27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

Sessão: 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

Data: 28 de Setembro de 2021

Presidente: Raimundo Girleudo Lourenço Costa


Estiveram presentes os parlamentares Francisco Amarilio Lima Ribeiro, Jose Edilson Barreto, Luiz Antonio Maciel Mendonca, Joaquim Haroldo Torquato de Sousa, Jorge Claúdio de Oliveira, Justo Jose Rebouças da Silva, Lindomar de Lima Amorim, Marcos Aurelio Ferreira Estacio, Francisco Maurício da Silva Martins, Arimar Silva de Lima, Paulo Roberto Mendonça de Santiago, João Francisco Nogueira, Raimundo Maia de Oliveira, Marcos Rodrigo Bandeira, Raimundo Girleudo Lourenço Costa,

Apresentadas proposições: Projeto de Lei número 069 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INÁCIO SIMÕES FILHO, A UBS DA COMUNIDADE DE LAGOA DO TOCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Requerimento legislativo número 380 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Executivo municipal que através da SEINFRA seja feita a pavimentação asfáltica da Rua Ocion Lopes da Silveira. com início na entrada do Posto Milenium, indo até a travessa Custódio de Oliveira no bairro Várzea Alegre., Requerimento legislativo número 381 de 2021, de autoria do Parlamentar Justo Jose Rebouças da Silva, que Requer ao Executivo municipal que através da SEINFRA seja construída uma Praça com parquinho infantil e Quiosque em terreno do próprio município na Rua Francisco Lailson Pinto (próximo ao antigo meia-meia), ao lado da UBS da Vila Gonçalves., Requerimento legislativo número 382 de 2021, de autoria do Parlamentar Justo Jose Rebouças da Silva, que Requer ao Executivo, na forma regimental, que seja construída uma Praça em frente à Capela de Nossa Senhora do Carmo, na localidade de Poço Redondo., Requerimento legislativo número 383 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Executivo municipal, Sr. Sávio Gurgel, que através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, seja realizada uma requalificação de todas as vias que dão acesso à comunidade de Bento Pereira, por meio de piçarramento e patrolamento., Requerimento legislativo número 384 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel, através da SEINFRA que seja efetuada a recuperação das cobertas do posto de taxistas da praça Monsenhor João Luiz ., Requerimento legislativo número 385 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, que Requer ao Executivo municipal que gestione junto as autoridades competentes, com o fim de angariar recursos em prol da construção de uma praça na comunidade de Miguel Pereira, em frente a quadra de esportes local., Requerimento legislativo número 386 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Executivo municipal junto a SEINFRA a construção de uma praça no bairro Vila Ramalho, na rua Rua Vicente Lima Ramalho com José Lopes da Costa e José Fagundes Maia. Requer ainda que logo concluída sua construção seja denominada com o nome de Raimundo Nonato Martins Filho., Requerimento legislativo número 387 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Executivo, solicitando o alargamento da Rua Antônio Gonçalves Cordeiro, continuidade da rua Felipe Santiago, após o numero 916, próximo ao antigo clube Kangalha, indo até a praça do bairro Alto do Velame., Requerimento legislativo número 388 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Executivo municipal que através da SEINFRA seja feita a pavimentação asfáltica da Avenida Joaquim de Sousa Barreto, com início na Avenida Maria Ramalho, indo até o CAIC., Requerimento legislativo número 389 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer ao Sr. Prefeito Sávio Gurgel Nogueira, através, da Secretaria Municipal de Saúde municipal a reforma das Miguel Pereira e São João de Deus (reformar e colocar o alambrado que nunca foi colocado), Requerimento legislativo número 390 de 2021, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito municipal, que através da Secretaria de Infraestrutura sejam feitos alguns reparos na UBS da comunidade de Bento Pereira, como: o conserto do portão e a pintura das grades ., Requerimento legislativo número 391 de 2021, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Executivo municipal, junto a SEINFRA a construção de uma praça na comunidade de Sítio Garças., Requerimento legislativo número 392 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer ao Executivo Municipal, Senhor Sávio Gurgel Nogueira através da Secretária competente a conclusão e inauguração da Praça de Esporte e da Cultura da Lagoa do Toco, a fim de garantir os benefícios da mesma àquela população que há muito espera por sua inauguração., Requerimento