21ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

21ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

21ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

Sessão: 21ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

Data: 17 de Agosto de 2021

Presidente: Raimundo Girleudo Lourenço Costa


Estiveram presentes os parlamentares Francisco Amarilio Lima Ribeiro, Jose Edilson Barreto, Luiz Antonio Maciel Mendonca, Joaquim Haroldo Torquato de Sousa, Jorge Claúdio de Oliveira, Justo Jose Rebouças da Silva, Lindomar de Lima Amorim, Marcos Aurelio Ferreira Estacio, Francisco Maurício da Silva Martins, Arimar Silva de Lima, Paulo Roberto Mendonça de Santiago, João Francisco Nogueira, Raimundo Maia de Oliveira, Marcos Rodrigo Bandeira, Raimundo Girleudo Lourenço Costa,

Apresentadas proposições: Projeto de Lei número 053 de 2021, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA-COMUTER E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA-FUMTER, NO MUNICIPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei número 054 de 2021, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RUSSAS-CMDE E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECFONÔMICO-FMDE, DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei número 055 de 2021, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei número 056 de 2021, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇAÕ DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Requerimento legislativo número 287 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo Girleudo Lourenço Costa, que Requer ao Executivo municipal que gestione junto aos Órgãos competentes para que seja agilizada a recuperação e ampliação da USI- Unidade de Segurança Integrada do Distrito de Flores., Requerimento legislativo número 288 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo Girleudo Lourenço Costa, que Requer ao Executivo municipal gestionar junto ao Governo do Estado em prol da implantação de uma CEASA no município de Russas., Requerimento legislativo número 289 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Executivo municipal que através da SEINFRA seja feita a pavimentação em paralelepípedo na Rua João Félix de Lima, no bairro Guanabara., Requerimento legislativo número 290 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Executivo municipal, através da SEINFRA, seja feito o piçarramento da estrada que liga o Conjunto Habitacional Nossa Senhora do Rosário até a comunidade de Caraúbas., Requerimento legislativo número 291 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer ao Exmo. Sr. prefeito Sávio Gurgel, através da SEINFRA que seja realizada a revitalização da praça da Igreja Menino Jesus de Praga, na comunidade de Sitio Canto., Requerimento legislativo número 292 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer Requer ao prefeito Sr. Sávio Gurgel, através da SEINFRA que seja realizada a pavimentação asfáltica na Vila Matoso., Requerimento legislativo número 294 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer Requer do Sr. Prefeito Municipal, Sávio Gurgel Nogueira, para que, através do Departamento de Iluminação publica sejam implantadas 8 luminárias no Distrito do Peixe sendo: 3 na localidade de Suçuarana e 5 na Sede do referido Distrito., Requerimento legislativo número 295 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer junto ao Prefeito Municipal Sávio Gurgel Nogueira, através do Departamento de iluminação pública, sejam implantas 15 luminárias no Bairro Alto do Velame, compreendendo as Ruas: Rua João Gonçalves Cordeiro (Beco do Rogério), 8 luminárias, 2 luminárias, na Rua Antônio Orlando Martins e 5 luminárias na Avenida Felipe Santiago, próxima a escola. Utilizando sistemas mais eficientes, funcionais, com maior vida útil e de grandes efeitos estéticos., Requerimento legislativo número 296 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Executivo municipal que através da SEINFRA seja providenciada a pavimentação em paralelepípedo na ruas do bairro Catumbela que ainda não tem nenhum tipo de pavimentação, em especial as ruas : Prefeito Vicente Veloso; Prefeito José Martins de Santiago e a Prefeito Manuel Matoso Filho., Requerimento legislativo número 297 de 2021, de autoria do Parlamentar Justo Jose Rebouças da Silva, que Requer ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que gestione junto ao órgão competente, para implantação do SINE (Sistema Nacional de emprego) no município., Requerimento legislativo número 298 de 2021, de