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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 16/1891
17/10/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, …

Federal

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N° 13/1891
26/09/1891
Decreto
Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José …

Federal

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N° 12/1891
26/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da …

Federal

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N° 11/1891
24/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação …

Federal

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N° 15/1891
19/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, …

Federal

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N° 14/1891
19/09/1891
Decreto
Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até …

Federal

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N° 10/1891
19/09/1891
Decreto
Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio …

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N° 8/1891
10/09/1891
Decreto
Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do …

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N° 7/1891
29/08/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz …

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N° 6/1891
29/08/1891
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a …

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N° 5/1891
08/08/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e …

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N° 4/1891
08/08/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito …

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N° 3/1891
08/08/1891
Decreto
Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados …

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N° 1/1891
23/07/1891
Decreto
Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao …

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N° 3.346/1887
14/10/1887
Decreto
Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.

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N° 3.072/1882
27/05/1882
Decreto
Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de …

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N° 3.065/1882
06/05/1882
Decreto
Contém diversas disposições sobre concordatas.

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N° 3.012/1880
22/10/1880
Decreto
Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.

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N° 3.001/1880
09/10/1880
Decreto
Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e …

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N° 2.662/1875
09/10/1875
Decreto
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e …

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