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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 45/1892
07/06/1892
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de …

Federal

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N° 44-C/1892
03/06/1892
Decreto
Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola …

Federal

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N° 44-A/1892
24/05/1892
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de …

Federal

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N° 44/1892
05/02/1892
Decreto
Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino …

Federal

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N° 43/1892
05/02/1892
Decreto
Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á …

Federal

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N° 42/1892
05/02/1892
Decreto
Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino …

Federal

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N° 41/1892
05/02/1892
Decreto
Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto …

Federal

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N° 40/1892
02/02/1892
Decreto
Fixa a força naval para o exercicio de 1892.

Federal

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N° 38/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus …

Federal

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N° 37/1892
26/01/1892
Decreto
Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant …

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N° 36/1892
26/01/1892
Decreto
Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no …

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N° 34/1892
08/01/1892
Decreto
Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos …

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N° 33/1892
08/01/1892
Decreto
Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo …

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N° 32/1892
08/01/1892
Decreto
Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um …

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N° 31/1892
08/01/1892
Decreto
Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e …

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N° 29/1892
08/01/1892
Decreto
Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, …

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N° 28/1892
08/01/1892
Decreto
Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes.

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N° 27/1892
07/01/1892
Decreto
Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros …

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N° 24/1891
28/12/1891
Decreto
Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de …

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N° 19/1891
17/10/1891
Decreto
Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida.

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