autoria do Parlamentar Justo Jose Rebouças da Silva, que Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que gestione junto a Secretaria da Proteção Social (SPS), a disponibilização da Unidade Móvel de Atendimento ás Mulheres (Caminhão Lilás), que promove enfrentamento a qualquer tipo de violência a mulher, para atendimento às mulheres no município de Russas., Requerimento legislativo número 299 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Executivo municipal através da SEINFRA e demais Órgãos competentes, que seja realizada a recuperação da via e dos bueiros que dão escoamento as águas pluviais e subterrâneas, na Comunidade do Sítio Retiro, pois atualmente apresentam crateras no solo que podem trazer risco à população, situando-se precisamente próximo à residência do Sr. Zé Costa. Requer ainda, que sejam construídas passagens molhadas na comunidade do Sítio Retiro interligando o Polo de Lazer o Valdete e o Cemitério, e outra próximo a fábrica de cera do Márcio Sombra, sentido a estrada nova que foi construída por este ora citado., Requerimento legislativo número 300 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Executivo municipal, Sr. Sávio Gurgel, que em atuação conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, e o Governo do Estado do do Ceará, através do programa “Água para todos” seja realizada a ampliação da rede de abastecimento de água potável da comunidade de Bento Pereira, pois a adutora que faz a devida distribuição da água, é insuficiente para conseguir atender todas as residências da referida comunidade., Requerimento legislativo número 301 de 2021, de autoria do Parlamentar Arimar Silva de Lima, que Requer ao Executivo municipal que tome as providências necessárias através d, a Secretaria de Infraestrutura junto à empresa ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES, quanto a conclusão da obra de ILUMINAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIACHO ARAIBU, de responsabilidade da empresa citada, que iniciou a obra na gestão passada e até então não concluiu., Requerimento legislativo número 302 de 2021, de autoria do Parlamentar Jorge Claúdio de Oliveira, que Requer ao Executivo municipal , que através da SEIFRA, seja feito o piçarramento e patrolamento na estrada de Timbaúba dos Simplícios., Requerimento legislativo número 303 de 2021, de autoria do Parlamentar Jorge Claúdio de Oliveira, que Requer ao Executivo municipal que através da Secretaria municipal de Infraestrutura seja feita a pavimentação asfáltica da Travessa Gonçalves, localizada próxima a Escola Municipal Raimundo Pelópidas, no bairro de Fátima., Requerimento legislativo número 304 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Poder Executivo municipal, gestionar junto a secretaria competente para que sejam tomadas as providências necessárias quanto a reativação do dessalinizador da Comunidade de Cipó., Indicação número 064 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Indica ao Sr. Prefeito, gestionar através da Secretaria de Infraestrutura, que seja feita a ampliação da rede de iluminação pública do percurso do rio da comunidade de Pedro Ribeiro, indo até o mata burro da comunidade de Timbaúba Nossa Senhora das Dores,, Indicação número 065 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Indica ao Executivo municipal que seja enviado com a maior brevidade possível um projeto de lei a esta Casa Legislativa concedendo a isenção da taxa de anuência no valor aproximado de R$350,00, paga ao município pelos pequenos produtores à LAC- Licença Ambiental por adesão e compromisso., Indicação número 063 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Indica junto ao Prefeito Municipal Sávio Gurgel Nogueira, através do Departamento de iluminação pública, sejam implantas 15 luminárias no Bairro Alto do Velame, compreendendo as Ruas: Rua João Gonçalves Cordeiro (Beco do Rogério), 8 luminárias, 2 luminárias, na Rua Antônio Orlando Martins e 5 luminárias na Avenida Felipe Santiago, próxima a escola. Utilizando sistemas mais eficientes, funcionais, com maior vida útil e de grandes efeitos estéticos., Indicação número 063 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Indica ao Sr. Prefeito Sávio Gurgel Nogueira, gestionar junto ado Deputado Eduardo Bismarck - PDT, em prol de uma emenda parlamentar através do Ministério do Turismo, no qual o Deputado faz parte da Comissão de Turismo da Câmara Federal, para implantação de um elevador no Serrote da Tapera, para alavancar o turismo religioso naquela região.

