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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS
    Nós, representantes legítimos do povo de Russas, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, para atualizar a Lei Maior deste Município, que se destina a estabelecer e promover, dentro dos preceitos da Constituição Federal e Estadual, o respeito ao desenvolvimento geral deste Município, assegurando a todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos e discriminações; garantir, dentro de sua responsabilidade, autonomia e competência, a paz social e a harmonia indispensável ao desenvolvimento do Município e de seus entes. Por isso, sob a proteção de Deus, promulgamos esta Lei Orgânica que constitui a Lei Fundamental do Município de Russas, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.
      TÍTULO I
      DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
        CAPÍTULO I
        DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
          Art. 1º.   O Município de Russas, unidade integrante do estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, regerse-á por esta Lei Orgânica e as demais que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 
            Art. 2º.   A cidade de Russas é a sede do Município e nela são instaladas a Prefeitura e a Câmara Municipal.
              Art. 3º.   O Governo Municipal é exercido pelo Prefeito e pela Câmara Municipal. 
                Art. 4º.   A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mandato de quatro anos, realizar-se-á em pleito direto na mesma data estabelecida para todo o País. 
                  Art. 5º.   Constituem objetivos fundamentais do Município de Russas, dentro de suas atribuições e competência: 
                    I  –  construir uma sociedade livre, justa e solidária;
                      II  –  garantir o desenvolvimento municipal; 
                        III  –  erradicar a pobreza, a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais dentro de seu território;
                          IV  –  promover o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
                            Art. 6º.   A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas as condições dignas de existência, e será exercida:
                              I  –  pelo sufrágio universal, voto direto e secreto com valor igual para todos;
                                II  –  por plebiscito; 
                                  III  –  por referendo; 
                                    IV  –  por veto; 
                                      V  –   por iniciativa popular no processo legislativo; 
                                        VI  –  pela participação popular nas decisões no Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; 
                                          VII  –  pela ação fiscalizadora sobre a Administração Pública
                                            Art. 7º.   São Símbolos Municipais: a Bandeira e o Hino de Russas. 
                                              Art. 8º.   O Município dividir-se-á, para fins administrativos, em distritos criados, organizados, restaurados, alterados, suprimidos e fundidos por lei municipal, observando-se a consulta plebiscitária, bem como, os dispositivos contidos na legislação estadual e nesta Lei Orgânica. 
                                                Art. 9º.   São requisitos para criação de um distrito: 
                                                  I  –  ter população de no mínimo mil habitantes e eleitorado não inferior a vinte por cento da população; 
                                                    II  –  ter número de edificações superior a cinquenta, escola pública, igreja, terreno para cemitério, posto de saúde, centro sócio comunitário ou equivalente e eletrificação na povoação-sede; 
                                                      III  –  ter efetuado consulta plebiscitária.
                                                        § 1º   ter efetuado consulta plebiscitária.
                                                          § 2º   É vedada a criação de distrito, quando esta medida importar na supressão de um outro, exceto pela inexistência dos requisitos constantes neste artigo.
                                                            § 3º   A comprovação de atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
                                                              a)   certidão emitida pela Justiça Eleitoral, comprovando o número de eleitores e autorizando a consulta plebiscitária; 
                                                                b)   certidão emitida pelo Poder Executivo Municipal, comprovando as exigências do inciso II deste artigo; 
                                                                  c)   certidão da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, comprovando o número de habitantes. 
                                                                    § 4º   A criação, a supressão de distritos e suas alterações territoriaisfar-se-ão anualmente através de lei municipal, assegurando-se a participação popular, exceto no ano em que houver eleições municipais. 
                                                                      § 5º   O prazo estabelecido no parágrafo anterior aplicar-se-á a partir das eleições municipais de 2012. 
                                                                        Art. 10.   A instalação de distrito far-se-á perante as autoridades do Município na sede deste.
                                                                          CAPÍTULO II
                                                                          DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
                                                                            Art. 11.   Compete ao Município: 
                                                                              I  –  legislar sobre assuntos de interesse local; 
                                                                                II  –  suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber; 
                                                                                  III  –  criar, organizar e suprimir distritos, observadaa legislação federal e estadual;
                                                                                    IV  –  Instituir, arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas; 
                                                                                      V  –  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
                                                                                        VI  –  ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de empresas prestadoras de serviços similares;
                                                                                          VII  –  regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga;
                                                                                            VIII  –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,os serviços públicos de interesse local, dando caráter essencial ao transporte coletivo; 
                                                                                              IX  –  prestar os serviços de atendimento à saúde pública com a cooperação técnica e financeira do Estadoe da União; 
                                                                                                X  –  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, observada a legislação e as ações fiscalizadoras federais e estaduais;
                                                                                                  XI  –  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental; 
                                                                                                    XII  –  promover programas de abastecimento de água potável nas diversas localidades; 
                                                                                                      XIII  –   promover programas de assistência ao homem do campo; 
                                                                                                        XIV  –  promover com regularidade a distribuição da merenda escolar; 
                                                                                                          XV  –   promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 
                                                                                                            XVI  –  proporcionar os meios de acesso à educação pré-escolar e de ensino fundamental nas localidades do município;
                                                                                                              XVII  –  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
                                                                                                                XVIII  –  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; 
                                                                                                                  XIX  –  incentivar o desenvolvimento de associações comunitárias e de outras entidades afins, bem como estimular o cooperativismo, com especial apoio e assistência às entidades de pequeno porte; 
                                                                                                                    XX  –  promover a implantação de mercados públicos nos distritos; 
                                                                                                                      XXI  –  Incentivar a cultura, o esporte e o lazer; 
                                                                                                                        XXII  –  promover a integração entre as diversas localidades de seu território, com programas que visem à recuperação e conservação de suas rodovias;
                                                                                                                          XXIII  –  promover o reflorestamento de áreas desmatadas; 
                                                                                                                            XXIV  –  criar dispositivos com vistas à conservação, proteção e ao controle dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; 
                                                                                                                              XXV  –  proteger a fauna e a flora para um meio ambiente, ecologicamente, equilibrado e destinar áreas para reservas florestais, bem como fiscalizar e controlar o corte de árvores;
                                                                                                                                XXVI  –  criar programas de assistência ao idoso; 
                                                                                                                                  XXVII  –  realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com o Estado e a União;
                                                                                                                                    XXVIII  –  criar programas de atendimento especializado para os portadores de necessidades especiais;
                                                                                                                                      XXIX  –  criar e organizar a Guarda Municipal para a proteção de seus bens, serviços, instalações e para cooperar com os órgãos de segurança pública; 
                                                                                                                                        XXX  –  criar, em convênio com o Estado, programas de proteção à criança e ao adolescente, respeitandoos na sua dignidade, liberdade e consciência;
                                                                                                                                          XXXI  –  incentivar a pesquisa e tecnologia, visando o aumento das produções;
                                                                                                                                            XXXII  –  em convênio com o Estado e a União, promover programas para a recuperação de residências de pessoas carentes, atingidas por enchentes ou outras catástrofes; 
                                                                                                                                              XXXIII  –  exercer rigoroso controle e fiscalização em farmácias, hospitais, casas de saúde e ambulatórios, com vistas, também, para evitar-se o uso de medicamentos vencidos; 
                                                                                                                                                XXXIV  –  criar programas sanitários no campo da agropecuária, inclusive de subprodutos, tornando obrigatório o exame sanitário animal; 
                                                                                                                                                  XXXV  –  oferecer serviço de transporte escolar público, gratuito e de qualidade, da zona rural para a sede do Município, ou para o distrito mais próximo, a alunos carentes, matriculados na rede pública de ensino, bem como subsidiar o transporte escolar aos estudantes do ensino superior em municípios vizinhos; 
                                                                                                                                                    XXXVI  –  fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo a proporcionalidade de quinhentos habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE;
                                                                                                                                                      XXXVII  –  sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, regulamentando e fiscalizando a sua utilização e os logradouros públicos;
                                                                                                                                                        XXXVIII  –  elaborar e executar o plano plurianual;
                                                                                                                                                          XXXIX  –  efetuar a drenagem e a pavimentação de todas as vias de Russas.
