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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 197/1893
20/10/1893
Decreto
Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. …

Federal

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N° 177-A/1893
15/09/1893
Decreto
Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias …

Federal

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N° 128/1893
18/05/1893
Decreto
Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial …

Federal

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N° 127/1892
29/11/1892
Decreto
Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital …

Federal

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N° 117/1892
04/11/1892
Decreto
Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.

Federal

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N° 71/1892
05/08/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que …

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N° 68-A/1892
29/07/1892
Decreto
Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a …

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N° 68/1892
29/07/1892
Decreto
Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia …

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N° 67/1892
28/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva …

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N° 66/1892
22/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes …

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N° 65/1892
21/07/1892
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - …

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N° 64/1892
21/07/1892
Decreto
Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a …

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N° 63/1892
21/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a …

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N° 62/1892
06/07/1892
Decreto
Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio …

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N° 61/1892
06/07/1892
Decreto
Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão …

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N° 60/1892
05/07/1892
Decreto
Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e …

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N° 59/1892
01/07/1892
Decreto
Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de …

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N° 58/1892
01/07/1892
Decreto
Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o …

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N° 57/1892
29/06/1892
Decreto
Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes …

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N° 56-A/1892
28/06/1892
Decreto
Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de …

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