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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 2.348/1910
28/12/1910
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e …

Federal

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N° 2.299/1910
21/12/1910
Decreto
Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica

Federal

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N° 2.280/1910
25/11/1910
Decreto
Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional.

Federal

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N° 2.092/1909
31/08/1909
Decreto
Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do …

Federal

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N° 2.044/1908
31/12/1908
Decreto
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as …

Federal

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N° 1.955/1908
20/12/1908
Decreto
Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes.

Federal

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N° 1.939/1908
28/08/1908
Decreto
Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei …

Federal

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N° 1.855/1908
04/01/1908
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e …

Federal

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N° 1.825/1907
20/12/1907
Decreto
Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional.

Federal

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N° 1.606/1906
29/12/1906
Decreto
Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios …

Federal

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N° 1.365/1905
19/08/1905
Decreto
Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de …

Federal

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N° 1.343-A/1905
25/05/1905
Decreto
Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações …

Federal

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N° 1.103/1903
21/11/1903
Decreto
Dispõe sobre facturas consulares

Federal

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N° 1.102/1903
21/11/1903
Decreto
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o …

Federal

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N° 979/1903
06/01/1903
Decreto
Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos …

Federal

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N° 754/1900
31/12/1900
Decreto
Concede ao cidadão José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco dotação …

Federal

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N° 726/1900
08/12/1900
Decreto
Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que …

Federal

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N° 663/1900
07/07/1900
Decreto
Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente …

Federal

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N° 662/1899
29/11/1899
Decreto
Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas …

Federal

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N° 565/1899
09/01/1899
Decreto
Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de …

Federal

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