9/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras …

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N° 2.117-14/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto …

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N° 2.114-75/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, …

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N° 2.112-88/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de …

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N° 2.111-49/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou …

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N° 2.110-40/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou …

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N° 2.106-11/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, …

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N° 2.105-15/2001
26/01/2001
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio …

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N° 2.098-25/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste …

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N° 2.096-89/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, …

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N° 2.090-18/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, …

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N° 2.082-40/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos …

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N° 2.079-77/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder …

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N° 2.078-36/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem …

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N° 2.074-73/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida …

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N° 2.070-28/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de …

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N° 2.069-31/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, …

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N° 2.068-38/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de …

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N° 2.067-26/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de …

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N° 2.066-23/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza …

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N° 2.061-4/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Convertida Lei nº …

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N° 2.053-35/2001
25/01/2001
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 …

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N° 10176/2001
11/01/2001
Lei
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a …

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N° 2.133-29/2000
28/12/2000
Medida Provisória
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do …

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N° 31/2000
14/12/2000
Emenda Constitucional
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o …

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N° 744/2000
11/12/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E …

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N° 2.057-4/2000
07/12/2000
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ …

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N° 2.055-4/2000
07/12/2000
Medida Provisória
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho …

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N° 2.054-4/2000
07/12/2000
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes …

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N° 2.047-6/2000
23/11/2000
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da …

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N° 2.032-29/2001
23/11/2000
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 2.018-10/2000
23/11/2000
Medida Provisória
Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de …

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N° 2.016-11/2000
23/11/2000
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …

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N° 2.010-38/2000
23/11/2000
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 …

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N° 1.982-77/2000
23/11/2000
Medida Provisória
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa …

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N° 1.981-54/2000
23/11/2000
Medida Provisória
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação …

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N° 1.967-14/2000
23/11/2000
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 1.935-21/2000
16/11/2000
Medida Provisória
>Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e …

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N° 736/2000
30/10/2000
Lei
Código de Postura

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N° 735/2000
20/10/2000
Lei
APROVA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO - PDDU, DO MUNICÍPIO DE RUSSAS

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N° 733/2000
20/10/2000
Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE …

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N° 30/2000
13/09/2000
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o …

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N° 29/2000
13/09/2000
Emenda Constitucional
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição …

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N° 2.059/2000
08/09/2000
Medida Provisória
Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964. …

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N° 730/2000
18/08/2000
Lei
ALTERA A LEI Nº 410/2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 729/2000
18/08/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O …

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N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

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N° 727/2000
03/07/2000
Lei
Denomina a Quadra de Sitio Canto e adota outras provedências

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N° 726/2000
03/07/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM …

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N° 2.011-9/2000
26/06/2000
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, …

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N° 725/2000
16/06/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM …

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N° 724/2000
16/06/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITORIO EDIVALDO ARAUJO LIMA NA COMUNIDADE DE …

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N° 722/2000
05/06/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO SINDICATO DA …

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N° 28/2000
25/05/2000
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o …

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N° 101/2000
04/05/2000
Lei Complementar
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal …

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N° 721/2000
24/04/2000
Lei
MODIFICA O NOME DA ESCOLA DE JARDIM DE SÃO JOSÉ E ADOTA …

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N° 720/2000
24/04/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA CEL. ARAÚJO LIMA

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N° 719/2000
24/04/2000
Lei
DENOMINA A CASA DO CIDADÃO RUSSANO E ADOTA UTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 718/2000
24/04/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO PADRE JOSEÉ …

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N° 2.019-1/2000
20/04/2000
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de …

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N° 1.947-25/2000
30/03/2000
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de …

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N° 1.946-38/2000
30/03/2000
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio …

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N° 1.945-50/2000
30/03/2000
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio …

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N° 1.937-14/2000
30/03/2000
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, …

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N° 1.936-45/2000
30/03/2000
Medida Provisória
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da …

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N° 1.933-12/2000
30/03/2000
Medida Provisória
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de …

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N° 27/2000
21/03/2000
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a …

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N° 717/2000
17/03/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JURANDIR …

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N° 716/2000
17/03/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOÃO …

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N° 2.004-6/2000
10/03/2000
Medida Provisória
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida Lei nº 9.964, …

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N° 715/2000
28/02/2000
Lei
OFICIALIZA NOMES DE RUAS E TRAVESSAS DO DISTRITO DE FLORES E ADOTA …

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N° 714/2000
28/02/2000
Lei
TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS ESTRADAS , AVENIDAS, …

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N° 712/2000
18/02/2000
Lei
DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR, JOSÉ MARIA …

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N° 711/2000
18/02/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO …

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N° 710/2000
18/02/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. BISMARK …

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N° 26/2000
14/02/2000
Emenda Constitucional
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.

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N° 25/2000
14/02/2000
Emenda Constitucional
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A …

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N° 709/2000
11/02/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ …

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N° 708/2000
11/02/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. SLVIO …

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N° 706/2000
11/02/2000
Lei
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DO TESOURO MUNICIPAL E ADOTA …

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N° 2.015-1/1999
30/12/1999
Medida Provisória
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência …

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N° 2.013-4/1999
30/12/1999
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº …

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N° 2.012-2/1999
30/12/1999
Medida Provisória
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras …

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N° 24/1999
09/12/1999
Emenda Constitucional
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do …

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N° 705/1999
01/12/1999
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE …

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N° 704/1999
01/12/1999
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR IMOVEL PARA A INSTALAÇÃO DA CASA DO …

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N° 1.929/1999
25/11/1999
Medida Provisória
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa …

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N° 703/1999
19/11/1999
Lei
INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR DE PARTICIPAÇÃO COMUNITARIA PARA A PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA …

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N° 1.842-10/1999
18/11/1999
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 1.839-11/1999
18/11/1999
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 1.832-7/1999
18/11/1999
Medida Provisória
Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o …

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N° 1.922-1/1999
04/11/1999
Medida Provisória
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda …

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N° 702/1999
29/10/1999
Lei
RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE NOVA ESPERANÇA E ADOTA OUTRAS …

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N° 9854/1999
27/10/1999
Lei
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, …

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N° 700/1999
22/10/1999
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICIPIO PARA A CODECE E ADOTAO …

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N° 1.910-11/1999
22/10/1999
Medida Provisória
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas …

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N° 1.890-67/1999
22/10/1999
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras …

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N° 1.871-27/1999
22/10/1999
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, …

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N° 1.859-17/1999
22/10/1999
Medida Provisória
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração …

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N° 1.918-2/1999
21/10/1999
Medida Provisória
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que …

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N° 699/1999
01/10/1999
Lei
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 28/94 E ADOTA …

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N° 1.919-1/1999
30/09/1999
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 1.899-53/1999
24/09/1999
Medida Provisória
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do …

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N° 1.887-46/1999
24/09/1999
Medida Provisória
Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da …

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N° 1.886-41/1999
24/09/1999
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, …

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N° 1.883-17/1999
24/09/1999
Medida Provisória
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, …

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N° 1.861-17/1999
24/09/1999
Medida Provisória
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e …

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N° 696/1999
17/09/1999
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS: TRAVESSA JÚLIO DE SANTIAGO MASCARENHAS; TRAVESSA JOSÉ …

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N° 695/1999
17/09/1999
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS PÚBLICAS: RUA JOAQUIM RAMALHO PERDIGÃO; RUA MILTON LOIOLA …

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N° 693/1999
17/09/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CAMILO FERREIRA LIMA

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N° 692/1999
17/09/1999
Lei
MODIFICA O CAPITULO IV, SEÇÃO I, ART. 19. SEÇÃO II ARTIGOS 23, …

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N° 691/1999
17/09/1999
Lei
CONCEDE A ISENÇÃO DE IPTU AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE RUSSAS …

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N° 690/1999
10/09/1999
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR DO PLANALTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 689/1999
03/09/1999
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES DE BENTO PEREIRA

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N° 23/1999
02/09/1999
Emenda Constitucional
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição …

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N° 688/1999
27/08/1999
Lei
DEOMINA AS ARTÉRIAS PUBLICAS : JOAQUIM RAMALHO PERDIGÃO; TRAVESSA JOAQUIM NOGUEIRA DE …

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N° 687/1999
27/08/1999
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR DE RETIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 686/1999
20/08/1999
Lei
CONCEDE CORREÇÃO DE INFLAÇÃO PELO INPC AOS FUNCIONARIOS DO SAAE E ADOTA …

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N° 685/1999
20/08/1999
Lei
CONCEDE SUBVEÇÃO A LIGA DESPORTISTA RUSSANA

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N° 684/1999
20/08/1999
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR DE MELANCIAS

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N° 683/1999
13/08/1999
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. UBIRATAN ROBERTO DE PAULA

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N° 682/1999
02/08/1999
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DE INGÁ/MALHADINHA

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N° 681/1999
02/08/1999
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DE TIMBAÚBA DE NOSSA SENHORA DAS …

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N° 680/1999
02/08/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO JOSÉ MARIA DE SANTIAGO LIMA

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N° 679/1999
02/08/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA ESCOLA DO SÍTIO CIPÓ

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N° 678/1999
02/08/1999
Lei
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO …

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N° 1.916/1999
29/07/1999
Medida Provisória
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto …

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N° 1.903-8/1999
28/07/1999
Medida Provisória
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de …

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N° 1.866-3/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, …

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N° 1.860-15/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade …

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N° 1.857-8/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 1.856-8/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, …

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N° 1.854-39/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 1.841-8/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no …

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N° 1.840-25/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras …

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N° 1.836-30/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei …

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N° 1.835-5/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos …

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N° 1.834-4/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 1.831-13/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, …

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N° 1.830-2/1999
27/07/1999
Medida Provisória
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de …

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N° 676/1999
28/06/1999
Lei
DENOMINA AS ARTÉRIAS PÚBLICAS: TRAVESSA BOM JESUS DOS AFLITOS; RUA LUCIA HELENA …

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N° 1.815-3/1999
02/06/1999
Medida Provisória
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da …

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N° 1.780-10/1999
02/06/1999
Medida Provisória
Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 …