                                                                                                                                                            Art. 12.   O Município visará à segurança do trabalhador, exercendo rigorosa fiscalização em obras públicas e particulares, no que concerne, também, a obrigatoriedade da utilização de equipamentos de segurança, tais como: cintos, botas, capacetes e outros, de acordo com a periculosidade da atividade. 
                                                                                                                                                              Art. 13.   Ao Município compete privativamente: 
                                                                                                                                                                I  –  legislar sobre assuntos de interesse local;
                                                                                                                                                                  II  –  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
                                                                                                                                                                    III  –  instituir, arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade quanto à prestação de contas, bem como publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
                                                                                                                                                                      IV  –  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
                                                                                                                                                                        V  –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
                                                                                                                                                                          VI  –  manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, programas de educação préescolar e de ensino fundamental;
                                                                                                                                                                            VII  –  manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
                                                                                                                                                                              Art. 14.   O Município criará fundos com recursos específicos para investimento na assistência ao pequeno trabalhador rural, na recuperação das estradas rurais, como incentivo à indústria cerâmica e na segurança pública local. 
                                                                                                                                                                                Parágrafo único   os recursos que formarão os fundos serão previstos nas leis orçamentárias anuais. 
                                                                                                                                                                                  Art. 15.   O Município manterá áreas fora da zona urbana para a colocação e incineração de lixos coletados em sua área territorial. 
                                                                                                                                                                                    Art. 16.   O Poder Executivo poderá desenvolver atividades em comum com outros municípios limítrofes, desde que o objetivo dessas atividades seja de interesse da população das áreas comuns, especialmente, quanto à solução de problemas da seguinte ordem: 
                                                                                                                                                                                      I  –  estradas vicinais, passagens molhadas ou secas, pontilhões, bueiros ou pontes; 
                                                                                                                                                                                        II  –  escolas públicas, equipamentos escolares, utensílios de uso em salas de aula ou cantinas, merenda escolar, pessoal docente ou de manutenção, materiais de limpeza ou de conservação, construção, ampliação ou modernização e reparos de instalações, treinamento de pessoal, salário-aula, transporte escolar ou transporte de professores;
                                                                                                                                                                                          III  –  postos de saúde em áreas limítrofes, edificações e manutenção, medicamentos de uso geral, atendimento médico-odontológico, orientação de parturientes, campanhas de saúde, de prevenção de câncer, de vacinação e outras campanhas sanitárias de modo geral. 
                                                                                                                                                                                            IV  –  proteção ambiental, em especial, às fontes e rios comuns; isolamento de passagens, uso de rios e lagoas comuns; campanha de peixamento ou aproveitamento integral de açudes, lagoas e cursos de água permanente e proteção das fontes de abastecimento à população ribeirinha; 
                                                                                                                                                                                              V  –  disposições legais quanto à existência de animais soltos em áreas agrícolas comuns;
                                                                                                                                                                                                VI  –  instalações de telecomunicações de uso comum, especialmente os postos de serviços da companhia concessionária exclusiva ou não de serviço público, serviços de radio comunicação eventualmente instalados em áreas vizinhas; 
                                                                                                                                                                                                  VII  –  regulamentação de transporte intermunicipal, horários de ônibus, preços de passagens, tipos de veículos e outras determinações legais específicas; 
                                                                                                                                                                                                    VIII  –  discussão de problemas de ordem geral, podendo ser implementado qualquer meio de integração, na forma que os municípios queiram apresentar à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei de interesse microrregional; 
                                                                                                                                                                                                      IX  –  implantação de áreas industriais e núcleos de transferência de tecnologia industrial ou rural; 
                                                                                                                                                                                                        X  –  determinação cabal de limites, a afixação de marcos, linhas divisórias de modo a garantir perpetuidade e indiscutível aceitação, mediante acordos solenes dessas linhas divisórias
                                                                                                                                                                                                          Art. 17.   Qualquer modalidade de cooperação entre os municípios implicará na adoção de providências legais da parte do Poder Executivo, ouvida a Câmara Municipal, relativas à apreciação e aprovação de orçamentos, sistemas mistos de administração e outros elementos de relevância.
                                                                                                                                                                                                            Art. 18.   Os convênios celebradosentre o Município e a União, o Estado ou entidades privadas, sua renovação só será admitida mediante aprovação da Câmara Municipal. 
                                                                                                                                                                                                              TÍTULO II
                                                                                                                                                                                                              DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                DO PODER LEGISLATIVO
                                                                                                                                                                                                                  Seção I
                                                                                                                                                                                                                  Da Câmara Municipa
                                                                                                                                                                                                                    Subseção I
                                                                                                                                                                                                                    Disposições Gerais 
                                                                                                                                                                                                                      Art. 19.   O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15(quinze) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, por livre escolha dos cidadãos no exercício dos seus direitos políticos, observados os limites estabelecidos pela E.C 58/2009, inciso IV, alínea d, que modifica a redação do inciso IV,do caput do artigo 29 e do artigo 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Os Vereadores serão eleitos em pleito direto; 
                                                                                                                                                                                                                          § 2º    A idade mínima dos candidatos a Vereador é de dezoito anos; 
                                                                                                                                                                                                                            § 3º   A legislatura é de quatro anos, compreendendo quatro sessões legislativas. 
                                                                                                                                                                                                                              Art. 20.   Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal serão repassados até o dia vinte de cada mês. 
                                                                                                                                                                                                                                § 1º   A Câmara Municipal terá organização contábil própria, devendo prestar contas ao plenário dos recursos que lhe forem destinados, respondendo os seus membros por qualquer ato ilícito em sua aplicação.
                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Aplicam-se aos balancetes mensais e às prestações de contas anuais da Câmara Municipal todos os procedimentos e dispositivos previstos para os de competência do Poder Executivo Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                    Art. 21.   A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em dois períodos ordinários, o primeiro, no período de 16 de janeiro a 30 de junho e o segundo, de 1º de agosto a 20 de dezembro. 
                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   As sessões ordinárias, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, serãotransferidas para o primeiro dia útil subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão especial instalada, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo segundo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores da Câmara, sob pena de cassação de mandato.
                                                                                                                                                                                                                                            § 4º   No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se de cargos ou funções que constituem impedimentos para o exercício do cargo. Na mesma ocasião, ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens que deverá ser entregue e arquivada na secretaria da Câmara Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                              Art. 22.   A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma prevista no regimento interno do Poder Legislativo ou no ato de que resultar sua criação. 
                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Casa. 
                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Às comissões, em razão da matéria da sua competência, cabem: 
                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recursos de um terço dos membros da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  convocar secretários e funcionários municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                          IV  –  receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão; 
                                                                                                                                                                                                                                                              VI  –  apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; 
                                                                                                                                                                                                                                                                VII  –  emitir parecer sobre projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, salvo os oriundos da Mesa da Câmara Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 23.   As comissões permanentes da Câmara Municipal destinadas a oferecer parecer ao projeto de lei orçamentária anual, no decorrer dos seus trabalhos, convocarão os diversos segmentos representativos da sociedade para sugestões de emendas à lei orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 24.   A Câmara Municipal criará comissões parlamentares de inquérito para apuração de fato determinado, sempre que um terço de seus membros requerer, observada na sua composição à proporcionalidade de representação partidária, ficando obrigatório, sob sanção definida em lei complementar, o comparecimento de autoridades, servidores e qualquer outra pessoa convocada.
                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar. 
                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   As conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   O Regimento da Câmara Municipal disporá sobre outras competências das comissões parlamentares de inquérito. 
                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 25.   A Câmara Municipal e suas comissões, pelo voto de um terço dos seus membros, podem convocar o Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificativa adequada. 
