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Processos Legislativos

Número / Data Autor / Descrição Tipo Detalhes
0000000.00003248/2023-35 08/12/2023 SAVIO GURGEL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.081/2023, QUE C...
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0000000.00003249/2023-08 08/12/2023 SAVIO GURGEL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.026/2022, DE 01 D...
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0000000.00003245/2023-19 07/12/2023 SERGINALDO MATOSO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR M...
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0000000.00003243/2023-73 07/12/2023 JUSTO DA CERÂMICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel que través ...
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0000000.00003246/2023-89 07/12/2023 SERGINALDO MATOSO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO D...
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0000000.00003242/2023-03 07/12/2023 JUSTO DA CERÂMICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel que seja f...
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0000000.00003244/2023-46 07/12/2023 JUSTO DA CERÂMICA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MA...
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0000000.00003238/2023-14 06/12/2023 SAVIO GURGEL
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTI...
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0000000.00003239/2023-84 06/12/2023 SAVIO GURGEL
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DE ATENDIMENTO A M...
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0000000.00003241/2023-30 06/12/2023 SAVIO GURGEL
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÕES DOS PROFI...
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