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N° 1.747-10/1999
02/06/1999
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 1.740-32/1999
02/06/1999
Medida Provisória
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras …

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N° 674/1999
10/05/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO AS SRAS. ELIETE MOREIRA …

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N° 673/1999
10/05/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÁBITOS FISCAIS EM …

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N° 672/1999
10/05/1999
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DA …

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N° 671/1999
10/05/1999
Lei
AUTORIZAA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1.819-1/1999
30/04/1999
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, …

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N° 669/1999
19/04/1999
Lei
DENOMINA O GINÁSIO POLIESPORTIVO JOEL CORREIA LIMA

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N° 668/1999
19/04/1999
Lei
DENOMINA AS ARTÉRIAS PÚBLICAS ANÍBAL DEODATO, RUA JOÃO IVO XAVIER E RUA …

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N° 667/1999
19/04/1999
Lei
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA COLUNA DA HORA

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N° 666/1999
19/04/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ANTONIO …

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N° 665/1999
19/04/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANA A SRA. ROSA …

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N° 664/1999
19/04/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. LUIZ …

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N° 663/1999
19/04/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃS RUSSANA AS SRAS. MARILENE …

Municipal

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N° 662/1999
19/04/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ RUSSANA A SRA. MARIA …

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N° 661/1999
19/04/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO …

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N° 660/1999
19/04/1999
Lei
DENOMINA AS ARTÉRIAS PÚBLICAS: AVENIDA PADRE ALÍPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E RUA …

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N° 659/1999
09/04/1999
Lei
NSTITUI O PCC DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 22/1999
18/03/1999
Emenda Constitucional
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do …

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N° 21/1999
18/03/1999
Emenda Constitucional
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de …

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N° 657/1999
26/02/1999
Lei
FICA DENOMINADA DE RUA DALTRO HOLANDA A RUA CONHEIDA POR RUA GUANABARA

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N° 655/1999
12/02/1999
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVENIO DE COMODATO COM A TELEMAR

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N° 1.793/1999
30/12/1998
Medida Provisória
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo …

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N° 1.791/1999
30/12/1998
Medida Provisória
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de …

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N° 1.790/1999
29/12/1998
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e …

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N° 1.788/1999
29/12/1998
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos …

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N° 9755/1998
16/12/1998
Lei
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas …

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N° 20/1998
15/12/1998
Emenda Constitucional
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá …

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N° 654/1998
07/12/1998
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO …

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N° 653/1998
07/12/1998
Lei
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA MATRIZ DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS …

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N° 652/1998
07/12/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS PARA POSTERIOR PREMIAÇÃO DENTRE OS CONTRIBUINTES …

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N° 1.729/1998
02/12/1998
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de …

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N° 651/1998
30/11/1998
Lei
DENOMINA A PRAÇA DO BAIRRO ALTO DO VELAME COM O NOME DE …

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N° 650/1998
30/11/1998
Lei
DENOMINA A TRAVESSA RAIMUNDO JOAQUIM DE SANTIAGO LIMA A TRAVESSA CONHECIDA POR …

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N° 649/1998
30/11/1998
Lei
CONCEDE ATRAVÉS DE ALUGUEL PREDIO OU TERRENO PARA A INDUSTRIA KOLLOSH NORDESTE …

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N° 1.714--3/1998
27/11/1998
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 1.720-1/1998
25/11/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores …

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N° 1.687-6/1998
25/11/1998
Medida Provisória
Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida …

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N° 1.607-24/1998
19/11/1998
Medida Provisória
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida …

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N° 1.599-51/1998
18/11/1998
Medida Provisória
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de …

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N° 1.728-19/1998
11/11/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui …

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N° 1.726/1998
03/11/1998
Medida Provisória
Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão …

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N° 1.725/1998
29/10/1998
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei …

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N° 1.724/1998
29/10/1998
Medida Provisória
Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998

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N° 1.723/1998
29/10/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes …

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N° 1.722/1998
29/10/1998
Medida Provisória
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa …

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N° 1.721/1998
28/10/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. …

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N° 1.707-4/1998
27/10/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto …

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N° 1.676-38/1998
26/10/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de …

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N° 1.674-57/1998
26/10/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de …

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N° 1.663-15/1998
22/10/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto …

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N° 1.604-38/1998
22/10/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras …

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N° 648/1998
09/10/1998
Lei
DENOMINA A TRAVESSA RAIMUNDO LOPES DA SILVA , EXISTENTE ENTRE A RUA …

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N° 647/1998
09/10/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO OME DA VILA RAMALHO PARA AVENIDA RAMALHO

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N° 646/1998
09/10/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIO AOS INSCRITOS …

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N° 1.716-1/1998
08/10/1998
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho …

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N° 645/1998
24/08/1998
Lei
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A DAKOTA DE RUSSAS E …

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N° 644/1998
24/08/1998
Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIDOS 10, 13, 23, 27 E 28 DA …

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N° 643/1998
13/07/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

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N° 642/1998
13/07/1998
Lei
RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A OFICARTE TEATRO E COMPANHIA E ADOTA …

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N° 641/1998
13/07/1998
Lei
DENOMINA A RUA JOSÉ NILDOMAR DE OLIVEIRA , NO BAIRRO CATUMBELA

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N° 640/1998
13/07/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. AMAURI …

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N° 639/1998
13/07/1998
Lei
CRIA O HINO DA GUARDA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 638/1998
13/07/1998
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA POR CINCO ANOS PARA …

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N° 637/1998
13/07/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JUAREZ …

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N° 636/1998
17/06/1998
Lei
CRIA O POLO CALÇADISTA DAKOTA RUSSAS S/A

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N° 635/1998
08/06/1998
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA AUTARQUIA SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 634/1998
08/06/1998
Lei
CRIA NA GUARDA MUNICIPAL O CARGO DE GUARDA DE 1ª CLASSE E …

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N° 633/1998
08/06/1998
Lei
DENOMINA A TRAVESSA JOAQUIM NOGUEIRA DE ARAÚJO, A RUA 06 LOCALIZADA NO …

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N° 19/1998
04/06/1998
Emenda Constitucional
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, …

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N° 9648/1998
27/05/1998
Lei
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, …

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N° 1.660/1998
18/05/1998
Medida Provisória
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - …

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N° 1.645-2/1998
14/05/1998
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 632/1998
13/05/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO S …

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N° 631/1998
13/05/1998
Lei
AUTORIZA O MUNICIPIO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DA COELCE E …

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N° 1.653-1/1998
07/05/1998
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 630/1998
06/05/1998
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO MODIFICA E EXTINGUE ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº …

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N° 1.652-43/1998
05/05/1998
Medida Provisória
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a …

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N° 1.651-43/1998
05/05/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e …

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N° 1.650-18/1998
05/05/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do …

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N° 1.657-18/1998
04/05/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das …

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N° 1.613-7/1998
29/04/1998
Medida Provisória
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a …

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N° 1.593-7/1998
29/04/1998
Medida Provisória
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes …

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N° 1.531-18/1998
29/04/1998
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, …

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N° 1.608-14/1998
28/04/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e …

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N° 1.606-20/1998
28/04/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal …

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N° 1.587-9/1998
28/04/1998
Medida Provisória
Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, …

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N° 1.469-30/1998
28/04/1998
Medida Provisória
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, …

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N° 1.648-7/1998
23/04/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do …

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N° 1.647-15/1998
23/04/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de …

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N° 629/1998
30/03/1998
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO A LIDER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 628/1998
30/03/1998
Lei
DENOMINA A RUA JUSTO ALEXANDRE DA SILVA A RUA CONNHECIDA POR TRAVESSA …

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N° 1.646-47/1998
24/03/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social …

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N° 1.644-41/1998
17/03/1998
Medida Provisória
Altera dispositivo da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, …

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N° 1.631-10/1998
13/03/1998
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. …

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N° 1.625-42/1998
13/03/1998
Medida Provisória
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de …

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N° 627/1998
09/03/1998
Lei
DESAFETA E FAZ DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE QUE INDICA EM FAVOR DO …

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N° 626/1998
09/03/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURADE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 1.592-5/1998
05/03/1998
Medida Provisória
Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras …

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N° 1.588-6/1998
05/03/1998
Medida Provisória
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de …

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N° 1.580-8/1997
05/03/1998
Medida Provisória
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a …

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N° 625/1998
02/03/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO PÓ DE GIZ E RURALIZAÇÃO E REAJUSTE …

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N° 624/1998
27/02/1998
Lei
ALTERA A LEI 516/95 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 18/1998
05/02/1998
Emenda Constitucional
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

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N° 622/1997
03/12/1997
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA …

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N° 621/1997
03/12/1997
Lei
MODIFICA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº529/96

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N° 1.603/1997
27/11/1997
Medida Provisória
Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de …

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N° 1/1997
22/11/1997
Emenda Constitucional
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais …

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N° 620/1997
21/11/1997
Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CLUBE RUSSAS ATLÉTICO CLUBE.

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N° 619/1997
21/11/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO PARA DOAÇÃO DE PESSAOS …

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N° 618/1997
14/11/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ MATOSO SOBRINHO .

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N° 1.602/1997
14/11/1997
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº …

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N° 617/1997
11/11/1997
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A ACEPRE.

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N° 616/1997
11/11/1997
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO A SRA. LÚCIA MARIA CARVALHO DA SILVEIRA …

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N° 615/1997
11/11/1997
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOÃO JESUS DE OLIVEIRA.

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N° 614/1997
11/11/1997
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FLÁVIO ARTUR NOVAES.

