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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 64/1892
21/07/1892
Decreto
Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a …

Federal

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N° 63/1892
21/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a …

Federal

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N° 62/1892
06/07/1892
Decreto
Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio …

Federal

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N° 61/1892
06/07/1892
Decreto
Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão …

Federal

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N° 60/1892
05/07/1892
Decreto
Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e …

Federal

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N° 59/1892
01/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de …

Federal

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N° 58/1892
01/07/1892
Decreto
Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o …

Federal

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N° 57/1892
29/06/1892
Decreto
Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes …

Federal

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N° 56-A/1892
28/06/1892
Decreto
Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de …

Federal

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N° 56/1892
18/06/1892
Decreto
Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires …

Federal

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N° 55/1892
18/06/1892
Decreto
Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da …

Federal

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N° 53/1892
13/06/1892
Decreto
Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque …

Federal

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N° 52/1892
13/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás …

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N° 50/1892
13/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria …

Federal

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N° 49/1892
11/06/1892
Decreto
Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho …

Federal

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N° 48/1892
07/06/1892
Decreto
Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu …

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N° 47/1892
07/06/1892
Decreto
Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de …

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N° 46/1892
07/06/1892
Decreto
Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada …

Federal

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N° 45-B/1892
07/06/1892
Decreto
Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria …

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N° 45-A/1892
07/06/1892
Decreto
Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina …

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