                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 26.   A convocação extraordinária da Câmara Municipal será feita pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara municipal quando houver matéria de interesse público relevante e urgente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   No período extraordinário, será restrito à Câmara deliberar sobre a matéria para qual tenha sido convocada. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 27.   A Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, com a maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de voto, salvo as disposições em contrário nesta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   A sessão somente poderá ser secreta pela deliberação da maioria absoluta de seus membros para garantir a segurança ou o decoro parlamentar, com voto a descoberto. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 28.   O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  os descontos no subsídio do vereador faltoso; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –   o acesso livre da imprensa em geral às sessões da Câmara, independente de credenciamento na Mesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  a criação da Tribuna Livre no Plenário da Câmara. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Subseção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                              Das Atribuições da Câmara Municipal 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 29.   Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  empossar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  eleger a Mesa Diretora, através de votação a descoberto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  elaborar o Regimento Interno
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  organizar os serviços administrativos internos com os respectivoscargos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V  –  propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII  –   autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de dez dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VIII  –  tomar, julgar as contas do Prefeito e deliberar sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a)   o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)   decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IX  –  decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          X  –  autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XI  –  proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XII  –  estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XIII  –  deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XIV  –   criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XV  –  conceder, mediante proposta aprovada por dois terços dos seus membros, título de cidadão russano, no máximo 01 (um) título por cada 03 (três) mil habitantes, durante sessão legislativa, ou conferir homenagem à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços de interesse público ou se destacado no Município por sua atuação exemplar na vida pública e particular;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XVI  –  solicitar a intervenção do Estado no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XVII  –  julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XVIII  –  fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIX  –  denominar praças, vias e logradouros públicos, bem como autorizar a sua modificação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XX  –  fixar, observado o que dispõem os art. 37, XI; 150, II; 153, III e 153, § 2°, I da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, para a legislaturasubsequente, sobre a qual incidirá impostos e proventos de qualquer natureza.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 30.   Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  votar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  deliberar sobre a concessão de empréstimos, operações de crédito, a forma e os meios de pagamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V  –  autorizar a concessão de serviços públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII  –  autorizar a concessão e a permissão de uso de bens municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VIII  –  autorizar a alienação de bens imóveis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IX  –  autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    X  –  criar, transformar, extinguir cargos, empregos e funções públicas, bem como fixar os respectivos vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XI  –  criar, estruturar e conferir atribuições aos auxiliares diretos do Prefeito e órgão da administração municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XII  –  aprovar o plano de desenvolvimento integrado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XIII  –  autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIV  –  delimitar o perímetro urbano;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XV  –  autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XVI  –  estabelecer normas urbanísticas relativas a zoneamento e loteamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XVII  –  estabelecer a divisão regional da administração pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XVIII  –  instituir penalidades administrativas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 31.   Compete ainda à Câmara Municipal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  elaborar as normas de receita não tributária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  elaborar a política de transportes coletivos e aprovar o plano viário do Município, atendendo às necessidades da população, bem como promover sua alteração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  elaborar o programa de moradia popular a ser executado pelo Município, visando o atendimento da população de baixa renda;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  legislar sobre feriados municipais nos termos da legislação federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –   legislar acerca da criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedades de economia mista;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  legislar sobre o plano de desenvolvimento urbano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 32.   À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização político administrativa, provimento de cargos de seus serviços e, em especial, sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –   sua instalação e funcionamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  posse de seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  número de reuniões mensais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI  –  sessões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII  –  deliberações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII  –  todo e qualquer assunto da sua administração interna.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Subseção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Do Presidente da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 33.   Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no regimento interno:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  representar a Câmara em juízo e fora dele;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  promulgar as resoluções e decretos legislativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  promulgar as leis aprovadas com sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita essa decisão em tempo hábil pelo Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis ou atos municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  autorizar as despesas da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII  –  representar, por decisão da Câmara, a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IX  –  solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Estadual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            X  –  manter a ordem no recinto da Câmara e solicitar força, se necessária, para esse fim;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XI  –  encaminhar, para emissão parecer, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XII  –  apresentar ao Plenário, até o dia quinze de cada mês, balancete circunstanciado referente ao mês anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XIII  –  declarar vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e extintos os mandatos de Vereadores, de acordo com a lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 34.   A prestação de contas da Câmara Municipal será realizada mensalmente até o dia quinze do mês subsequente, fornecida cópia aos Vereadores e ao Tribunal de Contas dos Municípios, acompanhada dos respectivos comprovantes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Subseção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Dos Vereadores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 35.   Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição deste Município, por suas opiniões, palavras e votos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 36.   Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 37.   Os Vereadores não poderão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  desde a expedição do diploma:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                a)   firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  b)   aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de exoneração AD NUTUM nas entidades constantes da alínea anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  desde a posse:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b)   cupar emprego ou função de exoneração AD NUTUM nas entidades a que se refere o inciso I, alínea a;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          c)   atrocinar causa em que seja interessado em qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            d)   ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 38.   Perderá o mandato o Vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  cujo procedimento for declarado, pela maioria absoluta dos seus pares, incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  que, por decisão da Justiça eleitoral, for condenado por abuso de poder econômico ou de poder político;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção de vantagens indevidas, além dos casos definidos no Regimento da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   No caso de inciso III, a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político, assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 39.   Não perderá o mandato o vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  investido no cargo de secretário do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  diretor de órgão público, titular de concessionária ou permissionária de serviço público municipal, diretor de sociedade de economia mista;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de interesse particular, desde que, nessa hipótese, o afastamento não transponha cento e vinte dias por sessão legislativa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Far-se-á a convocação do suplente, respeitada a ordem da diplomação, de acordo com a legislação específica, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença por prazo igual ou superior a cento e vinte dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   Ocorrendo a vaga, sem que haja suplente, deverá realizar-se eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   Na hipótese do inciso I, poderá o vereador optar pela remuneração parlamentar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 40.   O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor correspondente a setenta por cento do subsídio do Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Do Processo Legislativo 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Subseção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Disposições Gerais 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 41.   O processo legislativo compreende a elaboração de: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  emendas à lei Orgânica; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  leis complementares; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  leis ordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  decretos legislativos e; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  resoluções. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   A Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Subseção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Da Emenda à Lei Orgânica 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 42.   A Lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  do Prefeito Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   A Lei orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defeso ou estado de sítio. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   A proposta será discutida e votada pela Câmara Municipal em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços de seus membros e promulgada pela Mesa Diretora com o respectivo número de ordem. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º   A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 43.   Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  a autonomia do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  a independência e harmonia dos Poderes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  o direito de participação popular na iniciativa de apresentação de projeto de le