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N° 1.601/1997
11/11/1997
Medida Provisória
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e …

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N° 1.600/1997
11/11/1997
Medida Provisória
Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos …

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N° 1.598/1997
11/11/1997
Medida Provisória
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, …

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N° 1.597/1997
10/11/1997
Medida Provisória
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, …

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N° 1.596-14/1997
10/11/1997
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de …

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N° 1.595-14/1997
10/11/1997
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

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N° 613/1997
23/10/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ZACARIAS …

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N° 612/1997
13/10/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIALDO …

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N° 611/1997
24/09/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO QUE INDICA PARA A CONSTRUÇÃO UM …

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N° 610/1997
09/09/1997
Lei
DENOMINA AS RUAS: ARISTIDES GONÇALVES; FRANCISCO LOUREIRO; CIRIACO MATOSO;

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N° 609/1997
09/09/1997
Lei
MODIFICA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 354/1990

Municipal

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N° 607/1997
09/09/1997
Lei
CRIA GUARDA MUNICIPAL DE RUSSAS

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N° 1.570-5/1997
21/08/1997
Medida Provisória
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a …

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N° 1.582/1998
14/08/1997
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 1.581/1997
14/08/1997
Medida Provisória
Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - …

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N° 1.560-8/1997
12/08/1997
Medida Provisória
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, …

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N° 1.508-20/1997
12/08/1997
Medida Provisória
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de …

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N° 1481-52/1997
08/08/1997
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e …

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N° 1.566-6/1997
22/07/1997
Medida Provisória
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e …

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N° 1.563-7/1997
22/07/1997
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos …

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N° 1.578-1/1997
17/07/1997
Medida Provisória
Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, …

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N° 606/1997
03/07/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A LDO PARA 1998.

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N° 605/1997
03/07/1997
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO A JOSÉ EVAMBERTO MOREIRA

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N° 604/1997
03/07/1997
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO A SRA. MARIA DO CARMO ROCHA.

Municipal

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N° 603/1997
03/07/1997
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. EDVALDO BATISTA DE OLIVEIRA.

Municipal

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N° 602/1997
03/07/1997
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. OTACÍLIO MOTA NETO.

Municipal

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N° 601/1997
03/07/1997
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ GLADISON HOLANDA CAVALCANTE.

Municipal

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N° 600/1997
03/07/1997
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA PRIMO.

Municipal

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N° 599/1997
03/07/1997
Lei
CONCEDE COMENDA MONSENHOR JOÃO LUIZ A SRA. MARIA DE LOURDES BEZERRA NUNES

Municipal

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N° 598/1997
03/07/1997
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. RAIMUNDO BARRETO DA SILVA

Municipal

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N° 597/1997
03/07/1997
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. AIRTON MAIA NOGUEIRA.

Municipal

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N° 596/1997
03/07/1997
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. PEDRO MAIA ROCHA JUNIOR

Municipal

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N° 595/1997
03/07/1997
Lei
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº216/83, QUE TRATADA …

Municipal

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N° 594/1997
03/07/1997
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RUSSAS A FIRMAR CONVENIO COM O DETRAN.

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N° 593/1997
03/07/1997
Lei
CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE …

Municipal

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N° 592/1997
18/06/1997
Lei
CONCEDE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 591/1997
18/06/1997
Lei
MODIFICA O PAVILHÃO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 590/1997
18/06/1997
Lei
CONCEDE CORREÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES DO SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1.561-6/1997
12/06/1997
Medida Provisória
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar …

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N° 1.530-7/1997
12/06/1997
Medida Provisória
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo …

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N° 1.478-25/1997
12/06/1997
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 9o da Lei no 8.036, de 11 …

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N° 1.465-16/1997
12/06/1997
Medida Provisória
Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 …

Federal

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N° 1.541-25/1997
10/06/1997
Medida Provisória
Dá nova redação ao § 3o do art. 52 da Lei no …

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N° 589/1997
09/06/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO SE ASSOCIAR A AME -ASSOCIAÇÃO …

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N° 16/1997
04/06/1997
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do …

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N° 588/1997
30/05/1997
Lei
DENOMINA AS RUAS E TRAVESSAS, PRAÇAS E AVENIDAS DO DISTRITO DE PEIXE.

Municipal

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N° 587/1997
30/05/1997
Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO PROVISORIA AO CETEC

Municipal

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N° 586/1997
30/05/1997
Lei
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 582/1997.

Municipal

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N° 585/1997
30/05/1997
Lei
REVOGA A LEI 580/1997, CONTRATAR INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO DE …

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N° 584/1997
30/05/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE MOTORIZADO- MOTOTAXI

Municipal

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N° 583/A/1997
30/05/1997
Lei
AUTORIZA A PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE MOTORIZADO-MOTOTAXI- NO MUNICIPIO DE …

Municipal

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N° 583/1997
28/05/1997
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 375/97-QUE CONCEDE SUBVENÇÃO AO CLUBE RUSSAS …

Municipal

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N° 582/1997
19/05/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 581/1997
28/04/1997
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO-COMUT

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N° 9.452/1997
20/03/1997
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos …

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N° 1.568/1997
14/02/1997
Medida Provisória
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em …

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N° 1.470-16/1997
14/02/1997
Medida Provisória
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes …

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N° 1.466-10/1997
14/02/1997
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 1.464-18/1997
14/02/1997
Medida Provisória
Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de …

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N° 1.557-6/1997
13/02/1997
Medida Provisória
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras …

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N° 1.552-10/1997
13/02/1997
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 1.545-15/1997
13/02/1997
Medida Provisória
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei …

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N° 1.544-19/1997
13/02/1997
Medida Provisória
Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os …

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N° 1.536-22/1997
13/02/1997
Medida Provisória
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá …

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N° 1.533-2/1997
13/02/1997
Medida Provisória
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social …

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N° 1.532-2/1997
13/02/1997
Medida Provisória
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida …

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N° 579/1997
04/02/1997
Lei
CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DOS ÓRGÃOS QUE INDICA E …

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N° 578/1997
04/02/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL …

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N° 577/1997
04/02/1997
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL 751/1996 E EDITA NOVA A LEI-QUE DISPÕE SOBRE …

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N° 576/1997
04/02/1997
Lei
MODIFICA O INCISO V DO ART. 73 DA LEI 407/92 E ADOTA …

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N° 575/1997
04/02/1997
Lei
AUTORIZA A SUBVENÇÃO PARA RUSSAS SPORT CLUB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1.564/1997
08/01/1997
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento …

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N° 1.472-31/1996
22/12/1996
Medida Provisória
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - …

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N° 9.394/1996
20/12/1996
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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N° 573/1996
05/12/1996
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 572/1996
05/12/1996
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO DO MUNICÍPIO …

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N° 571/1996
05/12/1996
Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA A LÍDER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1.484-27/1996
22/11/1996
Medida Provisória
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, …

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N° 1.476-17/1996
22/11/1996
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do …

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N° 1.474-29/1996
22/11/1996
Medida Provisória
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, …

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N° 1.471-26/1996
22/11/1996
Medida Provisória
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre …

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N° 1.468-13/1996
22/11/1996
Medida Provisória
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº …

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N° 1.467-7/1996
22/11/1996
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 1.529/1996
19/11/1996
Medida Provisória
Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede …

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N° 1.528/1996
19/11/1996
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre …

Federal

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N° 1.509-10/1996
13/11/1996
Medida Provisória
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens …

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N° 570/1996
12/11/1996
Lei
DENOMINA O COLÉGIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE FLORES.

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N° 569/1996
12/11/1996
Lei
DISPÕE SOBRE A LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997

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N° 568/1996
12/11/1996
Lei
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE IMPOSTO NA DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 567/1996
12/11/1996
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FGTS E ADOTA …

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N° 1.521-1/1996
07/11/1996
Medida Provisória
Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade …

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N° 1.515-3/1996
07/11/1996
Medida Provisória
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do …

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N° 1.494-13/1996
07/11/1996
Medida Provisória
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades …

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N° 1.526/1996
05/11/1996
Medida Provisória
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno …

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N° 1.516-2/1996
24/10/1996
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre …

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N° 1.519-1/1996
17/10/1996
Medida Provisória
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 …

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N° 1.502-9/1996
02/10/1996
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº …

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N° 15/1996
12/09/1996
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal

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N° 14/1996
12/09/1996
Emenda Constitucional
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e …

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N° 565/1996
26/08/1996
Lei
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 13/1996
21/08/1996
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

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N° 12/1996
15/08/1996
Emenda Constitucional
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão …

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N° 564/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO AO SR. ANTONIO DEUZIMAR LEITE MARTINS.

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N° 563/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO A SRA. FRANCISCA DEODATO D CARVALHO.

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N° 562/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA DOM LINO A SRA. FRANCISCA DEODATO DE CARVALHO.

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N° 561/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO AO SR. ARGEMIRO TORRES FILHO

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N° 560/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO A SRA. VERÔNICA OLIVEIRA

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N° 559/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOSÉ NILSON EVANGELISTA.

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N° 558/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. EDSON FERREIRA DE MEDEIROS

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N° 557/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. MANOEL GEDEON CARNEIRO SILVA.

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N° 556/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. RAIMUNDO XAVIER DE ARAÚJO.

Municipal

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N° 555/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. BENEDITO JOSÉ GOMES DA FROTA.

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N° 554/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. MANOEL MATOSO NETO( NELZITO MATOSO)

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N° 553/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. FRANCISCO PAZ REBOUÇAS

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N° 551/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. LUIZ DEUZILAINE PINTO.

Municipal

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N° 550/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO AO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ.

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N° 549/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. GERARDO MAGELA MAIA ESTÁCIO.

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N° 548/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. SCIPIÃO MAIA SCIPIÃO.

Municipal

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N° 547/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. CARLOS ALBERTO FÉLIX NOGUEIRA LIMA.

Municipal

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N° 546/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR.FRANCISCO REBOUÇAS DE OLIVEIRA.

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N° 545/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO A SRA. MARIA DE LOURDES DA SILVA.

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N° 544/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOÃO NAZÁRIO MOREIRA DE SOUSA.

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N° 543/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOSÉ VALDECIR DE LIMA NOGUEIRA.

Municipal

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N° 542/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. FRANCISCO WENES CAMPELO MAIA

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N° 541/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. MIGUEL SANTIAGO DE OLIVEIRA.

Municipal

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N° 540/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. LUIZ MIRAMAR NOGUEIRA.

Municipal

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N° 539/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. MANUELITO MAIA MEIRELES.

