Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Russas
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Prefeito Municipal de Russas Estado do Ceará, RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS, no uso de atribuições legais, etc.

    Faço saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um terreno de propriedade do Município de Russas, com a descrição e avaliação constantes no inciso I, pelo terreno de propriedade dos herdeiros do Sr. João Gondim Bezerra, com descrição e avaliação constantes no inciso II (documentos em anexo).

        I – 

        Imóvel (terreno) pertencente ao Municipio de Russas, CNPJ: 07.535.446/0001-60, localizada na Av. Dom Lino, nº 831, Centro, Russas-CE; O imóvel situa-se na Rua Projetada s/n, Bairro Tabuleiro do Catavento, Russas-CE.

          O perímetro da área abrangida pelo presente Memorial Descritivo configura um polígonoirregular constituído de 06 (seis), vértices.

                     Partindo do vértice 01(um), com um ângulo intemo de 269º14'00”, em linha reta no sentido sul/norte, mede-se 395,00m (trezentos e noventa e cinco metros), até o vértice 02 (dois), estremando ao Oeste, frente, com o alinhamento da Rua Projetada 1; Do vértice 02 (dois), com um ângulo intemo de 84º20'00”, fazendo uma deflexão em linha reta no sentido ceste/leste, mede-se 24,00m (vinte e quatro metros), até o vértice 03 (três), estremando ao Norte, lado direito, com o imóvel pertencente a empresa Dakota Nordeste S.A. que está situada na Av. Cel. Antônio Cordeiro, Nº 1001, Tabuleiro do Catavento, Russas — Ce; Do vértice 03 (três), com um ângulo intemo de 93º12'00”, fazendo uma deflexão em linha reta no sentido norte/sul, mede-se 462,61m (quatrocentos e sessenta e dois metros e sessenta e um centímetros), até o vértice 04 (quatro), estremando ao Leste, fundos, com o imóvel de propriedade dos herdeiros de João Gondim Bezerra; Do vértice 04 (quatro), com um ângulo intemo de 93º25'00” fazendo uma deflexão em linha reta no sentido leste/oeste, mede-se 122,80m (cento e vinte e dois metros e oitenta centímetros), até o vértice 05 (cinco), estremando ao Sul, lado esquerdo, com o imóvel de propriedade do Sr. Expedito Ferreira da Costa, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Aracati-CE; Do vértice 05 (cinco), com um ângulo intemo de 90º15'00”, fazendo uma deflexão em linha reta no sentido sul/norte, mede-se 70,00 (setenta metros) até o vértice 06 (seis), estremando ao Oeste, lado esquerdo, com a Rua Projetada 3; Do vértice 06 (seis), com um ângulo intemo de 89º33'00”, fazendo uma deflexão em linha reta no sentido oeste/leste, mede-se 120,30 (cento e vinte metros e trinta centímetros) até o vértice 01 (um), fechando o polígono, estremando ao Norte, lado direito, com o alinhamento da Rua Projetada 2, perfazendo uma área superficial de 14.809,75m2.

                     O valor para aquisição do mencionado imóvel é de 148.097,50 (cento e quarenta e oito mil noventa e sete reais e cinquenta centavos).

            II – 

            Trata-se de um imóvel terreno urbano, de forma irregular, localizado nos fundos do terreno que faz frente para a Av. Cel. Antônio Cordeiro, Nº 1001, Tabuleiro do Catavento, Russas - Ce, imóvel esse com área total de 28.376,43m2.

              O perímetro da área abrangida pelo presente Memorial Descritivo configura um polígonoirregular constituído de 06 (seis), vértices.

                         O referido imóvel é de propriedade dos Herdeiros de João Gondim Bezerra, representado por seus herdeiros: Maria Eusa de Queiroz Bezerra, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 573.456 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.038.703-15, residente e domiciliado na Rua João Luis Santiago, Nº 897, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE; Thiago de Queiroz Gondim Bezerra, filho, portador da Cédula de Identidade RG nº 99002282860-SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.859.603-97, residente e domiciliado na Rua João Luis Santiago, No 897 - Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, João Luis de Queiroz Gondim Bezerra, filho, portador da Cédula de Identidade RG nº 93002154552-SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 683.627.813-00, casado com Katiuscia Clares Freire Bezerra, portadora da Cédula de Identidade RG nº 96002006957-SPSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 882.769.453-68, ambos residente e domiciliado na Rua Vicente Lopes, Nº 200 — casa 02, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE; Débora de Queiroz Bezerra Teixeira, filha, portadora da Cédula de Identidade RG nº 96002190766-SSPCE, inscrito no CPF/MF sob o nº 650.602.883-15, casada com Francisco Nestor Teixeira Filho, portador da Cédula de Identidade RG nº 91002072460-SPSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 822.693.783-34, residente e domiciliado na Rua Nadir Sabóia, Nº 750 - casa 14, bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE.

                         O perímetro da área abrangida pelo memoria! descritivo configura um polígono irregular constituído de 04 (quatro) vértices internos em sentido horário.

                          Partindo do vértice O1(um), com um ângulo interno de 99040'00”, em linha reta no sentido oeste/leste, mede-se 107,00m (cento e sete metros), até o vértice 02 (dois), estremando ao Sul (fundos), com o terreno pertencente a Dakota Nordeste S.A. situado na Av. Cel. Antônio Cordeiro,

              Nº 1001, Tabuleiro do Catavento, Russas - Ce.; do vértice 02 (dois), com um ângulo interno de 150º01'00”, fazendo uma deflexão em linha retano sentido sul/norte, mede-se 242,00m (duzentos e quarenta e dois metros), até o vértice 03 (três), estremando ao Leste (lado esquerdo), com a Dakota Nordeste S.A. situado na Av. Cel. Antônio Cordeiro, Nº 1001, Tabuleiro do Catavento, Russas - Ce.; do vértice 03 (três), com um

              ângulo interno de 31º26'00”, fazendo uma deflexão em linha reta no sentido leste/oeste, mede-se 342,03m (trezentos e quarenta e dois metros e três centimetros), até o vértice 04 (quatro), estremando ao Norte (frente), com o imóvel terreno de propriedade do Sr. Tarciso Rodrigues de Lima, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Travessa Vicente Veloso, Nº 398, Centro, Russas - Ce; do vértice 04 (quatro), com um ângulo interno de 78053'00” fazendo uma deflexão em linha reta no sentido norte/sul, mede-se 131,32m (cento e trinta e um metros e trinta e dois centímetros), até o vértice 01 (um), fechando o polígono, estremando ao Oeste (lado direito), com o imóvel terreno de propriedade dos Herdeiros de João Gondim Bezerra, representado por João Luis de Queiroz Gondim Bezerra, residente e domiciliado na Rua Vicente Lopes, Nº 200 - casa 02, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-Ce.

                           O valor para aquisição do mencionado imóvel é de 269.576,08 (duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e oito centavos).

                Art. 2º. 

                Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir os herdeiros do Sr. João Gondim Bezerra no montante de R$ 121.478,58 (cento e vinte e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os pareceres de avaliação constantes nos anexos III e IV desta Lei.

                  Art. 3º. 

                  Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Paço da Prefeitura Municipal de Russas - CE, 04 de maio de 2011.

                    RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS
                    Prefeito Municipal

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