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 44.   A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Subseção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Das Leis 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 45.    iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, na Estadual e nesta Lei orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a)   criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e aumento de remuneração; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)   organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e do pessoal da administração do Município; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        d)   criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse específico do Município, cidade ou bairros, através da manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 46.   Não será admitido aumento da despesa prevista:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Artigo 166, §§ 3° e 4° da Constituição Federal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 47.   As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 48.   As propostas de cidadãos serão, inicialmente, submetidas à apreciação da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal que deverá manifestar-se sobre sua admissibilidade e constitucionalidade. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   A proposta, se receber parecer favorável da Comissão, seguirá o rito do processo legislativo ordinário. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 49.   O prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, esta será incluída na ordem-do-dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   Os prazos do parágrafo anterior não correm nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplicam nos projetos de códigos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 50.   Concluída a votação de projeto de lei, este será encaminhado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento desse e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   O veto parcial abrange somente o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará na sanção do projeto. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores em escrutínio secreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º   Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito Municipalpara promulgação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 6º   Esgotado o prazo estabelecido no §4°para a deliberação do veto, esse será colocado na ordem-do-dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 7º   Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos previstos nos §§ 3° e 5°, o Presidente da Câmara promulgá-la-á; e se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao VicePresidente da Câmara fazê-lo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 51.   A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mas, somente, através de proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 52.   Nos casos de projetos de resolução e de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final e a elaboração da norma jurídica que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara; os projetos de decretos legislativos, sobre os demais casos de sua competência privativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subseção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Iniciativa Popular
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 53.   A iniciativa popular de projeto de lei será exercida mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, da cidade ou do bairro, conforme o interesse ou a abrangência da proposta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 54.   Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos, prioritariamente, na ordem do dia da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Os projetos de lei serão discutidos e votados no prazo máximo de sessenta dias, garantida a defesa no Plenário por representante dos interessados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para votação, independente de parecer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 55.   A execução de lei promulgada, ou de quaisquer obras de iniciativa pública ou particular, que consideradas contrárias aos interesses da população, poderá ser suspensa através do veto popular, por cinco por cento do eleitorado do Município, do distrito, do bairro ou da área diretamente atingida conforme abrangência da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   A lei ou obra, objetos de veto popular, deverão, automaticamente, ser submetidas ao referendo popular.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO PODER EXECUTIVO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Do Prefeito e do Vice-Prefeito
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 56.   O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão especial da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Ceará e esta Lei Orgânica, observar as leis, promover o bem geral, sustentar a união, a integridade e o desenvolvimento do Município, inspirados na democracia, na legitimidade e na legalidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Se, decorridos dez dias da data de posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 57.   O Prefeito e o Vice-Prefeito farão, no ato da posse e no término do mandato, declaração pública de bens.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 58.   Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular em casos de impedimento e sucedê-lo na vacância do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º    O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   Ao vice-prefeito será assegurado subsídio mensal correspondente a70%(setenta por cento) do atribuído ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício deste cargo, por mais de quinze dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Município, ficará, automaticamente, à disposição da municipalidade enquanto perdurar a condição de Vice-Prefeito, sem prejuízo dos salários e demais vantagens junto à sua instituição de origem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º   Na sede da Prefeitura será mantido um gabinete destinado ao Vice-Prefeito a fim de que possa atender aos munícipes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 59.   Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente, ao exercício da Prefeitura, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único - No caso, da impossibilidade de o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal assumirem o cargo, eleger-se-á, imediatamente, dentre os vereadores, o Prefeito substituto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 60.   Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta a última vaga.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 61.   A idade mínima dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito é de vinte e um anos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do Pleito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Perderá o mandato, o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   Eleito prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 62.    Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 63.   São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal e punido com a cassação de mandato:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  impedir o funcionamento regular da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  mpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e na forma regular, a proposta orçamentária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII  –  omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas e direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IX  –  ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem a autorização da Câmara dos vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            X  –  proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 64.   No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior e estabelecidas pelo seu Regimento Interno, ser-lhe-á assegurada ampla defesa e a decisão deverá ser tomada por maioria absoluta, em votação secreta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 65.   Os secretários municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício de cargo, bem como terão os mesmos impedimentos dos vereadores e prefeito enquanto nele permanecerem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 66.   São crimes de responsabilidade do Prefeito:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  os atos que atentarem contra esta Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  os atos que atentarem contra a existência da União, do Estado e do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV  –  apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  desviar ou aplicar, indevidamente, rendas ou dotações públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI  –  empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII  –  ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII  –  deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, nos prazos e condições estabelecidas em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IX  –  deixar de prestar contas, no devido tempo, aos órgãos competentes, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções, auxílios internos ou externos recebidos a qualquer título;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      X  –  contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito sem autorização da Câmara e em desacordo com a lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XI  –  conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara e em desacordo com a lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XII  –  alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara e em desacordo com a lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIII  –  adquirir bens ou realizar serviços e obras sem observar os princípios licitatórios nos termos da lei:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XIV  –  antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município sem vantagens para o erário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XV  –  nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XVI  –  negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XVII  –  deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XVIII  –  impedir o livre exercício da Câmara Municipal e dos conselhos populares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XIX  –  negar o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XX  –  os atos contrários à probidade na administração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXI  –  os atos em desacordo com a lei orçamentária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXII  –  escusar-se no cumprimento das leis e decisões judiciais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 67.   A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem com a apuração de crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto ocorrerá na forma e nos casos previstos na legislação federal, estaduale nesta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 68.   O Prefeito encaminhará, obrigatoriamente, à Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas as leis por ele sancionadas e promulgadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 69.   O Prefeito que praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, qualquer crime contra o previsto no artigo 92 desta Lei Orgânica, ou qualquer infração penal comum, será julgado perante o tribunal de Justiça do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   A Câmara Municipal ao tomar conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos no prazo máximo de trinta dias; após o que deverão ser apreciados pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   Se o Plenário aceitar como procedente a acusação, por sua maioria absoluta, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de qualquer de suas decisões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   Recebida pelo Tribunal de Justiça a denúncia contra o Prefeito, a Câmara decidirá sobre a designação do Procurador para Assistente de Acusação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Do Conselho do Município
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 70.   O Conselho do Município é o órgão de consulta do Prefeito e dele participam:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  o Vice-Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  o Presidente da Câmara
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  um representante de cada partido com assento na Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  o procurador Geral do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  o Procurador da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  seis cidadãos brasileiros com mais de trinta anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e três indicados pela Câmara Municipal, todos com mandato de quatro anos, vedada a recondução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  um membro indicado por associação representativa de bairro, devidamente registrada e cadastrada pelo poder público, para o período de quatro anos, vedada a recondução.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 71.   Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 72.   O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 73.   O Conselho do Município será constituído por Decreto do Poder Executivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Os membros do Conselho do Município exercerão suas funções gratuitamente; sendo considerados como de relevância, os serviços prestados ao Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 74.   As organizações comunitárias juridicamente constituídas serão, obrigatoriamente, chamadas a cooperarem no planejamento municipal, conforme a legislação em vigor. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 75.   A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, obedecidos os seguintes preceitos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  o controle da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  o parecer, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  a apreciação das contas do Prefeito se dará no prazo de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios ou, estando em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, de conformidade com o que estabelece o Artigo 42, §3°, incisos I e II, e §4° da Constituição Estadual. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 76.   O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo, até o dia primeiro de outubro de cada ano, à Câmara Municipal que apreciará a matéria no prazo improrrogável de trinta dias; sendo que a Lei Orçamentária deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípiose à Câmara Municipal até o dia trinta de dezembro. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 77.   O balancete referente às receitas e despesas do mês anterior será encaminhado à Câmara até o dia quinze de cada mês.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 78.   As contas do Município de Russas ficarão durante os cinco primeiros dias úteis, após a data de apresentação do balancete mensal, à disposição de qualquer contribuinte na Câmara Municipal para exame e apreciação, que poderá questionar a sua legitimidade nos termos da lei.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 79.   A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a sua expedição. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito serão fornecidas por secretário da Prefeitura. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Disposições Gerais 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 80.   A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, obedecidos aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios constantes da Constituição Federal e Estadual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 81.   Os órgãos da administração que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   A administração pública municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   A administração pública municipal é indireta quando realizada por:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  autarquia; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  empresa pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  sociedade de economia mista;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  fundação pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º   Fica estabelecido que as empresas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas pelo Poder Público Municipal, terão um conselho de representação constituído, exclusivamente, por seus respectivos empregados, pertencentes aos quadros de carreira desses órgãos públicos, mediante eleição por voto direto e secreto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 82.   