Todo doador de sangue tem direito no âmbito do município de Russas a atendimento prioritário em todas os órgãos públicos federal, estadual e/ou municipal, como também em todo estabelecimento que comercialize produtos ou preste serviços de qualquer natureza.
Para cumprimento do que preceitua esta Lei, atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato nas mesmas condições dos grupos sociais que têm preferência de atendimento garantida por legislação já vigente.
Para usufruto do direito ao atendimento prioritário previsto no “caput” do artigo 1º desta Lei, o doador de sangue apresentará, concomitantemente, os seguintes documentos, expedidos, exclusivamente, pelo HEMOCE — Centro de Hemoterapia do Ceará, ou por órgão ou entidade autorizada por ente de vigilância sanitária a executar atividade hemoterápica de coleta de sangue para fins de doação, sem fins lucrativos:
carteira de doador de sangue;
comprovante de que tenha efetuado doação de sangue nos últimos 12 (doze) meses, imediatamente anteriores à data do atendimento.
Os órgãos públicos e/ou estabeleciemtnos de produtos e serviços que negar ao doador de sangue o atendimento prioritário previsto no "caput" do artigo 1º desta Lei, estará passivel de pena punitiva a ser regulamentada através de Decreto exarado pelo Poder Executivo Municipal.
As penas punitivas aos órgãos públicos deverão ser administrativas direcionadas ao servidor infrator e as dirigidas a iniciativa privada deverão ser pecuniárias e progressiva de acordo com a reincidência.
Após aprovação, sanção e publicação desse dispositivo legal, o Poder Legislativo Municipal fica obrigado a remeter cópias autênticas da Lei a todos os estabeleciemtnos privados que comercializem produtos e serviços, cabendo ao Poder Executivo encaminhar aos órgãos públicos estabelecidos no município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.