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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 48/1892
07/06/1892
Decreto
Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu …

Federal

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N° 47/1892
07/06/1892
Decreto
Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de …

Federal

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N° 46/1892
07/06/1892
Decreto
Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada …

Federal

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N° 45-B/1892
07/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria …

Federal

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N° 45-A/1892
07/06/1892
Decreto
Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina …

Federal

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N° 45/1892
07/06/1892
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de …

Federal

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N° 44-C/1892
03/06/1892
Decreto
Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola …

Federal

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N° 44-A/1892
24/05/1892
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de …

Federal

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N° 44/1892
05/02/1892
Decreto
Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino …

Federal

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N° 43/1892
05/02/1892
Decreto
Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á …

Federal

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N° 42/1892
05/02/1892
Decreto
Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino …

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N° 41/1892
05/02/1892
Decreto
Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto …

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N° 40/1892
02/02/1892
Decreto
Fixa a força naval para o exercicio de 1892.

Federal

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N° 38/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus …

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N° 37/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant …

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N° 36/1892
26/01/1892
Decreto
Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no …

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N° 34/1892
08/01/1892
Decreto
Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos …

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N° 33/1892
08/01/1892
Decreto
Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo …

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N° 32/1892
08/01/1892
Decreto
Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um …

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N° 31/1892
08/01/1892
Decreto
Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e …

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