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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 40/1892
02/02/1892
Decreto
Fixa a força naval para o exercicio de 1892.

Federal

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N° 38/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus …

Federal

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N° 37/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant …

Federal

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N° 36/1892
26/01/1892
Decreto
Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no …

Federal

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N° 34/1892
08/01/1892
Decreto
Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos …

Federal

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N° 33/1892
08/01/1892
Decreto
Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo …

Federal

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N° 32/1892
08/01/1892
Decreto
Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um …

Federal

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N° 31/1892
08/01/1892
Decreto
Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e …

Federal

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N° 29/1892
08/01/1892
Decreto
Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, …

Federal

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N° 28/1892
08/01/1892
Decreto
Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes.

Federal

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N° 27/1892
07/01/1892
Decreto
Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros …

Federal

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N° 24/1891
28/12/1891
Decreto
Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de …

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N° 19/1891
17/10/1891
Decreto
Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida.

Federal

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N° 18/1891
17/10/1891
Decreto
Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a …

Federal

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N° 17/1891
17/10/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha …

Federal

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N° 16/1891
17/10/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, …

Federal

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N° 13/1891
26/09/1891
Decreto
Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José …

Federal

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N° 12/1891
26/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da …

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N° 11/1891
24/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação …

Federal

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N° 15/1891
19/09/1891
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, …

Federal

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