Municipal

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N° 538/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. JOEL CORREIA LIMA "IN MEMORIAN"

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N° 537/1996
08/07/1996
Lei
DENOMINA A RUA RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO A RUA SITUADA POR TRÁS …

Municipal

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N° 536/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO A SRA. ADELINA FERREIRA DE ANDRADE BRITO.

Municipal

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N° 535/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO A SRA. MARIA MARGARIDA LOUREIRO MAIA.

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N° 534/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. LUIZ ASTROGILDO MOREIRA DE SOUSA

Municipal

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N° 533/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AO SR. LUIZ ASTROGILDO MOREIRA DE SOUSA

Municipal

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N° 532/1996
08/07/1996
Lei
DENOMINA A RUA RAIMUNDO PELÓPIDAS DE ARAÚJO.

Municipal

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N° 531/1996
08/07/1996
Lei
CONCEDE MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO AO SR. FRANCISCO AURINO MAIA ESTÁCIO.

Municipal

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N° 530/1996
08/07/1996
Lei
DENOMINA O GRUPO ESCOLAR MARGARIDA MARIA MARTINS.

Municipal

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N° 529/1996
08/07/1996
Lei
REVOGA A LEI 525/96 -EDITA NOVA LEI EM SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS …

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N° 528/1996
04/07/1996
Lei
CONCEDE CORREÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTA OUTRAS …

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N° 1.510/1996
28/06/1996
Medida Provisória
Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá …

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N° 527/1996
24/05/1996
Lei
FAZ DOAÇÃO DE VEÍCULO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE.

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N° 1.456/1996
16/05/1996
Medida Provisória
Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à …

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N° 11/1996
30/04/1996
Emenda Constitucional
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras …

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N° 526/1996
23/04/1996
Lei
MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 525/96 E ADOTA …

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N° 525/1996
18/03/1996
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS.

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N° 524/1996
18/03/1996
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 10/1996
04/03/1996
Emenda Constitucional
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, …

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N° 523/1996
16/01/1996
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E ADOTA OUTRAS …

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N° 522/1995
06/12/1995
Lei
DENOMINA AS RUAS: FRANCISCO FELIPE SANTIAGO; TRAVESSA JUAREZ SANTIAGO; RUA ALEXANDRE MARREIRO; …

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N° 521/1995
06/12/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ IVANIR BESSA.

Municipal

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N° 520/1995
06/12/1995
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O ANO …

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N° 1.199/1995
24/11/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.138, …

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N° 9/1995
09/11/1995
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo …

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N° 1.170/1995
26/10/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - …

Federal

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N° 1.159/1995
26/10/1995
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, …

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N° 519/1995
13/10/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ EVER ALMEIDA.

Municipal

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N° 518/1995
13/10/1995
Lei
DESAFETA E FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO …

Municipal

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N° 517/1995
13/10/1995
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 516/A/1995
25/09/1995
Lei
DENOMINA O CAIC

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N° 516/1995
04/09/1995
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA SERETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 8/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do …

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N° 7/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção …

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N° 6/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o …

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N° 5/1995
15/08/1995
Emenda Constitucional
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

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N° 515/1995
03/08/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ANTONIO AIRTON CAMINHA.

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N° 514/1995
03/08/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. NICANOR LINHARES BATISTA.

Municipal

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N° 513/1995
03/08/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO PADRE TOMAZ HENRIQUE CABALLERO.

Municipal

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N° 512/1995
03/08/1995
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. MANUEL GUTEMBERG DE OLIVEIRA.

Municipal

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N° 511/1995
03/08/1995
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. ESIO PINHEIRO.

Municipal

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N° 510/1995
03/08/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. GILBERTO SILVA CARNEIRO.

Municipal

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N° 509/1995
03/08/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO SÉRGIO FARIAS DA SILVA.

Municipal

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N° 1.027/1995
20/06/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras …

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N° 508/1995
12/06/1995
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1996 A 1999 E …

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N° 507/1995
12/06/1995
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO A RAIMUNDO WEBER ARAUJO.

Municipal

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N° 506/1995
12/06/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOSÉ ERBI COSTA.

Municipal

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N° 504/1995
12/06/1995
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO A SRA. ,ARIA AUGUSTADA SILVA.

Municipal

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N° 503/1995
12/06/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AOS SRS: MARCONDES SOARES DE OLIVEIRA E …

Municipal

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N° 502/1995
12/06/1995
Lei
CONCEDE COMENDA MONSENHOR JOÃO LUIZ A: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA E …

Municipal

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N° 501/1995
12/06/1995
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO A PAULO AUGUSTO CAMPELO BESSA.

Municipal

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N° 500/1995
12/06/1995
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO AOS SRS: DOM MAURO RAMALHO; MAESTRO ORLANDO LEITE; …

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N° 499/1995
12/06/1995
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO AO SR. JOÃO LUIZ RAMALHO.

Municipal

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N° 498/1995
12/06/1995
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

Municipal

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N° 1.017/1995
08/06/1995
Medida Provisória
Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços …

Federal

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N° 497/1995
02/06/1995
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996.

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N° 496/1995
29/05/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. VICENTE BEZERRA MOTA.

Municipal

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N° 495/1995
29/05/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FLÁVIO LOPES SERPA.

Municipal

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N° 494/1995
29/05/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO AOS SRS. ANTONIO RODRIGUES E LUIZA DE MARILAC.

Municipal

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N° 998/1995
19/05/1995
Medida Provisória
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de …

Federal

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N° 1.003/1995
19/05/1995
Medida Provisória
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de …

Federal

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N° 1.002/1995
19/05/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº …

Federal

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N° 1.000/1995
19/05/1995
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de …

Federal

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N° 997/1995
16/05/1995
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em …

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N° 493/1995
28/04/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO.

Municipal

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N° 492/1995
28/04/1995
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO A SRA. MARIA JOSÉ TORQUATO ARAUJO.

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N° 491/1995
28/04/1995
Lei
DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE BARRO VERMELHO.

Municipal

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N° 490/1995
07/04/1995
Lei
CONCEDE MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO AOS SRS. DALTRO HOLANDA E JEOVÁ COSTA …

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N° 944/1995
16/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation …

Federal

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N° 942/1995
16/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida …

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N° 941/1995
16/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em …

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N° 940/1995
16/03/1995
Medida Provisória
Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro …

Federal

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N° 935/1995
07/03/1995
Medida Provisória
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 …

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N° 934/1995
01/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), …

Federal

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N° 933/1995
01/03/1995
Medida Provisória
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que …

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N° 930/1995
01/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública …

Federal

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N° 929/1995
01/03/1995
Medida Provisória
Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de …

Federal

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N° 926/1995
01/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no …

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N° 924/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a …

Federal

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N° 923/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro …

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N° 922/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá …

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N° 919/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do …

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N° 917/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento …

Federal

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N° 914/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá …

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N° 913/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de …

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N° 912/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) …

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N° 910/1995
21/02/1995
Medida Provisória
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto …

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N° 489/1995
17/02/1995
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO …

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N° 903/1995
16/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de …

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N° 902/1995
16/02/1995
Medida Provisória
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, …

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N° 898/1995
16/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras …

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N° 896/1995
16/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e …

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N° 895/1995
16/02/1995
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 …

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N° 885/1995
30/01/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade …

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N° 881/1995
30/01/1995
Medida Provisória
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, …

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N° 878/1995
30/01/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona. Revogada

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N° 877/1995
30/01/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. Convertida Lei nº 8.997, …

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N° 876/1995
30/01/1995
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 875/1995
27/01/1995
Medida Provisória
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens …

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N° 874/1995
27/01/1995
Medida Provisória
Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. …

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N° 869/1995
27/01/1995
Medida Provisória
Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de …

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N° 868/1995
27/01/1995
Medida Provisória
Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro …

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N° 862/1995
27/01/1995
Medida Provisória
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência …

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N° 861/1995
27/01/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da …

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N° 859/1995
26/01/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, …

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N° 857/1995
26/01/1995
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 856/1995
26/01/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição …

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N° 855/1995
26/01/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia

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N° 852/1995
26/01/1995
Medida Provisória
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 …

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N° 835/1995
19/01/1995
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas …

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N° 488/1995
10/01/1995
Lei
RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ADUTORA DO DISTRITO DE PEIXE

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N° 829/1994
30/12/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 812/1994
30/12/1994
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº …

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N° 809/1994
30/12/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro …

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N° 800/1994
30/12/1994
Medida Provisória
Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 …

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N° 797/1994
30/12/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de …

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N° 793/1994
30/12/1994
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, …

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N° 28/1994
12/12/1994
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMÂRA MUNICIPAL DE RUSSA, CRIA SEU …

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N° 752/1994
06/12/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro …

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N° 486A/1994
01/12/1994
Lei
Denomina a Escola Comunitária Professor Walquer Cavalcante Maia.

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N° 486/1994
01/12/1994
Lei
DENOMINA A RUA MANOEL APOLÔNIO, ESSA LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO DA BELA …

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N° 485/1994
01/12/1994
Lei
DENOMINA A TRAVESSA HAMILCAR TAVORA , LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO DA BELA …

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N° 484/1994
01/12/1994
Lei
DENOMINA A RUA FERNANDO DE ARAUJO SANTIAGO, NO BAIRRO IPIRANGA.

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N° 483/1994
01/12/1994
Lei
DENOMINA A RUA ANTONIO AIRES CORDEIRO(Senhorzinho Cordeiro) A RUA CONHECIDA POR TRAVESSA …

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N° 482/1994
01/12/1994
Lei
DENOMINA A RUA INACIO SIMOES FILHO.

Municipal

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N° 481/1994
01/12/1994
Lei
DENOMINA A RUA PROFESSOR WALQUER CAVALCANTE MAIA

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N° 480/1994
01/12/1994
Lei
DENOMINA RUA JOSÉ ALDEMIR BEZERRA BESSA.