A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV  –  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  as funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores de cargos efetivos, e os cargos em comissão por servidores de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI  –  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII  –  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII  –  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de sua admissão; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IX  –  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      X  –  a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XI  –  a lei fixará o limite máximo de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal, no âmbito dos respectivos poderes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XII  –  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIII  –  é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o dispostono artigo 37, inciso XI da Constituição Federal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a)   a de dois cargos de professor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b)    a de um cargo de professor com outro técnico científico; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  c)   a de dois cargos privativos de médico; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XIV  –  a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XV  –  a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XVI  –  somente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação, cabendo a lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XVII  –  depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XVIII  –  ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, os serviços, a compra e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XIX  –  a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   A não observância do disposto nos incisos II e III implicará na nulidade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   A lei federal estabelecerá os prazos da prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao eráriopúblico, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º   As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 6º   Para a contratação temporária prevista no inciso IX deste artigo, considerar-se-á a necessidade de excepcional de interesse público, os casos previstos na Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 7º   As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os prazos máximos previstos na Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 8º   Os prazos previstos no parágrafo 7º poderão ser prorrogados de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 83.   Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  em qualquer caso que exija afastamento para exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V  –  para efeito de beneficiário previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 84.   Fica assegurado o direito de reuniões em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Dos Servidores Públicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 85.   O Município, no âmbito de sua competência, instituirá Regime Jurídico Único, Estatuto do Servidor Público Municipal e Plano de Cargose Carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios das Constituições da República e do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   É assegurado aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações, isonomia e irredutibilidade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 86.   São efetivos, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   O servidor público efetivo só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor efetivo, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor efetivo ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º   Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho da empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 87.   A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a criação de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   É vedada a participação dos Servidores Públicos Municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa, a qualquer título. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 88.   Com vistas à eficiência do serviço público, a municipalidade promoverá a capacitação doservidor público através de cursos e treinamentos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 89.   O servidor público será aposentado: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  voluntariamente, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)   tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)   tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se dará a aposentadoria; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c)   sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  d)   sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneas a e c, no caso do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou emprego temporários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para os efeitos de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º   Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendido aos inativos qualquer benefício posterior decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 5º   O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 6º   Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, alínea c, para professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercíciodas funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 90.   São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênio; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  incorporação à remuneração devida, da sexta parte dos vencimentos integrais, se completos vinte anos de efetivo exercício público; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  remuneração do trabalho noturno superior à, do diurno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V  –  salário-família para os dependentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII  –  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VIII  –  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a cinquenta por cento, da hora normal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IX  –  gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do valor normal da remuneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    X  –  licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XI  –  licença-paternidade, nos termos da legislação federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XII  –  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XIII  –  participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, a ser regulamentado em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIV  –  liberdade de filiação político-partidária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XV  –  licença maternidade especial, nos termos da lei, à servidora que adotar legalmente criança recém-nascida;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XVI  –  edução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XVII  –  adicional à remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, conforme lei complementar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XVIII  –  proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 91.   São assegurados ao servidor:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  afastamento de seu emprego ou função, quando eleito para diretoria de sua entidade sindical, durante o período do mandato, sem prejuízo de seus direitos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  permissão, na forma da lei, para conclusão de cursos em que estejam inscritos ou que venham a se inscrever, desde que possa haver compensação, com a prestação do serviço público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  quando investido nas suas funções de direção executiva de entidades representativas de classe ou conselheiro de entidades de fiscalização do exercício das profissões liberais, o exercício de suas funções nestas entidades, sem prejuízos nos seus salários e demais vantagens na sua instituição de origem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  a carga horária reduzida em até duas horas, a critério da administração, enquanto perdurar a frequência a curso de nível superior, caso haja incompatibilidade de horário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  a percepção do salário mínimo ou o piso da categoria, na forma da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VI  –  o servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou aos setenta anos de idade, a aposentadoria com as vantagens do cargo em comissão, em cujo exercício se encontrar, desde que o haja ocupado durante cinco anos ininterruptos, ou sete anos alternados, ou ainda que o tenha incorporado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VII  –  além da gratificação natalina, aos servidores municipais aposentados a percepção de proventos nunca inferior ao valor de salário mínimo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VIII  –  dispensa de dois dias úteis de serviço, quando o servidor funcionar como presidente, mesário ou suplente de mesa receptora de eleição, estadual ou municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IX  –  dispensa do expediente no dia do aniversário natalício, bem assim facultado o ponto, na data consagrada à sua categoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          X  –  ponto facultativo do servidor, por ocasião das greves dos transportes coletivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XI  –  o direito de ser readaptado de função por motivo de doença que o impossibilite de continuar desempenhando as atividades próprias do seu cargo ou função;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XII  –  o recolhimento da contribuição previdenciária, no gozo de licença para interesse particular, e aos ocupantes de cargo de confiança, que contribuíram, por período não inferior a cinco anos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XIII  –  a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por anuênio de serviço público, elevando-se de igual porcentagem a cada ano;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XIV  –  garantia de salário nunca inferior ao salário mínimo para o que percebe remuneração variável;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XV  –  a gratificação de produtividade, que será fixada por lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XVI  –  a garantia dos direitos adquiridos, anteriores à promulgação desta Lei Orgânica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS BENS PUBLICOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 92.   Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 93.   Os bens imóveis do Município são, conforme sua destinação, dominiais, de uso comum do povo e de uso especial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 94.   Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial dos bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens móveis e imóveis do Município, compreendendo nestes, aqueles de uso especial e os dominiais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 95.   Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva;os bens imóveis aludidos no artigo anterior serão numerados segundo o que for estabelecido em regulamento, e esses ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretor do órgão a que forem destinados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 96.   A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  quando bens imóveis, a alienação dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, exceto no caso de permuta para fins de urbanização de favelas, obedecidos os requisitos previstos em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  quando bens móveis, a alienação dependerá apenas de hasta pública, efetuada privativamente por leiloeiro público, exceto nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais àinstituições filantrópicas sem fins lucrativos ou quando houver interesse público relevante, mediante justificativa do chefe do Poder Executivo ou do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Fica proibida a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, admitindo-se apenas a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas, artesanatos ou lanches, em condições a serem estabelecidas por ato do Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   A concessão de uso das áreas institucionais poderá ser outorgada à entidades assistenciais e sem fins lucrativos para a implantação de equipamentos comunitários, ou, também, mediante desafetação e concessão para implantação de empreendimentos que gerem emprego e renda no Município na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 97.   A venda de imóveis aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização do Poder Legislativo, dispensada a licitação; as áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis, ou não.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 98.   As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Considerar-se-ão, como população de baixa renda, as famílias com renda média não superior a três salários mínimos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Ficam excluídas de qualquer assentamento, as terras públicas destinadas a logradouros públicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    TÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Dos Princípios Gerais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 99.   O Município poderá instituir os seguintes tributos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  impostos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em benefício desses, do sistema de previdência social;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão avaliados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do mesmo, especialmente, para conferir efetividade a esses objetos, respeitados os direitos individuais nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 100.   Compete ao Município instituir imposto sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  propriedade predial e territorial urbana;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   O imposto previsto no inciso II:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          a)   não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            b)   compete ao Município certificar a situação do bem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 101.   A lei isentará do Imposto Predial os servidores aposentados do Município que tenham mais de sessenta anos de idade e que possuam um único imóvel que nele residam.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 102.   Lei ordinária determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os impostos municipais, bem como a respeito daqueles que incidam sobre mercadorias e serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Das Limitações do Poder de Tributar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 103.   