legislativo número 393 de 2021, de autoria do Parlamentar Paulo Roberto Mendonça de Santiago, que Requer ao Senhor Prefeito Municipal Sávio Gurgel Nogueira DETERMINAR a Senhora Secretária de Educação do Município de Russas, Professora Neíse, notificar a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Poço Redondo, para firmarem um TERMO DE COOPERAÇÃO entre a Associação e o Município, onde o objeto é oficializar a CESSÃO DE USO compartilhado da QUADRA POLIESPORTIVA JOSENDI DA COSTA GONÇALVES pelos alunos da Escola Municipal Lino Gonçalves., Requerimento legislativo número 394 de 2021, de autoria do Parlamentar Paulo Roberto Mendonça de Santiago, que Requer ao senhor Prefeito Municipal Sávio Gurgel Nogueira solicitar PARECER técnico/jurídico da Procuradoria Geral do Município propondo a assunção por parte do Poder Público Municipal das despesas com a aquisição de KIT's de Segurança Contra Incêndio, necessários para que as Associações Comunitárias requeiram junto ao Corpo de Bombeiros o Certificado de Conformidade para instruir o pedido de Alvará de Funcionamento do Município., Indicação número 092 de 2021, de autoria do Parlamentar Paulo Roberto Mendonça de Santiago, que Indica ao Senhor Prefeito Municipal Sávio Gurgel Nogueira, iniciar as tratativas junto a Diretoria da AABB/Russas, junto a Federação das AABB's do Estado do Ceará, junto a Gerência do Banco do Brasil, Agência de Russas e se necessário junto a Superintendência do Banco do Brasil no Ceará para negociação e conclusão do Processo de Despropriação amigável, não litigiosa, não judicial, se possível, para que o município possa desempenhar a parte que lhe é cabível nas previsões legais do DECRETO LEGISLATIVO que tornou de UTILIDADE PÚBLICA o imóvel de propriedade da entidade, onde encontra-se encravadas as instalações da AABB/Russas. É oportuno registrar que o bloqueio de 5 anos submetido ao imóvel se expira na data de 17 de dezembro do corrente ano., Moção número 058 de 2021, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que de aplausos e congratulações pelos 60 anos do Conselho Regional de Farmácia do Ceará, comemorado no mês de setembro. Que seja registrado nos anais desta Casa Legislativa e enviado a Ilmo. Dr. Jose Mário Silva- presidente do Conselho Regional de Farmácia do Ceará, Projeto de Decreto Legislativo número 005 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO RUSSANO AO SR. EVAMBERG FREIRE MOREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei número 053 de 2021, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA-COMUTER E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA-FUMTER, NO MUNICIPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 054 de 2021, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RUSSAS-CMDE E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECFONÔMICO-FMDE, DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 055 de 2021, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 056 de 2021, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇAÕ DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 066 de 2021, de autoria do Parlamentar Justo Jose Rebouças da Silva, que DISPÕE SOBRE MUDANÇAS NO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 380 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Executivo municipal que através da SEINFRA seja feita a pavimentação asfáltica da Rua Ocion Lopes da Silveira. com início na entrada do Posto Milenium, indo até a travessa Custódio de Oliveira no bairro Várzea Alegre. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 381 de 2021, de autoria do Parlamentar Justo Jose Rebouças da Silva, que Requer ao Executivo municipal que através da SEINFRA seja construída uma Praça com parquinho infantil e Quiosque em terreno do próprio município na Rua Francisco Lailson Pinto (próximo ao antigo meia-meia), ao lado da UBS da Vila Gonçalves. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 382 de 2021, de autoria do Parlamentar Justo Jose Rebouças da Silva, que Requer ao Executivo, na forma regimental, que seja construída uma Praça em frente à Capela de Nossa Senhora do Carmo, na localidade de Poço Redondo. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 383 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Executivo municipal, Sr. Sávio Gurgel, que através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, seja realizada uma requalificação de todas as vias que dão acesso à comunidade de Bento Pereira, por meio de piçarramento e patrolamento. