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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 12/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº …

Federal

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N° 11/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, …

Federal

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N° 10/1988
03/11/1988
Medida Provisória
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução …

Federal

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
Constituição Federal.

Federal

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N° 256/1985
04/12/1985
Lei
DENOMINA O LOTEAMENTO IPIRANGA, NESTA CIDADE, DE PROPIEDADE DE JOSÉ HÉLDER MENDONÇA …

Municipal

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N° 186/1982
31/05/1982
Lei
DENOMINA A RUA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA E ARTÉRIA PÚBLICA ATUALMENTE DENOMINADA …

Municipal

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N° 166/1979
04/06/1979
Lei
DENOMINA A RUA JOSÉ FELIPE SANTIAGO DE LIMA A ANTIGA RUA CONHECIDA …

Municipal

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N° 4320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

Federal

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N° 4.320/1964
17/03/1964
Lei
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

Federal

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N° 13A/1935
29/01/1935
Decreto
Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, …

Federal

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N° 12/1934
28/12/1934
Decreto
Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de …

Federal

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N° 5.746/1929
09/12/1929
Decreto
Modifica a Lei de Fallencias

Federal

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N° 5.672/1929
09/03/1929
Decreto
Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, …

Federal

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N° 5.573/1928
14/11/1928
Decreto
Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas …

Federal

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N° 5.497/1928
23/07/1928
Decreto
Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de …

Federal

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N° 5.492/1928
16/07/1928
Decreto
Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços …

Federal

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N° 5.481/1928
25/06/1928
Decreto
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares …

Federal

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N° 5.427/1928
09/01/1928
Decreto
Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de …

Federal

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N° 5.372-B/1927
10/12/1927
Decreto
Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e …

Federal

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N° 5.196/1927
13/07/1927
Decreto
Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá …

Federal

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