Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 166/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. … |
Federal |
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N° 165/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras … |
Federal |
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N° 164/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei … |
Federal |
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N° 163/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida … |
Federal |
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N° 162/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos … |
Federal |
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N° 161/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá … |
Federal |
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N° 159/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das … |
Federal |
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N° 158/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá … |
Federal |
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N° 157/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida … |
Federal |
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N° 156/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores … |
Federal |
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N° 155/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei … |
Federal |
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N° 154/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e … |
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N° 153/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. … |
Federal |
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N° 152/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e … |
Federal |
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N° 151/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, … |
Federal |
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N° 150/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e … |
Federal |
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N° 149/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, … |
Federal |
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N° 148/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília … |
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N° 147/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá … |
Federal |
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N° 146/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. … |
Federal |
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Total de 3.685 registros