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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 2.681/1912
07/12/1912
Decreto
Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro

Federal

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N° 2.591/1912
07/08/1912
Decreto
Regula a emissão e circulação de cheques

Federal

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N° 2.447/1911
22/09/1911
Decreto
Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de …

Federal

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N° 2.421/1911
26/07/1911
Decreto
Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, …

Federal

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N° 2.411/1911
10/05/1911
Decreto
Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei …

Federal

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N° 2.407/1911
18/01/1911
Decreto
Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para …

Federal

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N° 2.391/1911
04/01/1911
Decreto
Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas …

Federal

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N° 2.380/1910
31/12/1910
Decreto
Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de …

Federal

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N° 2.348/1910
28/12/1910
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e …

Federal

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N° 2.299/1910
21/12/1910
Decreto
Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica

Federal

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N° 2.280/1910
25/11/1910
Decreto
Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional.

Federal

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N° 2.092/1909
31/08/1909
Decreto
Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do …

Federal

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N° 2.044/1908
31/12/1908
Decreto
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as …

Federal

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N° 1.955/1908
20/12/1908
Decreto
Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes.

Federal

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N° 1.939/1908
28/08/1908
Decreto
Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei …

Federal

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N° 1.855/1908
04/01/1908
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e …

Federal

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N° 1.825/1907
20/12/1907
Decreto
Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional.

Federal

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N° 1.606/1906
29/12/1906
Decreto
Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios …

Federal

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N° 1.365/1905
19/08/1905
Decreto
Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de …

Federal

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N° 1.343-A/1905
25/05/1905
Decreto
Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações …

Federal

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