Lei n°2117/2023
Identificador
OUTROS
OUTROS
Número
N° 2117/2023
N° 2117/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/2023
28/08/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DÉBITOS DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS INDICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DÉBITOS DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS INDICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.