.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei número 051 de 2021, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 052 de 2021, de autoria do Poder Executivo Savio Gurgel, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO PARCIAL DE BEM PÚBLICO AO "CENTRO VM ASSUNÇÃO EDUCAÇÃO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 287 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo Girleudo Lourenço Costa, que Requer ao Executivo municipal que gestione junto aos Órgãos competentes para que seja agilizada a recuperação e ampliação da USI- Unidade de Segurança Integrada do Distrito de Flores. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 288 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo Girleudo Lourenço Costa, que Requer ao Executivo municipal gestionar junto ao Governo do Estado em prol da implantação de uma CEASA no município de Russas. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 289 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Executivo municipal que através da SEINFRA seja feita a pavimentação em paralelepípedo na Rua João Félix de Lima, no bairro Guanabara. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 290 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Executivo municipal, através da SEINFRA, seja feito o piçarramento da estrada que liga o Conjunto Habitacional Nossa Senhora do Rosário até a comunidade de Caraúbas. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 292 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer Requer ao prefeito Sr. Sávio Gurgel, através da SEINFRA que seja realizada a pavimentação asfáltica na Vila Matoso. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 298 de 2021, de autoria do Parlamentar Justo Jose Rebouças da Silva, que Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que gestione junto a Secretaria da Proteção Social (SPS), a disponibilização da Unidade Móvel de Atendimento ás Mulheres (Caminhão Lilás), que promove enfrentamento a qualquer tipo de violência a mulher, para atendimento às mulheres no município de Russas. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 300 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Executivo municipal, Sr. Sávio Gurgel, que em atuação conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, e o Governo do Estado do do Ceará, através do programa “Água para todos” seja realizada a ampliação da rede de abastecimento de água potável da comunidade de Bento Pereira, pois a adutora que faz a devida distribuição da água, é insuficiente para conseguir atender todas as residências da referida comunidade. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 295 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer junto ao Prefeito Municipal Sávio Gurgel Nogueira, através do Departamento de iluminação pública, sejam implantas 15 luminárias no Bairro Alto do Velame, compreendendo as Ruas: Rua João Gonçalves Cordeiro (Beco do Rogério), 8 luminárias, 2 luminárias, na Rua Antônio Orlando Martins e 5 luminárias na Avenida Felipe Santiago, próxima a escola. Utilizando sistemas mais eficientes, funcionais, com maior vida útil e de grandes efeitos estéticos. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 297 de 2021, de autoria do Parlamentar Justo Jose Rebouças da Silva, que Requer ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que gestione junto ao órgão competente, para implantação do SINE (Sistema Nacional de emprego) no município. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 299 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Executivo municipal através da SEINFRA e demais Órgãos competentes, que seja realizada a recuperação da via e dos bueiros que dão escoamento as águas pluviais e subterrâneas, na Comunidade do Sítio Retiro, pois atualmente apresentam crateras no solo que podem trazer risco à população, situando-se precisamente próximo à residência do Sr. Zé Costa. Requer ainda, que sejam construídas passagens molhadas na comunidade do Sítio Retiro interligando o Polo de Lazer o Valdete e o Cemitério, e outra próximo a fábrica de cera do Márcio Sombra, sentido a estrada nova que foi construída por este ora citado. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 302 de 2021, de autoria do Parlamentar Jorge Claúdio de Oliveira, que Requer ao Executivo municipal , que através da SEIFRA, seja feito o piçarramento e patrolamento na estrada de Timbaúba dos Simplícios. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 303 de 2021, de autoria do Parlamentar Jorge Claúdio de Oliveira, que Requer ao Executivo municipal que através da Secretaria municipal de Infraestrutura seja feita a pavimentação asfáltica da Travessa Gonçalves, localizada próxima a Escola Municipal Raimundo Pelópidas, no bairro de Fátima. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 304 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Poder Executivo municipal, gestionar junto a secretaria competente para que sejam tomadas as providências necessárias quanto a reativação do dessalinizador da Comunidade de Cipó. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 064 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Indica ao Sr. Prefeito, gestionar através da Secretaria de Infraestrutura, que seja feita a ampliação da rede de iluminação pública do percurso do rio da comunidade de Pedro Ribeiro, indo até o mata burro da comunidade de Timbaúba Nossa Senhora das Dores, recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 065 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Indica ao Executivo municipal que seja enviado com a maior brevidade possível um projeto de lei a esta Casa Legislativa concedendo a isenção da taxa de anuência no valor aproximado de R$350,00, paga ao município pelos pequenos produtores à LAC- Licença Ambiental por adesão e compromisso. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 063 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Indica ao Sr. Prefeito Sávio Gurgel Nogueira, gestionar junto ado Deputado Eduardo Bismarck - PDT, em prol de uma emenda parlamentar através do Ministério do Turismo, no qual o Deputado faz parte da Comissão de Turismo da Câmara Federal, para implantação de um elevador no Serrote da Tapera, para alavancar o turismo religioso naquela região. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Moção número 051 de 2021, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que de pesar pelo falecimento de Francisco Valmir de Lima, ocorrido no dia 07 de agosto do corrente ano. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Moção número 050 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que de pesar pelo falecimento de Carlos Eduardo Santiago Ribeiro, Sargento da Polícia Militar do Ceará, ocorrido no dia 07 de agosto do presente ano. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Moção número 052 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que de pesar à família da Maria Bezerra de Almeida, pelo seu falecimento. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada

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