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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 662/1899
29/11/1899
Decreto
Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas …

Federal

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N° 565/1899
09/01/1899
Decreto
Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de …

Federal

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N° 564/1898
31/12/1898
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a …

Federal

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N° 492/1898
11/07/1898
Decreto
Approva o credito extraordinario de 13:570$400, aberto pelo Poder Executivo para os …

Federal

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N° 491/1897
12/12/1897
Decreto
Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar …

Federal

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N° 432/1897
24/05/1897
Decreto
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito de …

Federal

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N° 431/1896
12/12/1896
Decreto
Manda regular a Guarda Nacional pelo decreto n. 146 de 18 abril …

Federal

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N° 366/1896
25/05/1896
Decreto
Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do …

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N° 358/1895
26/12/1895
Decreto
Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, …

Federal

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N° 272-B/1895
10/06/1895
Decreto
Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, …

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N° 272-A/1895
30/05/1895
Decreto
Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de …

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N° 272/1895
27/05/1895
Decreto
Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e …

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N° 271/1894
31/12/1894
Decreto
Proroga os prazos para a conclusão das obras das estradas de ferro …

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N° 199/1894
30/07/1894
Decreto
Manda reverter ao serviço activo da Armada, no posto de almirante e …

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N° 197/1893
20/10/1893
Decreto
Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. …

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N° 177-A/1893
15/09/1893
Decreto
Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias …

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N° 128/1893
18/05/1893
Decreto
Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial …

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N° 127/1892
29/11/1892
Decreto
Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital …

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N° 117/1892
04/11/1892
Decreto
Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.

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N° 71/1892
05/08/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que …

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