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 384 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Sávio Gurgel, através da SEINFRA que seja efetuada a recuperação das cobertas do posto de taxistas da praça Monsenhor João Luiz . recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 385 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, que Requer ao Executivo municipal que gestione junto as autoridades competentes, com o fim de angariar recursos em prol da construção de uma praça na comunidade de Miguel Pereira, em frente a quadra de esportes local. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 386 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Executivo municipal junto a SEINFRA a construção de uma praça no bairro Vila Ramalho, na rua Rua Vicente Lima Ramalho com José Lopes da Costa e José Fagundes Maia. Requer ainda que logo concluída sua construção seja denominada com o nome de Raimundo Nonato Martins Filho. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 388 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Executivo municipal que através da SEINFRA seja feita a pavimentação asfáltica da Avenida Joaquim de Sousa Barreto, com início na Avenida Maria Ramalho, indo até o CAIC. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 387 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Executivo, solicitando o alargamento da Rua Antônio Gonçalves Cordeiro, continuidade da rua Felipe Santiago, após o numero 916, próximo ao antigo clube Kangalha, indo até a praça do bairro Alto do Velame. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 389 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer ao Sr. Prefeito Sávio Gurgel Nogueira, através, da Secretaria Municipal de Saúde municipal a reforma das Miguel Pereira e São João de Deus (reformar e colocar o alambrado que nunca foi colocado) recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 390 de 2021, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito municipal, que através da Secretaria de Infraestrutura sejam feitos alguns reparos na UBS da comunidade de Bento Pereira, como: o conserto do portão e a pintura das grades . recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 392 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer ao Executivo Municipal, Senhor Sávio Gurgel Nogueira através da Secretária competente a conclusão e inauguração da Praça de Esporte e da Cultura da Lagoa do Toco, a fim de garantir os benefícios da mesma àquela população que há muito espera por sua inauguração. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 391 de 2021, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Executivo municipal, junto a SEINFRA a construção de uma praça na comunidade de Sítio Garças. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 393 de 2021, de autoria do Parlamentar Paulo Roberto Mendonça de Santiago, que Requer ao Senhor Prefeito Municipal Sávio Gurgel Nogueira DETERMINAR a Senhora Secretária de Educação do Município de Russas, Professora Neíse, notificar a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Poço Redondo, para firmarem um TERMO DE COOPERAÇÃO entre a Associação e o Município, onde o objeto é oficializar a CESSÃO DE USO compartilhado da QUADRA POLIESPORTIVA JOSENDI DA COSTA GONÇALVES pelos alunos da Escola Municipal Lino Gonçalves. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 394 de 2021, de autoria do Parlamentar Paulo Roberto Mendonça de Santiago, que Requer ao senhor Prefeito Municipal Sávio Gurgel Nogueira solicitar PARECER técnico/jurídico da Procuradoria Geral do Município propondo a assunção por parte do Poder Público Municipal das despesas com a aquisição de KIT's de Segurança Contra Incêndio, necessários para que as Associações Comunitárias requeiram junto ao Corpo de Bombeiros o Certificado de Conformidade para instruir o pedido de Alvará de Funcionamento do Município. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 092 de 2021, de autoria do Parlamentar Paulo Roberto Mendonça de Santiago, que Indica ao Senhor Prefeito Municipal Sávio Gurgel Nogueira, iniciar as tratativas junto a Diretoria da AABB/Russas, junto a Federação das AABB's do Estado do Ceará, junto a Gerência do Banco do Brasil, Agência de Russas e se necessário junto a Superintendência do Banco do Brasil no Ceará para negociação e conclusão do Processo de Despropriação amigável, não litigiosa, não judicial, se possível, para que o município possa desempenhar a parte que lhe é cabível nas previsões legais do DECRETO LEGISLATIVO que tornou de UTILIDADE PÚBLICA o imóvel de propriedade da entidade, onde encontra-se encravadas as instalações da AABB/Russas. É oportuno registrar que o bloqueio de 5 anos submetido ao imóvel se expira na data de 17 de dezembro do corrente ano. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada

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