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N° 479/1994
01/12/1994
Lei
DENOMINA A RUA JOÃO IVO XAVIER

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N° 478/1994
01/12/1994
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 475/1994
01/12/1994
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA …

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N° 474/1994
01/12/1994
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS …

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N° 473/1994
01/12/1994
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE …

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N° 704/1994
10/11/1994
Medida Provisória
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes …

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N° 699/1994
04/11/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 694/1994
04/11/1994
Medida Provisória
Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho …

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N° 693/1994
04/11/1994
Medida Provisória
Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº …

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N° 690/1994
03/11/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 687/1994
03/11/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 686/1994
03/11/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 682/1994
27/10/1994
Medida Provisória
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto …

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N° 677/1994
27/10/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 673/1994
25/10/1994
Medida Provisória
Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de …

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N° 472/B/1994
21/10/1994
Lei
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVANGELIZAÇÃO.

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N° 625/1994
23/09/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 472-A/1994
16/09/1994
Lei
DENOMINA A RUA JOÃO DE DEUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 563/1994
28/07/1994
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. …

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N° 472/1994
22/06/1994
Lei
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE IMPOSTOS TAXAS E TARIFAS A CONTRIBUIÇÃO DO …

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N° 471/1994
22/06/1994
Lei
CONCEDE A ISENÇÃO E ANISTIA DE DÉBITOS NA DIVIDA ATIVA REFERENTE AO …

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N° 470/1994
22/06/1994
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E ADOTA OUTRAS …

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N° 8883/1994
08/06/1994
Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, …

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N° 6/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.

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N° 524/1994
07/06/1994
Medida Provisória
Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de …

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N° 5/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o art. 82 da Constituição Federal.

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N° 4/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

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N° 3/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso …

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N° 2/1994
07/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição …

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N° 522/1994
03/06/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 521/1994
03/06/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 519/1994
31/05/1994
Medida Provisória
Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro …

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N° 518/1994
27/05/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n …

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N° 515/1994
27/05/1994
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 …

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N° 514/1994
27/05/1994
Medida Provisória
Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 …

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N° 513/1994
27/05/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou …

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N° 512/1994
27/05/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 509/1994
27/05/1994
Medida Provisória
Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida …

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N° 508/1994
27/05/1994
Medida Provisória
Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal …

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N° 505/1994
24/05/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil …

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N° 500/1994
24/05/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação …

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N° 469/1994
24/05/1994
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS.

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N° 504/1994
20/05/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 503/1994
20/05/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 502/1994
20/05/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …

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N° 501/1994
20/05/1994
Medida Provisória
Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades …

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N° 499/1994
19/05/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro …

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N° 482/1994
28/04/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui …

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N° 473/1994
19/04/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida Lei …

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N° 472/1994
15/04/1994
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, …

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N° 471/1994
11/04/1994
Medida Provisória
Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 …

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N° 451/1994
18/03/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de …

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N° 449/1994
17/03/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e …

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N° 447/1994
10/03/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 446/1994
09/03/1994
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho …

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N° 1/1994
01/03/1994
Emenda Constitucional de Revisão
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais …

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N° 428/1994
11/02/1994
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 468/1994
08/02/1994
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 467/1994
08/02/1994
Lei
OUTORGA EM CONCESSÃO À CAGECE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E …

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N° 466/1994
08/02/1994
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS …

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N° 410/1994
06/01/1994
Medida Provisória
Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad …

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N° 409/1994
06/01/1994
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e …

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N° 465/1993
31/12/1993
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL 415/92 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 407/1993
30/12/1993
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer …

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N° 406/1993
30/12/1993
Medida Provisória
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Convertida …

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N° 404/1993
29/12/1993
Medida Provisória
Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras …

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N° 402/1993
29/12/1993
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer …

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N° 400/1993
29/12/1993
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer …

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N° 399/1993
27/12/1993
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá …

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N° 395/1993
27/12/1993
Medida Provisória
Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. …

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N° 393/1993
27/12/1993
Medida Provisória
Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas …

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N° 391/1993
23/12/1993
Medida Provisória
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita …

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N° 464/1993
14/12/1993
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM A DELEGACIA REGIONAL …

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N° 463/1993
14/12/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 462/1993
14/12/1993
Lei
ABRE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 387/1993
13/12/1993
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 375/1993
13/12/1993
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas …

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N° 8.742/1993
07/12/1993
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

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N° 461/1993
01/12/1993
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 460/1993
01/12/1993
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA …

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N° 459/1993
01/12/1993
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. JOÃO PAULO DE HOLANDA FILHO.

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N° 371/1993
11/11/1993
Medida Provisória
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto …

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N° 370/1993
11/11/1993
Medida Provisória
Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, …

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N° 369/1993
11/11/1993
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 …

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N° 458/1993
01/11/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO LIMITE DE 100% DA DESPESA …

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N° 367/1993
29/10/1993
Medida Provisória
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de …

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N° 364/1993
28/10/1993
Medida Provisória
Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro …

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N° 363/1993
27/10/1993
Medida Provisória
Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população …

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N° 355/1993
27/09/1993
Medida Provisória
Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993. Convertida …

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N° 4/1993
14/09/1993
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

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N° 457/1993
10/09/1993
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 456/1993
10/09/1993
Lei
MODIFICA O ART. 1º DA LEI 440/1993

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N° 342/1993
10/08/1993
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito …

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N° 341/1993
06/08/1993
Medida Provisória
Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 …

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N° 455/1993
04/08/1993
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO AO SR. FRANCISCO DE ASSIS PORDEUS FURTADO.

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N° 454/1993
04/08/1993
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO PADRE JOSÉ RIVANDO MOREIRA.

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N° 340/1993
31/07/1993
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, …

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N° 336/1993
27/07/1993
Medida Provisória
Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade …

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N° 335/1993
27/07/1993
Medida Provisória
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo …

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N° 328/1993
25/06/1993
Medida Provisória
Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos …

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N° 8.666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

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N° 453/1993
17/06/1993
Lei
DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR EVARISTO ERNESTO DE SOUSA A ESCOLA DE …

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N° 452/1993
17/06/1993
Lei
DENOMINA A PRAÇA DO CONJUNTO GERARDO MATOSO

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N° 451/1993
17/06/1993
Lei
DENOMINA A ESCOLA DE LAGOA DOS CAVALOS.

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N° 450/1993
17/06/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A LDO.

Municipal

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N° 449/1993
17/06/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SDICIONAL CONVALIDA DESPESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 448/1993
14/06/1993
Lei
DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NA LOCALIDADE DE CARAÚBAS.

Municipal

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N° 447/1993
14/06/1993
Lei
DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ AMANCIO DE LIMA NA LOCALIDADE DE SANTO …

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N° 446/1993
14/06/1993
Lei
DENOMINA O PRÉDIO ESCOLAR DE SÍTIO BANDEIRA.

Municipal

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N° 445/1993
14/06/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA MONSENHOR JOÃO LUIZ.

Municipal

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N° 444/1993
14/06/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MANOEL MATOSO FILHO.

Municipal

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N° 443/1993
14/06/1993
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. SEBASTIÃO TORRES DE AMORIM.

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N° 442/1993
14/06/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU CULTURAL DE RUSSAS.

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N° 326/1993
14/06/1993
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de …

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N° 325/1993
14/06/1993
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral …

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N° 324/1993
11/06/1993
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida …

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N° 441/1993
28/05/1993
Lei
DENOMINA A ESCOLA JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO NA COMUNIDADE DE PARELHAS.

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N° 440/1993
28/03/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO CEO.

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N° 439A/1993
22/03/1993
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 3/1993
17/03/1993
Emenda Constitucional
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da …

Federal

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N° 439/1993
01/03/1993
Lei
DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DR. JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO.

Municipal

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N° 438/1993
01/03/1993
Lei
DISPÕE SOBRE A MEIA PASSAGEM A TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA …

Municipal

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N° 437/1993
01/03/1993
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO.

Municipal

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N° 436/1993
01/03/1993
Lei
DENOMINA A ESCOLA JUAREZ DE SANTIAGO LIMA, NA LOCALIDADE DE PITOMBEIRA II, …

Municipal

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N° 435/1993
16/02/1993
Lei
RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPIRITA RODOLFO TEÓFILO

Municipal

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N° 434/1993
16/02/1993
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER A DOAÇÃO DE UM MICRO COMPUTADOR AO …

Municipal

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N° 433/1993
16/02/1993
Lei
DÁ NOME AO PRÉDIO PÚBLICO CRECHE MARIA DAS DORES MAIA ESTÁCIO.

Municipal

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N° 311/1992
26/11/1992
Medida Provisória
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida …

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N° 310/1992
13/11/1992
Medida Provisória
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor …

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N° 309/1992
16/10/1992
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e …

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N° 308/1992
07/10/1992
Medida Provisória
Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. …

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N° 307/1992
30/09/1992
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o …

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N° 306/1992
25/09/1992
Medida Provisória
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida …

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N° 414/1992
18/09/1992
Lei
CONCEDE REAJUSTE FIXA VALORES E MODIFICA O QUADRO DE VANTAGEM PESSOAL DOS …

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N° 305/1992
04/09/1992
Medida Provisória
Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá …

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N° 2/1992
25/08/1992
Emenda Constitucional
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições …

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N° 413/1992
05/06/1992
Lei
CONCEDE REAJUSTE FIXA VALORES MODIFICA QUADRO DE VANTAGEM PESSOAL DOS FUNCIONÁRIOS DA …

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N° 8429/1992
02/06/1992
Lei
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento …

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N° 412/1992
01/06/1992
Lei
DENOMINA O GRUPO ESCOLAR JOSÉ NICOLAU RODRIGUES DE LIMA NO SÍTIO CANTO.

Municipal

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N° 411/1992
29/05/1992
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Municipal

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N° 409/1992
22/05/1992
Lei
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 408/1992
30/04/1992
Lei
AUTORIZA AO EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE PARCELAMENTO COM A DÍVIDA DO …

Municipal

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N° 407/1992
30/04/1992
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 406/1992
30/04/1992
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COMO FÓRUM DE RUSSAS.

Municipal

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N° 405/1992
30/04/1992
Lei
DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.

