Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 11196/2005
21/11/2005 |
Lei
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de … |
Federal |
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N° 266/2005
09/11/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios … |
Federal |
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N° 265/2005
27/10/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, … |
Federal |
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N° 264/2005
26/10/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate … |
Federal |
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N° 263/2005
20/10/2005 |
Medida Provisória
Institui abono aos militares das Forças Armadas. |
Federal |
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N° 262/2005
18/10/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
Federal |
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N° 261/2005
30/09/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da … |
Federal |
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N° 260/2005
24/08/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
Federal |
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N° 48/2005
10/08/2005 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o … |
Federal |
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N° 259/2005
21/07/2005 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que … |
Federal |
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N° 258/2005
21/07/2005 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. |
Federal |
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N° 257/2005
21/07/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da … |
Federal |
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N° 256/2005
21/07/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e … |
Federal |
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N° 47/2005
05/07/2005 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para … |
Federal |
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N° 255/2005
01/07/2005 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido … |
Federal |
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N° 254/2005
29/06/2005 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, … |
Federal |
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N° 253/2005
22/06/2005 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de … |
Federal |
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N° 252/2005
15/06/2005 |
Medida Provisória
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de … |
Federal |
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N° 251/2005
14/06/2005 |
Medida Provisória
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de … |
Federal |
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N° 250/2005
19/05/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
Federal |
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