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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 942/1995
16/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida …

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N° 941/1995
16/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em …

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N° 940/1995
16/03/1995
Medida Provisória
Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro …

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N° 935/1995
07/03/1995
Medida Provisória
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 …

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N° 934/1995
01/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), …

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N° 933/1995
01/03/1995
Medida Provisória
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que …

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N° 930/1995
01/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública …

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N° 929/1995
01/03/1995
Medida Provisória
Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de …

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N° 926/1995
01/03/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no …

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N° 924/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a …

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N° 923/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro …

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N° 922/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá …

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N° 919/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do …

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N° 917/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento …

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N° 914/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá …

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N° 913/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de …

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N° 912/1995
24/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) …

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N° 910/1995
21/02/1995
Medida Provisória
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto …

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N° 489/1995
17/02/1995
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO …

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N° 903/1995
16/02/1995
Medida Provisória
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de …

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