Municipal

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N° 404/1992
30/04/1992
Lei
CRIA CARGO DE COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Municipal

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N° 403/1992
30/04/1992
Lei
ALTERA A LEI 372/91

Municipal

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N° 402/1992
27/04/1992
Lei
DENOMINA O GRUPO ESCOLAR MARIA DE FREITAS GONÇALVES.

Municipal

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N° 401/1992
13/04/1992
Lei
DENOMINA A RUA RAIMUNDA RAMALHO MACIEL, NO LOTEAMENTO VICENTE LEITE.

Municipal

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N° 400/1992
13/04/1992
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS

Municipal

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N° 302/1992
10/04/1992
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida Lei …

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N° 1/1992
31/03/1992
Emenda Constitucional
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

Federal

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N° 399/1992
30/03/1992
Lei
DENOMINA A TRAVESSA AUGUSTO PAZ DE OLIVEIRA .

Municipal

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N° 398/1992
30/03/1992
Lei
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS.

Municipal

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N° 319/1993
27/03/1992
Medida Provisória
Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a …

Federal

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N° 315/1993
27/03/1992
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, …

Federal

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N° 313/1993
04/03/1992
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário …

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N° 397/1992
28/02/1992
Lei
DENOMINA O GRUPO ESCOLAR FRANCISCO SÉRGIO REBOUÇAS NA LOCALIDADE DE BENTO PEREIRA.

Municipal

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N° 396/1992
28/02/1992
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE RUSSAS.

Municipal

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N° 395/1992
10/02/1992
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO …

Municipal

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N° 301/1991
05/12/1991
Medida Provisória
Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) …

Federal

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N° 300/1991
05/12/1991
Medida Provisória
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Convertida …

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N° 394/1991
30/11/1991
Lei
RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS …

Municipal

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N° 393/1991
29/11/1991
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA …

Municipal

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N° 390/1991
26/11/1991
Lei
DENOMINA A TRAVESSA PROFESSOR AGOSTINHO GONÇALVES SANTIAGO À ÚLTIMA ÁRTÉRIA PÚBLICA DA …

Municipal

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N° 389/1991
21/10/1991
Lei
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E …

Municipal

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N° 299/1991
01/10/1991
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de …

Federal

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N° 387/1991
27/09/1991
Lei
DENOMINA A TRAVESSA PREFEITO MANOEL MATOSO, QUE NASCE NA TRAVESSA CÔNEGO AGOSTINHO, …

Municipal

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N° 384/1991
26/09/1991
Lei
DENOMINA A RUA LUIZ ELIAS PITOMBEIRA FILHO, A ARTÉRIA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO …

Municipal

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N° 383/1991
16/09/1991
Lei
DENOMINA A RUA VEREADOR JESUS COÊLHO DA SILVA A RUA LOCALIZADA EM …

Municipal

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N° 395/1991
23/08/1991
Lei
INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 381/1991
23/08/1991
Lei
DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO CARNEIRO DE LIMA, EM POÇO REDONDO.

Municipal

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N° 379/1991
19/08/1991
Lei
DENOMINA TRAVESSA ALÍPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO VICENTE …

Municipal

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N° 378/1991
12/08/1991
Lei
RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COMUNIDADE …

Municipal

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N° 377/1991
12/08/1991
Lei
DENOMINA A RUA HIPÓLITO SANTIAGO DE LIMA LOCALIZADA N LOTEAMENTO VICENTE LEITE, …

Municipal

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N° 298/1991
29/07/1991
Medida Provisória
Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados …

Federal

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N° 375/1991
04/07/1991
Lei
RECONHECE CoMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E HABITACIONAL POPULAR DE …

Municipal

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N° 374/1991
04/07/1991
Lei
CRIA E CONCEDE VANTAGEM PESSOAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E …

Municipal

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N° 373/1991
04/07/1991
Lei
CRIA E CONCEDE O AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Municipal

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N° 372/1991
27/06/1991
Lei
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RUSSAS.

Municipal

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N° 376/1991
17/06/1991
Lei
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICO E …

Municipal

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N° 371/1991
04/06/1991
Lei
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTAO …

Municipal

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N° 370/1991
04/06/1991
Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO A UVC-CEARÁ.

Municipal

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N° 296/1991
29/05/1991
Medida Provisória
Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá …

Federal

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N° 369/1991
27/05/1991
Lei
DENOMINA A TRAVESSA PROFESSOR AGOSTINHO DE SANTIAGO, A ÚLTIMA ARTÉRIA DA ZONA …

Municipal

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N° 368/1991
07/05/1991
Lei
DENOMINA A AVENIDA FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO CATUMBELA .

Municipal

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N° 367/1991
27/02/1991
Lei
REGULAMENTA O ABONO SALARIAL CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº349/90 E ADOTA …

Municipal

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N° 366/1991
27/02/1991
Lei
CONCEDE TITULO D CIDADÃO RUSSANO AO SR. TASSO RIBEIRO JEREISSATI.

Municipal

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N° 365/1991
27/02/1991
Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS IMPOSTO DE ISS, ALVARÁ E IPTU POR …

Municipal

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N° 295/1991
31/01/1991
Medida Provisória
Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei …

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N° 294/1991
31/01/1991
Medida Provisória
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida …

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N° 293/1991
17/01/1991
Medida Provisória
Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional …

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N° 292/1991
03/01/1991
Medida Provisória
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem …

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N° 291/1991
03/01/1991
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada

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N° 290/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e …

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N° 289/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá …

Federal

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N° 288/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante …

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N° 287/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

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N° 286/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos …

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N° 285/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações …

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N° 284/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida …

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N° 283/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de …

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N° 282/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e …

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N° 281/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens …

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N° 280/1990
14/12/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e …

Federal

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N° 279/1990
13/12/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990

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N° 278/1990
12/12/1990
Medida Provisória
Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor …

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N° 277/1990
10/12/1990
Medida Provisória
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei …

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N° 276/1990
05/12/1990
Medida Provisória
Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida …

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N° 275/1990
30/11/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos …

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N° 274/1990
30/11/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá …

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N° 272/1990
23/11/1990
Medida Provisória
Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária …

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N° 271/1990
23/11/1990
Medida Provisória
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. …

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N° 270/1990
23/11/1990
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito …

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N° 269/1990
23/11/1990
Medida Provisória
Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em …

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N° 268/1990
23/11/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei …

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N° 267/1990
21/11/1990
Medida Provisória
Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que …

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N° 266/1990
19/11/1990
Medida Provisória
Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei …

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N° 264/1990
09/11/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) …

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N° 263/1990
09/11/1990
Medida Provisória
Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº …

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N° 262/1990
09/11/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, …

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N° 261/1990
08/11/1990
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de …

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N° 260/1990
01/11/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados …

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N° 259/1990
01/11/1990
Medida Provisória
Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a …

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N° 249/1990
19/10/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a …

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N° 248/1990
19/10/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras …

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N° 247/1990
17/10/1990
Medida Provisória
Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder …

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N° 245/1990
17/10/1990
Medida Provisória
Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência …

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N° 238/1990
28/09/1990
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, …

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N° 237/1990
28/09/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos …

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N° 219/1990
28/09/1990
Medida Provisória
Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da …

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N° 233/1990
21/09/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto de Importação. Convertida Lei nº 8.085, de 1990

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N° 8.080/1990
19/09/1990
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, …

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N° 226/1990
19/09/1990
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …

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N° 198/1990
26/07/1990
Medida Provisória
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e …

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N° 197/1990
24/07/1990
Medida Provisória
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e …

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N° 190/1990
31/05/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e …

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N° 188/1990
30/05/1990
Medida Provisória
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa …

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N° 187/1990
30/05/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. …

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N° 348/1990
17/05/1990
Lei
DENOMINA A AVENIDA SOLON JOSÉ DA SILVA, A ARTÉRIA PÚBLICA ATUALMENTE CONHECIDA …

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N° 185/1990
04/05/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada

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N° 184/1990
04/05/1990
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, …

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N° 183/1990
27/04/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. …

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N° 342/1990
18/04/1990
Lei
DENOMINA A RUA PADRE ABDOM VALÉRIO A CONTINUAÇÃO DA TRAVESSA CARLOS PONTES, …

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N° 180/1990
17/04/1990
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que …

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N° 179/1990
17/04/1990
Medida Provisória
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 …

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N° 178/1990
17/04/1990
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, …

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N° 177/1990
12/04/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo …

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N° 337/1990
02/04/1990
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. BENEDITO HIDER ALBUQUERQUE LIMA E …

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N° 336/1990
02/04/1990
Lei
DENOMINA PRAÇA EDIVALDO LEITE DE OLIVEIRA.

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N° 175/1990
27/03/1990
Medida Provisória
Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº …

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N° 174/1990
23/03/1990
Medida Provisória
Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº …

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N° 172/1990
17/03/1990
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, …

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N° 171/1990
17/03/1990
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter …

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N° 168/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá …

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N° 167/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade …

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N° 166/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. …

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N° 165/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras …

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N° 164/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei …

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N° 163/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida …

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N° 162/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos …

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N° 161/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá …

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N° 159/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das …

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N° 158/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá …

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N° 157/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida …

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N° 156/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores …

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N° 155/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei …

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N° 154/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e …

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N° 153/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. …

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N° 152/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e …

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N° 151/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, …

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N° 150/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e …

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N° 149/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, …

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N° 148/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília …

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N° 147/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá …

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N° 146/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. …

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N° 145/1990
15/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do …

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N° 144/1990
08/03/1990
Medida Provisória
Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de …

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N° 143/1990
08/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, …

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N° 142/1990
08/03/1990
Medida Provisória
Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras …

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N° 141/1990
08/03/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e …

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N° 140/1990
23/02/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, …

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N° 335/1990
21/02/1990
Lei
DENOMINA A TRAVESSA ANTONIO GONÇALVES FERREIRA.

