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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 931/2020
30/03/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - …

Federal

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N° 930/2020
30/03/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor …

Federal

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N° 929/2020
25/03/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e …

Federal

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N° 1848/2020
25/03/2020
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO ÂMBITO DA …

Municipal

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N° 928/2020
23/03/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que …

Federal

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N° 927/2020
22/03/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública …

Federal

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N° 926/2020
20/03/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para …

Federal

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N° 925/2020
18/03/2020
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da …

Federal

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N° 924/2020
13/03/2020
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, …

Federal

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N° 1847/2020
09/03/2020
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO …

Municipal

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N° 1846/2020
09/03/2020
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MELANCIAS.

Municipal

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N° 1845/2020
09/03/2020
Lei
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PAU D'ARCO.

Municipal

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N° 1844/2020
09/03/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ BATISTA DA SILVA.

Municipal

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N° 1843/2020
09/03/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SANTA DULCE DOS POBRES .

Municipal

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N° 923/2020
02/03/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que …

Federal

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N° 922/2020
28/02/2020
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que …

Federal

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N° 1842/2020
21/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE O REFIS MUNICIPAL, IPTU E ISS E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1841/2020
21/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DA DAKOTA/RUSSAS S.A

Municipal

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N° 1840/2020
21/02/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOMÍCIA MIRALENE MATOSO NOGUEIRA LIMA E …

Municipal

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N° 1839/2020
17/02/2020
Lei
APROVA E ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E …

Municipal

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