É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente; proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  cobrar tributos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a)   em relação aos fatos geradoresocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b)   no mesmo exercício financeiro que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  utilizar tributo com efeito de confisco;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  estabelecer limitações para o tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  instituir imposto sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)   patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)   templos de qualquer culto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)    patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de Educação, Cultura, pesquisa de assistência social e religiosa sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d)    livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Fica extensiva às fundações e autarquias, a vedação de que trata o inciso VII, alínea a, desde que instituídas e mantidas pelo poder público, no que tange ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   As vedações do inciso VII, alínea a e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; nem exonera o promitente, comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   As vedações contidas no inciso VII, alíneas b e c, compreendem, somente, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º   A concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre precedida de processo e autorização legislativa, aprovados pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 6º   Somente por motivos supervenientes e nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, conceder-se-á isenção e anistia de tributos municipais, devendo a lei que a autorize, ser aprovada pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 7º   Ressalve-se que a concessão de quaisquer benefícios tributários, compreendidos por isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições necessárias, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 104.   É vedada a cobrança de taxas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  pelo exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DOS ORÇAMENTOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 105.   As leis de iniciativa do Executivo estabelecerão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  o plano plurianual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  as diretrizes orçamentárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  os orçamentos anuais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações tributárias e estabelecerá a sua política de aplicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   O Poder Executivo publicará, até trinta dias do encerramento do exercício, relatório sucinto da execução orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 4º   Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 5º   A lei orçamentária anual compreende:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)   o orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)    o orçamento de investimentos das empresas de que participe o município, direta ou indiretamente, com direito a voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)   o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 106.   O projeto de lei orçamentária demonstrará o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários ou creditícios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 107.   A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, permitidos os créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 108.   Aplica-se à legislação financeira e orçamentária o disposto no artigo 167 da Constituição Federal, quanto aos itens e parágrafos cabíveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 109.   As disponibilidades de caixa do Município, bem como das empresas sob seu controle serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 110.   O Município destinará dois por cento da sua renda tributária como colaboração à seguridade social, de que trata o artigo 195, §1° da Constituição Federal, além do disposto no inciso III, §2º do art. 198 da Constituição da República, para o sistema único de saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 111.   A lei de diretrizes orçamentárias será aprovada pela Câmara Municipal até 30 de junho de cada ano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   O poder Executivo deverá publicar, previamente, versão simplificada das diretrizes orçamentárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 112.   O Município não poderá dispender com pessoal mais do que 60%(sessenta por cento) do valor das receitas correntes, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 18,§1 e 19, inciso III.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Quando a despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, essas deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA POLÍTICA URBANA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 113.   A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei,tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no planodiretor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º   O poder público municipal pode, nos termos de lei específica e mediante lei incluída no plano-diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  parcelamento ou edificação compulsória;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 114.   Aquele que possui como sua uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º    Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 115.   O Município, de acordo com as respectivas diretrizes de desenvolvimento urbano e do seu plano diretor, deverá destinar áreas públicas beneficiadas com rede distribuidora de água e coletora de esgotos, de conformidade com as especificações técnicas do órgão competente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 116.   As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 117.   Constitui obrigação dos proprietários de edificações urbanas beneficiadas com rede distribuidora de água e coletora de esgotos efetuarem, de conformidade com as especificações técnicas do órgão competente, as respectivas ligações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   A falta de ligação e o mau uso das instalações sanitárias com reflexo direto no abastecimento d’água ou na rede coletora de esgoto sujeitará o infrator à sanção que deverá ser regulada em legislação específica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  TÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA ORDEM SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DISPOSIÇÃO GERAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 118.   A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 119.   A Assistência Social é direito de todos e dever do Município, como política de proteção, visando à inclusão social e à emancipação humana, e tem por objetivos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  a proteção da família, maternidade, infância, adolescência e velhice;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  promoção da integração ao mercado de trabalho;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  a reabilitação e habilitação da pessoa com deficiência, promovendo-lhe a melhoria da qualidade de vida e a integração na vida comunitária e profissional; Parágrafo único - A Assistência Social, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, dirige-se a quem dela necessita, independentemente de contribuição à seguridade social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 120.   O público usuário da Política de Assistência Social constitui-sede cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 121.   A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  divulgação ampla dos programas, projetos, serviços, ações e benefícios assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 122.   O Município instituirá o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal do Idoso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 123.   O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lugar de moradia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   Para assegurar a integração do idoso à comunidade e à família, serão criados centros de lazer e amparo à velhice.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   Criação de programas para a integração do idoso ao mercado de trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 124.   O Município obriga-se a implantar e manter órgão específico para tratar das questões relativas à mulher, que terá sua composição, organização e competência fixada em lei, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 125.   A Política Municipal de Assistência Social organizar-se-á em sistema descentralizado e participativo, constituído pela Rede Municipal Sócio Assistencial, composta por instâncias públicas, entidades da sociedade civil e organizações de assistência social na forma da lei, que articulem meios, esforços e recursos, a partir das seguintes instâncias:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor que coordena a política de assistência social através da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos programas, projetos, serviços, ações e benefícios sócio assistenciais, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e baseado na Política Nacional de Assistência Social;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, com função de controle social e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, regido por legislação própria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  o Fundo Municipal de Assistência Social, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, dispõe de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, onde serão alocados os recursos orçamentários destinados à execução de políticas, programas, projetos, serviços e ações da Assistência Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA SAÚDE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 126.   A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos; bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 127.   O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos de planejamento familiar que não atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção pessoal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  proibição de cobranças ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos, contratados ou conveniados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  as ações de saúde do Sistema Único são de natureza pública, devendo sua execução ser feita através de serviços oficiais e, complementarmente, por serviços de terceiros através de contrato de direito público ou convênio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 128.   As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem de um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  descentralização, com direção única em cada esfera do governo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –   participação da comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 129.   Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal de Saúde:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  a direção de SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  garantir aos profissionais da saúde reciclagem periódica e condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  a assistência à saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV  –  a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades estratégicas municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes da Conferência Mundial de Saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI  –  a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a realidade municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII  –  o planejamento e a execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII  –  a administração e a execução das ações de serviços de saúde e da educação nutricional, de abrangência municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IX  –  a adequação de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com a política nacional e estadual de desenvolvimento da saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      X  –  a implantação do sistema de informação em saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XI  –  o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XII  –  o planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIII  –  o planejamento e execução das ações de controle do meioambiente e de saneamento básico, em articulação com os demais órgãos governamentais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XIV  –  a celebração de consórcios intermunicipais para formação do sistema de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XV  –  o atendimento das urgências e emergências;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XVI  –  a execução dos transportes e remoção nas urgências e emergências para hospitais, preferencialmente aos serviços municipais, e, após, aos filantrópicos e rede conveniada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XVII  –  a criação de prontos-socorros municipais, com infraestrutura suficiente para atendimento dos casos de urgência e emergência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XVIII  –  a criação dos serviços de verificação de óbitos ligados à Secretaria Estadual de Saúde, para comprovação e estatística dos casos de morte natural, não violenta, nem suspeita;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XIX  –  o controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; e participação na produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XX  –  a fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o seu teor nutricional, de bebidas e águas para consumo humano e estabelecimentos que manipulem, comercializem ou industrializem;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXI  –  a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXII  –  promover, permanentemente, em consonância com o ensino escolar as ações pertinentes ao conhecimento biológico e mental;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXIII  –  a fiscalização de serviços hospitalares e dispensários, filantrópicos, públicos e privados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XXIV  –  o combate às moléstias específicas contagiosas e infectocontagiosas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XXV  –  a promoção dos serviços de assistência à maternidade, à infância e ao idoso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XXVI  –  promoção do serviço de saúde escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   O valor mínimo de recursos destinados à saúde pelo Município corresponderá, anualmente, a treze por cento da receita orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 130.   