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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1303/2011
02/03/2011
Lei
Concede reajuste salarial aos Servidores da Autarquia Municipal – SAAE e adota …

Municipal

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N° 1302/2011
02/03/2011
Lei
EMENTA – Dispõe sobre o REFIS – Programa de Recuperação de Créditos …

Municipal

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N° 1301/2011
15/02/2011
Lei
Revoga a Lei Municipal n.º 1276 de 10 de maio de 2010 …

Municipal

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N° 525/2011
14/02/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no …

Federal

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N° 1300/2011
09/02/2011
Lei
Altera o anexo VI, da lei n.º 764, de 24 de maio …

Municipal

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N° 1299/2011
09/02/2011
Lei
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de licença para funcionamento …

Municipal

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N° 1298/2011
09/02/2011
Lei
Revoga a Lei Municipal n.º 1280 de 1 de junho de 2010, …

Municipal

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N° 524/2011
28/01/2011
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para …

Federal

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N° 523/2011
20/01/2011
Medida Provisória
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico …

Federal

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N° 522/2011
12/01/2011
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração …

Federal

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N° 521/2010
31/12/2010
Medida Provisória
Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que …

Federal

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N° 520/2010
31/12/2010
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira …

Federal

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N° 519/2010
30/12/2010
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência …

Federal

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N° 518/2010
30/12/2010
Medida Provisória
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de …

Federal

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N° 517/2010
30/12/2010
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que …

Federal

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N° 516/2010
30/12/2010
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de …

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N° 1297/2010
30/12/2010
Lei
Dispõe sobre a taxa de licença para funcionamento das indústrias do setor …

Municipal

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N° 515/2010
28/12/2010
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos …

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N° 67/2010
22/12/2010
Emenda Constitucional
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate …

Federal

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N° 12349/2010
15/12/2010
Lei
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, …

Federal

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