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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1650/2017
02/05/2017
Lei
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 692/1999 …

Municipal

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N° 777/2017
26/04/2017
Medida Provisória
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração …

Federal

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N° 776/2017
26/04/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que …

Federal

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N° 1648/2017
17/04/2017
Lei
DEMOCRATIZA, DESBUROCRATIZA E DÁ TRANSPARENCIA A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO …

Municipal

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N° 775/2017
06/04/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para …

Federal

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N° 774/2017
30/03/2017
Medida Provisória
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Federal

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N° 773/2017
29/03/2017
Medida Provisória
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação …

Federal

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N° 772/2017
29/03/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que …

Federal

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N° 771/2017
29/03/2017
Medida Provisória
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do …

Federal

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N° 770/2017
27/03/2017
Medida Provisória
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento …

Federal

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N° 1649/2017
17/03/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DO CAIC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1647/2017
16/03/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO SITUADO NA AVENIDA JOSÉ …

Municipal

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N° 769/2017
20/02/2017
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …

Federal

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N° 1646/2017
09/02/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS SOMBRA, NO BAIRRO …

Municipal

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N° 1645/2017
09/02/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOMENTO CÍVICO SEMANAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO …

Municipal

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N° 1644/2017
09/02/2017
Lei
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 1643/2017
09/02/2017
Lei
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1642/2017
09/02/2017
Lei
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A MANUTENÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA EM RUSSAS …

Municipal

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N° 768/2017
02/02/2017
Medida Provisória
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos …

Federal

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N° 767/2017
06/01/2017
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que …

Federal

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