Lei ordinária municipal disciplinará o abate de animais para o consumo do Município, estabelecendo, entre outros, os seguintes cuidados e medidas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  todo animal destinado ao consumo será submetido à fiscalização e exame antes e post mortem, por médico veterinário do poder público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  igual tratamento será destinado aos animais abatidos fora do matadouro da Prefeitura, inclusive no concernente ao pagamento de impostos e taxas que a lei vier atribuir;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –   o não atendimento ao disposto neste artigo implicará no pagamento de multas, independente de outras penalidades estabelecidas em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 131.   O município assegurará ao maior de sessentaanos de idade, à mulher gestante e ao deficiente, atendimento preferencial em seus postos de saúde e quaisquer outros órgãos da administração pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 132.   O Município, através da Secretaria de Saúde, incentivará a criação de um banco de sangue, cujas atividades serão definidas em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Da Educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 133.   A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Município e da sociedade, deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 134.   O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferências governamentaisna manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensino público municipal, cabendo à Comissão Municipal de Educação assessorar e fiscalizar a aplicação dos referidos recursos, juntamente com a Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas às atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   O Município aplicará cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal na erradicação do analfabetismo e na universalização do ensino fundamental, no período dos dez primeiros anos da promulgação da Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 135.   As verbas do orçamento municipal de educação serão aplicadas, com exclusividade, na manutenção e aplicação da rede escolar mantida pelo Município, enquanto não for plenamente atendida a demanda de vagas para o ensino público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 136.   Fica assegurada a participação de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, quando da elaboração do orçamento municipal da Educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 137.   O plano municipal de educação, plurianual, referir-se-á ao ensino de primeiro grau e à educação préescolar, incluindo, obrigatoriamente, todos os estabelecimentos de ensino público sediados no Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   O plano de que trata este artigo poderá ser elaborado em conjunto ou em comum acordo com a rede escolar mantida pelo Estado, na forma estabelecida pela legislação federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 138.   O Município promoverá educação infantil e a o ensino fundamental, com a colaboração da sociedade e a cooperaçãotécnica e financeira da União e do Estado, visandoo pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   O Poder Executivo custeará os transportes dos universitários de Russas que estudam nos municípios vizinhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 139.   O poder público municipal assegurará, na promoção de educação pré-escolar e do ensino fundamental, a observância dos seguintes princípios:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que, a ela não tiverem acesso na idade própria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  garantia de padrão de qualidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IV  –  gestão democrática do ensino;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          V  –  pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  garantia de prioridade na aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VII  –  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede escolar municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VIII  –  atendimentos ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IX  –  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência suplementares de material didático-escolar, transportes, alimentação e assistência à saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 140.   O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, contados da vigência desta lei, projeto de lei estruturando o sistema municipal de ensino que conterá, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de Educação, bem como projetos de lei complementares que instituam:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  o plano de cargos e carreiras do magistério municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  o estatuto do magistério municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  a organização da gestão democrática do ensino público municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  a Comissão Municipal de Educação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  o plano plurianual de educação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 141.   Aos cargos do magistério municipal serão assegurados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  plano de cargos e carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  plano de cargos e carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  aposentadoria na forma disposta no artigo 89, §6º desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 142.   A lei assegurará, na gestão das escolas da rede municipal, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo, para esse fim, instituir comissões comunitárias escolares em cada unidade educacional e/ou eleição da direção escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   No caso de eleição na escola, a escolha recairá, obrigatoriamente, sobre membro efetivo do magistério municipal, assegurado mandato de dois anos, admitida a recondução.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   Será garantida a nomeação do candidato mais votado para o exercício do cargo de diretor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 143.   Fica assegurada a participação do magistério municipal, mediante representação em comissões de trabalho a serem regulamentadas através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos citados no Art. 140 e seus incisos, desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 144.   A composição da Comissão Municipal de Educação não será inferior a sete e nem excederá a vinte e um membros efetivos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 145.   A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas da Comissão Municipal de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 146.   Serão ministradas nas escolas municipais, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação, as seguintes matérias:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   direitos humanos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b)   regras de trânsito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          c)    prevenção e combate sobre o uso de substâncias tóxicas, como: drogas, álcool e tabaco;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            d)   sexologia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              e)   ecologia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                f)   higiene e profilaxia sanitária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  g)   história de Russas, abrangendo os aspectos histórico, geográfico, econômico, social e cultural;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    h)   técnicas agrícolas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      i)   técnicas comerciais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 147.   O Município poderá destinar, ainda, dez por cento de suas receitas tributárias no custeio de cursos profissionalizantes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 148.   O Município estabelecerá, como prioridade, uma política democratizada, universalizada e gratuita de uma rede de creches ou centro de educação infantil, visando o atendimento de crianças carentes, na faixa etária de zero a seis anos, incluindo a formação pré-escolar e a alfabetização.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   As creches ou Centros de Educação Infantil são equipamentos sociais que visam estender o direito fundamental de educação ao cidadão-criança de zero a seis anos de idade, sendo, portanto, dever do poder público, direito da criança e opção da família.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  As redes de creches serão instaladas, prioritariamente, em áreas residenciais de baixa renda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  Poderá a família optar pela creche ou centro de educação infantil que lhe convier, seja perto do local de moradia ou do trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  O funcionamento das creches ou centros de educação infantil dar-se-áem horário integral, podendo, de acordo com as necessidades e demanda da população, funcionarem em horários parciais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 149.   Os recursos destinados à educação definidos em lei, quarenta por cento, no mínimo, deverão ser destinados à educação infantil de zero a seis anos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 150.   O sistema de escola pública de ensino fundamental deverá oferecer opção de turno integral às crianças que dele necessitarem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 151.   O Município proporcionará ensino noturno regular adequado às condições do educando.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 152.   Será facultativo o uso de fardamento nas escolas públicas municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 153.   O acesso ao ensino obrigatório é gratuito e é direito público subjetivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 154.   O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 155.   Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 156.   O Município organizará seus sistemas de ensino em regime de colaboração com a União e o Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Cultura
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 157.   Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade, mediante:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  estímulo ao cultivo das ciências, artes e letras;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  cooperação entre com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  incentivo à promoção e divulgação da sua história, dos valores humanos e das tradições locais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 158.   Fica criado, nos termos da lei, o Museu Cultural e Histórico de Russas, onde serão guardados, em nome da população russana, todo o acervo histórico e cultural de nossa terra.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 159.   Os deficientes físicos e sensoriais terão livre acesso a qualquer evento sociocultural e esportivo no município de Russas, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Do Desporto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 160.   É dever do Município, fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado o disposto nesta Lei Orgânica: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  o tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –   a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 161.   O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, jardins, praias e assemelhados, como base fixa da recreação urbana;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude, pistas de atletismo e ciclismo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –   aproveitamento e adaptação de rios, colinas, lagoas, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 162.   Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 163.   O Município destinará recursos ao esporte para promover e incentivar o seu desenvolvimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 164.   O poder público incentivará, na forma da lei, o desporto nas suas diversas localidades, criando entidades autárquicas ou fundacionais voltadas ao esporte e apoiará às entidades já existentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 165.   O Município concederá ajuda financeira de um salário-mínimo, mensalmente, ao atleta russano amador que tenha se destacado a nível estadual ou nacional, podendo cessar essa ajuda quando o atleta, em pleno gozo de sua saúde, não mais ocupar posição de destaque.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   O destaque feito neste artigo observará aprovação da Câmara Municipal, por deliberação de dois terços de seus membros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   A concessão a que se refere o “caput” deste artigo far-se-á em lei ordinária, observando-se o que dispõe o parágrafo anterior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 166.   Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Aquele que explorar recursos minerais do Município fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 167.   As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 168.   O Município estabelecerá política social de defesa e preservação da ecologia e do meio-ambiente e dos recursos naturais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   O Município poderá estabelecer convênios com o Estado, a União e entidades ligadas à área, para execução do exposto neste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA AGRICULTURA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 169.   O Município deverá elaborar política especial para as áreas secas, contemplando, dentre outras medidas, construção de pontes d’água, tais como: cisternas, cacimbas, poços profundos e açudes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 170.   A assistência técnica e de extensão rural serão, obrigatoriamente, organizadas, também, a nível municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   A política de assistência técnica e extensão rural promoverá a capacitação do produtor rural, visando à melhoria de suas condições de vida e de suas famílias, observados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  a difusão de tecnologia agrícola e de administração rural;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  o apoio à organização do produtor rural;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  a informação de medidas de caráter econômico, social e de política agrícola;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  a difusão de conhecimento sobre saúde, alimentação e habitação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  a orientação do uso racional dos recursos naturais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   A assistência técnica e a extensão rural de órgãos públicos devem se voltar, prioritariamente, para os pequenos produtores, adequando os meios de produção aos recursos e condições técnicas e socioeconômicas do produtor rural.