Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil Reais), criando o seguinte elemento de despesa de dotação já existente no Orçamento Municipal vigente:
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 1101 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 13 392 1304 2.115 | MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA - OCA | |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | |
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | |
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 3.3.90.48.00 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas | 116.000,00 |
| Total Fonte 001 | 116.000,00 | |
| TOTAL GERAL FONTE 001 | 116.000,00 |
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta lei, serão oriundos da anulação parcial das seguintes dotações consignadas no vigente Orçamento:
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 1102 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 13 392 1303 2.156 | GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO EM CULTURA | |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil | 24.500,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 14.500,00 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 4.500,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica | 49.500,00 |
| 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 14.500,00 |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2.000,00 |
| 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 4.900,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.600,00 |
| TOTAL FONTE 001 | 116.000,00 |
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO | 116.000,00 |
Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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