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N° 139/1990
21/02/1990
Medida Provisória
Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos …

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N° 138/1990
21/02/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº …

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N° 137/1990
21/02/1990
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito …

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N° 136/1990
21/02/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro …

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N° 135/1990
21/02/1990
Medida Provisória
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis …

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N° 133/1990
14/02/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, …

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N° 132/1990
14/02/1990
Medida Provisória
Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da …

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N° 131/1990
14/02/1990
Medida Provisória
Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. …

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N° 130/1990
14/02/1990
Medida Provisória
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a …

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N° 334/1990
12/02/1990
Lei
CRIA BAIRROS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RUSSAS.

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N° 333/1990
12/02/1990
Lei
DÁ NOVOS LIMITES AO DISTRITO DE PEIXE.

Municipal

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N° 332/1990
12/02/1990
Lei
DÁ NOVOS LIMITES AO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE DEUS.

Municipal

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N° 331/1990
12/02/1990
Lei
DÁ NOVOS LIMITES AO DISTRITO DE FLORES.

Municipal

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N° 329/1989
14/12/1989
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 127/1989
14/12/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, …

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N° 126/1989
14/12/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato …

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N° 125/1989
14/12/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições …

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N° 124/1989
12/12/1989
Medida Provisória
Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações …

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N° 122/1989
12/12/1989
Medida Provisória
Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). …

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N° 123/1989
11/12/1989
Medida Provisória
Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis …

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N° 121/1989
06/12/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração …

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N° 120/1989
06/12/1989
Medida Provisória
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério …

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N° 119/1989
06/12/1989
Medida Provisória
Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da …

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N° 118/1989
05/12/1989
Medida Provisória
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da …

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N° 328/1989
30/11/1989
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 327/1989
30/11/1989
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Municipal

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N° 326/1989
30/11/1989
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO CONFORME OS ELEMENTOS DE …

Municipal

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N° 325/1989
30/11/1989
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 324/1989
30/11/1989
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO …

Municipal

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N° 117/1989
30/11/1989
Medida Provisória
Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de …

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N° 116/1989
29/11/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera …

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N° 115/1989
29/11/1989
Medida Provisória
Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº …

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N° 114/1989
29/11/1989
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida …

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N° 113/1989
27/11/1989
Medida Provisória
Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do …

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N° 112/1989
27/11/1989
Medida Provisória
Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do …

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N° 111/1989
24/11/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989

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N° 110/1989
24/11/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e …

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N° 109/1989
24/11/1989
Medida Provisória
Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia …

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N° 108/1989
20/11/1989
Medida Provisória
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério …

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N° 107/1989
20/11/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia …

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N° 106/1989
20/11/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis …

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N° 105/1989
13/11/1989
Medida Provisória
Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos …

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N° 104/1989
13/11/1989
Medida Provisória
Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições …

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N° 103/1989
13/11/1989
Medida Provisória
Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº …

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N° 102/1989
13/11/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e …

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N° 101/1989
13/11/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União …

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N° 99/1989
24/10/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº …

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N° 98/1989
24/10/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida …

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N° 97/1989
24/10/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, …

Federal

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N° 96/1989
24/10/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela …

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N° 94/1989
24/10/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e …

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N° 100/1989
24/10/1989
Medida Provisória
Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de …

Federal

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N° 93/1989
17/10/1989
Medida Provisória
Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo …

Federal

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N° 323/1989
12/10/1989
Lei
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO APO SR. JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO.

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N° 322/1989
12/10/1989
Lei
DENOMINA A AVENIDA CEL. ANTONIO CORDEIRO.

Municipal

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N° 321/1989
12/10/1989
Lei
FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
Constituição do estado do Ceará.

Estadual

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N° 92/1989
03/10/1989
Medida Provisória
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá …

Federal

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N° 91/1989
29/09/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência …

Federal

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N° 90/1989
26/09/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá …

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N° 320/1989
25/09/1989
Lei
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA ARTÉRIA PÚBLICA :RUA ARAIBÚ.

Municipal

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N° 319/1989
25/09/1989
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO DETRAN; SENAR , EMATERCE …

Municipal

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N° 89/1989
22/09/1989
Medida Provisória
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas …

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N° 88/1989
22/09/1989
Medida Provisória
Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° …

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N° 87/1989
22/09/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de …

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N° 86/1989
22/09/1989
Medida Provisória
Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe …

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N° 85/1989
19/09/1989
Medida Provisória
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério …

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N° 84/1989
15/09/1989
Medida Provisória
Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas …

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N° 318/1989
05/09/1989
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECURSOS NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DE CANAIS DE …

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N° 83/1989
31/08/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras …

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N° 82/1989
31/08/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração …

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N° 81/1989
18/08/1989
Medida Provisória
Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal …

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N° 80/1989
18/08/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e …

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N° 317/1989
18/08/1989
Lei
MODIFICA A LEI Nº 224/84 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 79/1989
15/08/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de …

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N° 78/1989
04/08/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, …

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N° 77/1989
03/08/1989
Medida Provisória
Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, …

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N° 76/1989
03/08/1989
Medida Provisória
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério …

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N° 316/1989
24/07/1989
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA …

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N° 315/1989
24/07/1989
Lei
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO ESTADUAL E ADOTA …

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N° 73/1989
21/06/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais …

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N° 72/1989
20/06/1989
Medida Provisória
Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que …

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N° 71/1989
20/06/1989
Medida Provisória
Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento …

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N° 70/1989
20/06/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, …

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N° 69/1989
19/06/1989
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. …

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N° 68/1989
14/06/1989
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº …

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N° 67/1989
14/06/1989
Medida Provisória
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata …

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N° 66/1989
08/06/1989
Medida Provisória
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro …

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N° 65/1989
06/06/1989
Medida Provisória
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério …

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N° 64/1989
05/06/1989
Medida Provisória
Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº …

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N° 63/1989
01/06/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá …

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N° 62/1989
01/06/1989
Medida Provisória
Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). …

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N° 61/1989
30/05/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações …

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N° 60/1989
26/05/1989
Medida Provisória
Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de …

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N° 59/1989
26/05/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, …

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N° 58/1989
22/05/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e …

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N° 57/1989
22/05/1989
Medida Provisória
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata …

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N° 55/1989
11/05/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da …

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N° 54/1989
11/05/1989
Medida Provisória
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata …

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N° 53/1989
03/05/1989
Medida Provisória
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa …

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N° 309/1989
28/04/1989
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADESÃO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE …

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N° 51/1989
27/04/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata …

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N° 47/1989
13/04/1989
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 …

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N° 44/1989
30/03/1989
Medida Provisória
Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de …

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N° 43/1989
28/03/1989
Medida Provisória
Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. …

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N° 306/1989
27/03/1989
Lei
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE IMPOSTOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 42/1989
16/03/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos …

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N° 41/1989
13/03/1989
Medida Provisória
Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. …

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N° 302/1989
09/03/1989
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

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N° 301/1989
09/03/1989
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO .

Municipal

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N° 40/1989
08/03/1989
Medida Provisória
Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 …

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N° 300/1989
21/02/1989
Lei
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDO , GASOSOS E …

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N° 299/1989
21/02/1989
Lei
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE INTERVIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 39/1989
15/02/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e …

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N° 38/1989
03/02/1989
Medida Provisória
Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de …

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N° 37/1989
27/01/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. …

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N° 36/1989
26/01/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá …

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N° 35/1989
25/01/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até …

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N° 34/1989
23/01/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o …

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N° 33/1989
16/01/1989
Medida Provisória
Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue …

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N° 32/1989
15/01/1989
Medida Provisória
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação …

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N° 31/1989
15/01/1989
Medida Provisória
Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro …

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N° 30/1989
15/01/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social …

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N° 28/1989
15/01/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá …

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N° 27/1989
15/01/1989
Medida Provisória
Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei …

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N° 26/1989
15/01/1989
Medida Provisória
Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo …

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N° 25/1989
15/01/1989
Medida Provisória
Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução …

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N° 24/1988
07/12/1988
Medida Provisória
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras …

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N° 23/1988
06/12/1988
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 …

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N° 22/1988
06/12/1988
Medida Provisória
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras …

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N° 21/1988
06/12/1988
Medida Provisória
Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. …

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N° 20/1988
06/12/1988
Medida Provisória
Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste …

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N° 19/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em …

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N° 18/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 …

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N° 17/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras …

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N° 16/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, …

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N° 15/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº …

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N° 14/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e …

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N° 13/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro …

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N° 12/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº …

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N° 11/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, …

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N° 10/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução …

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
Constituição Federal.

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N° 256/1985
04/12/1985
Lei
DENOMINA O LOTEAMENTO IPIRANGA, NESTA CIDADE, DE PROPIEDADE DE JOSÉ HÉLDER MENDONÇA …

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N° 186/1982
31/05/1982
Lei
DENOMINA A RUA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA E ARTÉRIA PÚBLICA ATUALMENTE DENOMINADA …

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N° 166/1979
04/06/1979
Lei
DENOMINA A RUA JOSÉ FELIPE SANTIAGO DE LIMA A ANTIGA RUA CONHECIDA …

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N° 4320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

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N° 4.320/1964
17/03/1964
Lei
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

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N° 13A/1935
29/01/1935
Decreto
Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, …

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N° 12/1934
28/12/1934
Decreto
Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de …

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N° 5.746/1929
09/12/1929
Decreto
Modifica a Lei de Fallencias

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N° 5.672/1929
09/03/1929
Decreto
Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, …

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N° 5.573/1928
14/11/1928
Decreto
Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas …

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N° 5.497/1928
23/07/1928
Decreto
Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de …

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N° 5.492/1928
16/07/1928
Decreto
Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços …

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N° 5.481/1928
25/06/1928
Decreto
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares …

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N° 5.427/1928
09/01/1928
Decreto
Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de …

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N° 5.372-B/1927
10/12/1927
Decreto
Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e …

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N° 5.196/1927
13/07/1927
Decreto
Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá …

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N° 5.137/1927
05/01/1927
Decreto
Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal …

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N° 5.083/1926
01/12/1926
Decreto
Institue o Codigo de Menores.

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N° 5.053/1926
26/11/1926
Decreto
Modifica a organização judiciaria do Districto Federal.

