Câmara Municipal de Russas

Institui o Imposto Municipal sobre Venda da Combustíveis líquidos e Gasos a Varejo IVV.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Imposto Municipal sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV tem como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização.

Parágrafo único Consideram-se a varejo, as vendas de qualquer qualidade, efetuada ao consumidor final.

Art. 2º. O IVV não incide sobre a Venda a varejo de óleo Diesel, Querosena e Gás Liquerfeito de Cozinha.

Art. 3º. Considera-se local da operação aquele onde se encontra o produto no momento de venda.

Art. 4º. Contribuinte do imposto é o estabelecimento Comercial ou Industrial que realizar as vendas descritas no artigo 1º.

§ 1º Considera-se estabelecimento local, construído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.

§ 2º Para efeito do cumprimento da obrigação, será considerado autônomo cada um do estabelecimento permanente ou temporário. inclusive os veículos ambulantes.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operação já tributada.

Art. 5º. Consideram-se também contribuintes:

I – Os estabelecimentos de propriedade, digo, sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

II – O estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia ou de empresa pública, federal, estadual, ou municipal que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.

Art. 6º. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:

I – O transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte;

II – O armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta ao consumidor final.

Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso ou varejo, incluídas as despesas adicionais debitadas pelos vendedores aos compradores.

Parágrafo único O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Art. 8º. A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que:

I – Não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação de valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;

II – Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda;

III – Estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais.

Art. 9º. As alíquotas do imposto é de 3%.

Art. 10. O valor do imposto a recolher será apurado quinzenalmente e pago através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda do Munícipio na forma e nos prazos previstos em regulamento.

Parágrafo único O regulamento deverá disciplinar os casos de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não inscritos.

Art. 11. O poder Executivo poderá celebrar convênios com Estados e Munícipios, objetivando a implementação de normas e procedimentos que destinem à cobrança e à fiscalização do tributo.

Parágrafo único O convênio poderá disciplinar a substituição tributária, em caso de substituto sediado em outro Munícipio.

Art. 12. O crédito tributário não liquidado nas épocas próprias fica sujeito a atualização monetária do seu valor.

Parágrafo único As multas devidas serão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido.

Art. 13. O descumprimento das obrigações principal e acessórios, sujeitará o infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto:

I – Falta de recolhimento do tributo - multa de 100% do valor do imposto;

II –

Falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada - multa de 200% do valor do imposto;

III – Emitir documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 200% do valor do imposto não pago;

IV – Deixar de emitir documento fiscal, estando a operação devidamente registrada - multa de 10% do valor da OTN;

V –

Transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeitos ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documentos fiscal inidôneo - multa de 200% do valor do imposto;

VI –

Recolher o imposto após o prazo regulamentar antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 40% do valor do imposto;

VII –

Deixar de reter na fonte o imposto devido, na condição de contribuinte substituto - multa de 40% do valor do imposto;

VIII –

Deixar de recolher o imposto retido na fonte como contribuinte substituto - multa de 200% do valor do imposto.

Art. 14.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vigência.

Art. 15.

O IVV será cobrado a partir do trigésimo dia contado da publicação.

Art. 16.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas-Ce, 21 de Fevereiro de 1989.

Dr. Francisco de Assis Beserra Nunes

Prefeito Municipal

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