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   O Município comandará as ações desenvolvidas em seu território e os programas de trabalho dos diversos órgãos estaduais e federais, dessa forma, obedecerão ao planejamento municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º   Com vistas nessa municipalização da agricultura, na forma do parágrafo anterior, o Município consignará em seus orçamentos anuais recursos nunca inferiores a dez por cento do total de suas receitas correntes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 171.   A assistência técnica e a extensão rural serão mantidas com recursos financeiros municipais e, de forma complementar, os recursos estaduais e federais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 172.   O Prefeito do Município deverá instituir incentivos e promover meios para assegurar a viabilização e desenvolvimento da agricultura irrigada, bem como estimular a introdução de culturas nobres, conforme regulamentado em lei ordinária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 173.   O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, desenvolverá, após noventa dias da promulgação desta Lei Orgânica, programas de recuperação dos laranjais russanos, fomentando o seu cultivo junto aos produtores rurais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 174.   O Poder Público criará o campo municipal de distribuição de mudas e sementes, adotando como meta prioritária a distribuição gratuita à comunidade de espécimes frutíferas e plantas para o reflorestamento, prestando, também, assistência técnica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Constitui meta principal, a ação a ser promovida, pelo que trata o “caput” deste artigo, para estabelecer programas de recuperação de plantas cítricas em extinção, como a laranja, dentre outras, com o objetivode aumento a produção agrícola na área.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    TÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 175.   A retirada de barro ou areia para cerâmicas e construções, dar-se-á em áreas determinadas pela administração municipal, distando, no mínimo, de trinta metros das estradas vicinais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 176.   O Município oferecerá, com recursos próprios ou de convênios com o Estado ou a União, assistência à infância e à velhice, através da manutenção de creches e de abrigos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 177.   Dar-se-á prioridade de apoio financeiro às entidades que se dediquem às crianças e adolescentes em sua própria comunidade, bairro, favela e rua.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 178.   Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, colegiado composto pelo Prefeito, que o presidirá, pelo Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, líderes dos partidos majoritários e minoritários na Câmara, dois representantes do comércio, dois representantes da indústria e dois representantes das associações municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 179.   O Município desenvolverá ações que possibilitem à mulher ser absorvida pelo mercado de trabalho, sem discriminação de qualquer natureza.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 180.   O Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, ou com recursos próprios, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurar sua participação na comunidade, defender sua dignidade, bem-estar e garantir-lhes o direito à vida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 181.   Ao Município, é obrigado criar mecanismos que combatam a discriminação e promova a igualdade entre os cidadãos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 182.   Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 183.   Ao Município, é obrigado implantar e manter o Conselho Municipal de Defesa da Mulher para tratar das questões relativas à mulher, tendo sua composição, organização e competência fixada em lei ordinária, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade com atuação comprovada na defesa de seus direitos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 184.   O Município estimulará, através de incentivos e nos termos da lei, a implantação de programas que atendam à necessidade de profissionalização da mulher e sua inserção no mercado de trabalho, em condições de igualdade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 185.   Ao Município compete, em consonância com o Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  promover ações referentes à saúde da mulher;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 186.   Ao Município, é obrigado possibilitar a implantação de uma política de combate à violência nas relações familiares, e, em especial, contra a mulher, que efetive as ações de prevenção e combate à violência doméstica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 187.   A Comissão Municipal de Defesa Civil, cuja composição, organização e competência serão fixadas em lei, em até sessenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, garantirá a participação dos diversos segmentos da sociedade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 188.   Além das diversas formas de participação popular previstas nesta Lei Orgânica, fica assegurada a existência de conselhos populares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 189.   Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da administração municipal, competindo ao Poder Público garantir os meios para que essa informação se realize
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 190.   Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal com mais de cinqüenta filiados, regularmente registrada, poderá requerer audiência pública ao Prefeito ou a qualquer outra autoridade do Município para que sejam esclarecidos determinados atos ou projetos da administração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   A audiência será, obrigatoriamente, concedida no prazo de trinta dias, ficando à disposição de quem a requereu qualquer documento atinente ao tema.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   Cada entidade terá direito, no máximo, a duas audiências por ano, ficando, a partir daí a critério da autoridade requerida, deferir ou não outras solicitações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   Da audiência, poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos e outras entidades interessadas que terão direito a voz.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 191.   A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por finalidade assegurar a todo cidadão uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  autonomia municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  propriedade privada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  função social da propriedade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  livre concorrência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  defesa do consumidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI  –  defesa do meio ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII  –  redução de desigualdades municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII  –  busca do pleno emprego;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX  –  tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único   É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 192.   O Município dispensará às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 193.   O município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 194.   A lei disporá sobre o funcionamento do comércio e da indústria, estabelecendo horários para os mesmos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 195.   A lei estabelecerá diretrizes e bases para o planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, que incorporará e compatibilizará os planos municipais e regionais de desenvolvimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 196.   O município desenvolverá esforços e incentivará a instalação em seu território de empresas de produção e industrialização, com o objetivo de aumentar a arrecadação e a oferta de trabalho à população.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 197.   O Município estabelecerá política especial para o estudo detalhado de sua geologia territorial, adotando medidas preventivas ou corretivas no caso de possíveis causas de abalos sismológicos, para, se for o caso, adotar medidas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   Poderá o Município estabelecer convênios com outros municípios, com o Estado e com a União ou com órgãos ligados à área.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 198.   A segurança do Município será exercida pela Comissão Municipal de Defesa Civil, que será criada e regulamentada por lei complementar não exceder a quatro, na forma da legislação federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 199.   Lei municipal determinará os feriados locais, que não poderão exceder a quatro na forma da legislação federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 200.   A lei disporá sobre passe livre a portadores de deficiência e a maiores de sessenta e cinco anos nos transportes coletivos beneficiados por concessão ou permissão do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 201.   Os servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, terão os seus vencimentos, salários e vantagens majorados, nunca inferior ao percentual da inflação oficial acumulada nos meses posteriores ao último aumento concedido.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 202.   A administração municipal promoverá, com recursos próprios ou de convênios com o Estado, programas visando o desenvolvimento de seus distritos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 203.   O Município providenciará a instalação e manutenção de postos de saúde nas comunidades rurais, que distam oito quilômetros de sua sede, observando a densidade demográfica da localidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 204.   O Município desenvolverá esforços no sentido de dotar os seus distritos das seguintes benfeitorias, quando não existirem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)   mercado público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)   posto policial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)   posto telefônico;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d)   posto de saúde;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                e)   posto para Correios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  f)   prédio escolar para funcionamento do ensino médio com quadra de esportes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    g)   abastecimento de água potável;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      h)   posto para serviços bancários
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        i)   rede de iluminação pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          j)   praças públicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 205.   A lei estabelecerá proibições e penalidades concernentes à apreensão de animais vadios nas ruas e praças da cidade e dos distritos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 206.   A lei indicará, na sede do Município e nos distritos, as áreas onde poderão ser instaladas cerâmicas e quaisquer outros tipos de indústrias, disciplinando, também, escavações que venham causar transtornos ao desenvolvimento urbanístico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 207.   O Município colaborará e incentivará junto aos Governos da União, do Estado ou entidades privadas, a criação, em Russas, de escolas de nível superior.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 208.   O Município promoverá, até seis meses da promulgação desta Lei Orgânica, concurso público para nomeação do pessoal com contrato temporário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 209.   A lei assegurará a meia-passagem a todos os estudantes das redes pública e particular de ensino nos transportes coletivos beneficiados por sua concessão ou permissão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 210.   O Executivo encaminhará para votação no Legislativo Municipal, até seis meses da promulgação desta Lei Orgânica, o Plano de Desenvolvimento Integrado do Município, visando o crescimento do Município e incluindo todas as áreas de assistência à comunidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 211.   A administração municipal encaminhará à Câmara Municipal, até seis meses da promulgação desta Lei Orgânica, projetos de leis referentes ao Estatuto do Servidor Público Municipal, Código Tributário, Código de Obras e Código de Posturas, já adequados à nova legislação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 212.   O Município de Russas manterá um programa permanente de alfabetização de adultos, com base no método PAULO FREIRE ou outros que venham mostrar mais eficiência, devendo os animadores possuírem, no mínimo, habilitação para lecionar as séries iniciais do ensino fundamental, bem como treinamento específico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 213.   O Chefe do Poder Executivo encaminhará, até quarenta e cinco dias de sua posse, projeto de lei versando sobre as políticas a serem executadas pela administração, especialmente sobre saúde, educação, saneamento básico, promoção social, agropecuária, comunicação e transporte, indicando as prioridades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   O referido projeto de lei – plano de governo – deverá ser elaborado com a efetiva participação popular, representada por Vereadores, entidades de classe e outros segmentos da sociedade, a menos que, formalmente, não exista interesse em participar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 214.   O Prefeito Municipal deverá apresentar o Plano de Governo à Câmara Municipal até cento e vinte dias da promulgação desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 215.   Os proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano serão obrigados a optar pelo cadastramento do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que o Poder Público ofereça infraestrutura básica, como redes de distribuição de água e energia elétrica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   A lei, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, disciplinará o que trata o “caput” deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 216.   A Câmara Municipal promoverá a revisão desta Lei Orgânica até o dia 31 de dezembro de 2020, garantindo-se a mais ampla participação popular no processo revisional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 217.   Esta LEI ORGÂNICA, votada e aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Câmara Municipal de Russas-CE, 04 de dezembro de 2012. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Francisco das Chagas de Oliveira Lima
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Presidente 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Fco. Nilson Maciel Mendonça
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Vice- presidente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            João Torquato de Sousa 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Secretário 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            José Fátima Lima
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Tesoureiro