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N° 5.073/1926
11/11/1926
Decreto
Equipara, somente, em vencimentos, aos 1º, 2º e 3º sargentos, os musicos …

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N° 5.059/1926
09/11/1926
Decreto
Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do …

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N° 5.025/1926
01/10/1926
Decreto
Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se …

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N° 5.017/1926
25/08/1926
Decreto
Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. …

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N° 4.827/1924
07/02/1924
Decreto
Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil

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N° 4.780/1923
27/12/1923
Decreto
Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, …

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N° 4.698/1923
28/02/1923
Decreto
Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de …

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N° 4.696/1923
28/02/1923
Decreto
Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a …

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N° 4.682/1923
24/01/1923
Decreto
Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no …

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N° 4.653/1923
17/01/1923
Decreto
Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo, …

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N° 4.492/1922
18/12/1922
Decreto
Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico …

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N° 4.541/1922
06/02/1922
Decreto
Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de …

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N° 4.536/1922
28/01/1922
Decreto
Organiza o Codigo de Contabilidade da União

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N° 4.235/1921
04/01/1921
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a installar o Orphanato Osorio, destinado, exclusivamente, …

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N° 4.120/1920
03/09/1920
Decreto
Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de …

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N° 3.985/1919
31/12/1919
Decreto
Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a …

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N° 3.979/1920
31/12/1919
Decreto
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para …

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N° 3.725/1919
04/12/1919
Decreto
Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido …

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N° 3.708/1919
10/01/1919
Decreto
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

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N° 3.508/1918
10/01/1918
Decreto
Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu …

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N° 3.352/1917
03/10/1917
Decreto
Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha

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N° 3.343/1917
26/09/1917
Decreto
Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei …

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N° 3.297/1917
11/07/1917
Decreto
Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no …

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N° 3.296/1917
10/07/1917
Decreto
Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e …

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N° 3.251/1917
31/05/1917
Decreto
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo …

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N° 3.103/1916
19/01/1916
Decreto
Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, …

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N° 2.933/1915
06/01/1915
Decreto
Regula a propriedade das minas.

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N° 2.925/1915
05/01/1915
Decreto
Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 …

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N° 2.881/1914
09/11/1914
Decreto
Approva as Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional …

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N° 2.845/1914
07/01/1914
Decreto
Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 …

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N° 2.784/1913
18/06/1913
Decreto
Determina a hora legal

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N° 2.681/1912
07/12/1912
Decreto
Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro

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N° 2.591/1912
07/08/1912
Decreto
Regula a emissão e circulação de cheques

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N° 2.447/1911
22/09/1911
Decreto
Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de …

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N° 2.421/1911
26/07/1911
Decreto
Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, …

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N° 2.411/1911
10/05/1911
Decreto
Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei …

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N° 2.407/1911
18/01/1911
Decreto
Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para …

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N° 2.391/1911
04/01/1911
Decreto
Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas …

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N° 2.380/1910
31/12/1910
Decreto
Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de …

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N° 2.348/1910
28/12/1910
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e …

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N° 2.299/1910
21/12/1910
Decreto
Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica

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N° 2.280/1910
25/11/1910
Decreto
Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional.

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N° 2.092/1909
31/08/1909
Decreto
Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do …

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N° 2.044/1908
31/12/1908
Decreto
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as …

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N° 1.955/1908
20/12/1908
Decreto
Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes.

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N° 1.939/1908
28/08/1908
Decreto
Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei …

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N° 1.855/1908
04/01/1908
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e …

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N° 1.825/1907
20/12/1907
Decreto
Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional.

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N° 1.606/1906
29/12/1906
Decreto
Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios …

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N° 1.365/1905
19/08/1905
Decreto
Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de …

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N° 1.343-A/1905
25/05/1905
Decreto
Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações …

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N° 1.103/1903
21/11/1903
Decreto
Dispõe sobre facturas consulares

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N° 1.102/1903
21/11/1903
Decreto
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o …

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N° 979/1903
06/01/1903
Decreto
Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos …

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N° 754/1900
31/12/1900
Decreto
Concede ao cidadão José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco dotação …

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N° 726/1900
08/12/1900
Decreto
Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que …

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N° 663/1900
07/07/1900
Decreto
Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente …

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N° 662/1899
29/11/1899
Decreto
Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas …

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N° 565/1899
09/01/1899
Decreto
Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de …

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N° 564/1898
31/12/1898
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a …

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N° 492/1898
11/07/1898
Decreto
Approva o credito extraordinario de 13:570$400, aberto pelo Poder Executivo para os …

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N° 491/1897
12/12/1897
Decreto
Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar …

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N° 432/1897
24/05/1897
Decreto
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito de …

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N° 431/1896
12/12/1896
Decreto
Manda regular a Guarda Nacional pelo decreto n. 146 de 18 abril …

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N° 366/1896
25/05/1896
Decreto
Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do …

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N° 358/1895
26/12/1895
Decreto
Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, …

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N° 272-B/1895
10/06/1895
Decreto
Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, …

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N° 272-A/1895
30/05/1895
Decreto
Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de …

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N° 272/1895
27/05/1895
Decreto
Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e …

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N° 271/1894
31/12/1894
Decreto
Proroga os prazos para a conclusão das obras das estradas de ferro …

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N° 199/1894
30/07/1894
Decreto
Manda reverter ao serviço activo da Armada, no posto de almirante e …

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N° 197/1893
20/10/1893
Decreto
Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. …

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N° 177-A/1893
15/09/1893
Decreto
Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias …

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N° 128/1893
18/05/1893
Decreto
Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial …

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N° 127/1892
29/11/1892
Decreto
Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital …

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N° 117/1892
04/11/1892
Decreto
Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.

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N° 71/1892
05/08/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que …

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N° 68-A/1892
29/07/1892
Decreto
Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a …

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N° 68/1892
29/07/1892
Decreto
Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia …

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N° 67/1892
28/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva …

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N° 66/1892
22/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes …

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N° 65/1892
21/07/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - …

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N° 64/1892
21/07/1892
Decreto
Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a …

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N° 63/1892
21/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a …

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N° 62/1892
06/07/1892
Decreto
Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio …

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N° 61/1892
06/07/1892
Decreto
Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão …

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N° 60/1892
05/07/1892
Decreto
Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e …

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N° 59/1892
01/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de …

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N° 58/1892
01/07/1892
Decreto
Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o …

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N° 57/1892
29/06/1892
Decreto
Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes …

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N° 56-A/1892
28/06/1892
Decreto
Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de …

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N° 56/1892
18/06/1892
Decreto
Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires …

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N° 55/1892
18/06/1892
Decreto
Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da …

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N° 53/1892
13/06/1892
Decreto
Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque …

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N° 52/1892
13/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás …

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N° 50/1892
13/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria …

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N° 49/1892
11/06/1892
Decreto
Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho …

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N° 48/1892
07/06/1892
Decreto
Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu …

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N° 47/1892
07/06/1892
Decreto
Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de …

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N° 46/1892
07/06/1892
Decreto
Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada …

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N° 45-B/1892
07/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria …

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N° 45-A/1892
07/06/1892
Decreto
Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina …

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N° 45/1892
07/06/1892
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de …

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N° 44-C/1892
03/06/1892
Decreto
Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola …

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N° 44-A/1892
24/05/1892
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de …

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N° 44/1892
05/02/1892
Decreto
Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino …

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N° 43/1892
05/02/1892
Decreto
Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á …

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N° 42/1892
05/02/1892
Decreto
Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino …

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N° 41/1892
05/02/1892
Decreto
Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto …

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N° 40/1892
02/02/1892
Decreto
Fixa a força naval para o exercicio de 1892.

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N° 38/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus …

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N° 37/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant …

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N° 36/1892
26/01/1892
Decreto
Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no …

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N° 34/1892
08/01/1892
Decreto
Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos …

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N° 33/1892
08/01/1892
Decreto
Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo …

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N° 32/1892
08/01/1892
Decreto
Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um …

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N° 31/1892
08/01/1892
Decreto
Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e …

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N° 29/1892
08/01/1892
Decreto
Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, …

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N° 28/1892
08/01/1892
Decreto
Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes.

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N° 27/1892
07/01/1892
Decreto
Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros …

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N° 24/1891
28/12/1891
Decreto
Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de …

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N° 19/1891
17/10/1891
Decreto
Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida.

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N° 18/1891
17/10/1891
Decreto
Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a …

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N° 17/1891
17/10/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha …

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N° 16/1891
17/10/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, …

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N° 13/1891
26/09/1891
Decreto
Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José …

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N° 12/1891
26/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da …

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N° 11/1891
24/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação …

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N° 15/1891
19/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, …

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N° 14/1891
19/09/1891
Decreto
Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até …

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N° 10/1891
19/09/1891
Decreto
Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio …

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N° 8/1891
10/09/1891
Decreto
Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do …

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N° 7/1891
29/08/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz …

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N° 6/1891
29/08/1891
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a …

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N° 5/1891
08/08/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e …

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N° 4/1891
08/08/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito …

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N° 3/1891
08/08/1891
Decreto
Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados …

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N° 1/1891
23/07/1891
Decreto
Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao …

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N° 3.346/1887
14/10/1887
Decreto
Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.

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N° 3.072/1882
27/05/1882
Decreto
Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de …

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N° 3.065/1882
06/05/1882
Decreto
Contém diversas disposições sobre concordatas.

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N° 3.012/1880
22/10/1880
Decreto
Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.

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N° 3.001/1880
09/10/1880
Decreto
Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e …

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N° 2.662/1875
09/10/1875
Decreto
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e …

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N° 1.746/1869
13/10/1869
Decreto
Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, …

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N° 1.696/1869
15/09/1869
Decreto
Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto …

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N° 1.352/1866
19/09/1866
Decreto
Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario …

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N° 1.090/1860
13/10/1860
Decreto
Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, …

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N° 984/1858
22/09/1858
Decreto
Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das …

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N° 816/1855
10/07/1855
Decreto
Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios …

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N° 641/1852
26/06/1852
Decreto
Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção …

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N° 562/1850
02/07/1850
Decreto
Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados …

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N° 296/1843
30/09/1843
Decreto
Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão …

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N° 231/1841
13/11/1841
Decreto
Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o …

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N° 3/1838
11/06/1838
Decreto
Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores …

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N° 1/1838
02/06/1838
Decreto
Sobre aposentadoria.

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