19ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

19ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

19ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

Sessão: 19ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

Data: 3 de Agosto de 2021

Presidente: Raimundo Girleudo Lourenço Costa


Estiveram presentes os parlamentares Francisco Amarilio Lima Ribeiro, Jose Edilson Barreto, Joaquim Haroldo Torquato de Sousa, Lindomar de Lima Amorim, Marcos Aurelio Ferreira Estacio, Francisco Maurício da Silva Martins, João Francisco Nogueira, Raimundo Maia de Oliveira, Marcos Rodrigo Bandeira, Raimundo Girleudo Lourenço Costa, , restando ausentes os parlamentares Luiz Antonio Maciel Mendonca, Jorge Claúdio de Oliveira, Justo Jose Rebouças da Silva, Arimar Silva de Lima, Paulo Roberto Mendonça de Santiago

Apresentadas proposições: Projeto de Lei número 048 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE COMO ACADEMIA DA SAÚDE CARLOS ROBERTO AMARAL DE LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS., Requerimento legislativo número 273 de 2021, de autoria do Parlamentar Arimar Silva de Lima, que Requer ao Executivo municipal através da secretaria competente aumentar o número de Agentes de Endemias e o número de supervisores no município de Russas., Requerimento legislativo número 272 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, que Requer ao Executivo municipal gestionar junto a SEINFRA, através do Departamento de limpeza pública , a ampliação da coleta de lixo no Distrito de Flores para 2 (duas) vezes, por semana, atualmente acontece apenas uma vez ., Requerimento legislativo número 271 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, que Requer ao Executivo Municipal que através da SEINFRA seja construída uma praça na localidade de Jardim de São José, interligando a Capela de São José com a Quadra Esportiva , bem como a instalação de uma academia ao ar livre, parquinho infantil e mine palco com coberta na referida praça., Requerimento legislativo número 270 de 2021, de autoria dos Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, Parlamentar Marcos Aurelio Ferreira Estacio, que Requer ao Executivo Municipal que através da SEINFRA seja construída uma praça na localidade de Jardim de São José, interligando a Capela de São José com a Quadra Esportiva , bem como a instalação de uma academia ao ar livre, parquinho infantil e mine palco com coberta na referida praça., Requerimento legislativo número 269 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Sr. Prefeito Municipal que seja construído o calçamento em paralelepípedo das ruas: Vasco da Gama, Antônio Crisóstomo da Silveira e Reinaldo Maciel , bem como da continuação Avenida Maria Ramalho, todas essas vias localizadas no bairro da Várzea Alegre., Requerimento legislativo número 268 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal através da Secretaria municipal de Infraestrutura e do Departamento de Iluminação pública que sejam trocadas trocadas as lâmpadas existentes por lâmpadas de de LED 150 wats, das ruas: Antônio Crisostomo da Silveira , Vital Átila, João Martins de Almeida, indo até a entrada de Tourão , e ainda, Travessa Custódia de Oliveira, Rua Dona Rosinha Vieira, Francisco Ribeiro Perna, Rua Antônio Barreto, Rua Projetada João de Deus, Rua Cristiano Lourenço., Requerimento legislativo número 267 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Sr. Prefeito Municipal, através da SEINFRA, que seja feita uma revitalização do parque Lagoa da Caiçara, incluindo a recuperação da pista de cooper; dos equipamentos de exercícios físicos da Academia da Saúde; da iluminação no entorno da lagoa; e toda a limpeza do mato no nos arredores do calçadão., Requerimento legislativo número 266 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Executivo municipal que seja feito o calçamento e m paralelepípedo e sistema e de drenagem das águas pluviais na Travessa Agostinho de Sousa Lima., Requerimento legislativo número 265 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Sávio Gurgel, que em atuação conjunta com a DuVale e Enel, seja realizada a manutenção em relação a potência elétrica que chega às casas da comunidade do Poço Verde, pois a energia fornecida apresenta-se insuficiente para a utilização de determinados eletrodomésticos. Requer também, a ampliação da rede elétrica, através de instalação de postes de energia, por toda a extensão da área da comunidade de Toca do Leão., Requerimento legislativo número 264 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Sávio Gurgel, que em atuação conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, e o Governo do Estado do Ceará, através do programa “Água para todos” seja providenciada e realizada a ampliação do sistema e da rede de abastecimento de água das comunidades do sítio Coaçú, Frade, Fradinho, Caraúbas e Lagoa Escura, tendo em vista, que a implantação da unidade de tratamento e suas respectivas adutoras da recente obra realizada, não beneficia por completo as comunidades acima citadas, pois a rede de abastecimento não estende-se por toda a área destas., Requerimento legislativo número 263 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a secretaria da saúde de Russas através da Sra. Ana Kelly Leitão, a contratação de um profissional de educação física para a retomada das atividades da academia da saúde localizada na Lagoa da Caiçara., Requerimento legislativo número 261 de 2021, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa que seja enviado ofício ao Deputado Nelinho Freitas para que o mesmo possa gestionar e recomendar através do aporte financeiro de sua autoria para o município de Russas, seja incluída a pavimentação asfáltica da Travessa Joaquim Félix, bem como em toda extensão da Avenida Gonçalves, no bairro de Fátima., Requerimento legislativo número 260 de 2021, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Executivo municipal através da SEINFRA a pavimentação asfáltica da Travessa 25 de Agosto, iniciando no cruzamento da Avenida Irmã Maria da Graça, indo até o final da referida Travessa., Requerimento legislativo número 274 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer ao Prefeito Municipal Raimundo Sávio Gurgel Nogueira, através da SEINFRA a recuperação e ampliação da Praça do Distrito do Peixe, com iluminação, Paisagismo e jardinagem., Requerimento legislativo número 275 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer do Executivo Municipal através da Secretaria de Infraestrutura, através do Programa Campos do Ceará e a Secretaria de Esportes do Ceará, que, seja construída uma mini areninha no Distrito do Peixe., Indicação número 059 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Indica do Sr. Prefeito, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, tomar as providencias necessárias para atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em especial, no tocante ao percentual da insalubridade pago aos garis, em favor dos servidores efetivos e contratados, passando de 25% para 40%., observando o anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho., Moção número 048 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que de Pesar à família do Senhor Miguel Rodrigues Santiago, pelo seu falecimento., Moção número 049 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que de pesar, queremos através desta Moção, externar votos de mais profundo pesar pelo falecimento da senhora Lucila Leão Vidal, Que DEUS em sua infinita misericórdia possa dar a saudosa Lucila, o descanso da vida eterna, em recompensa a sua bondade e obras realizadas em vida., Requerimento legislativo número 262 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer ao Sr. Prefeito Sávio Gurgel, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte a contratação de professores e instrutores para as modalidades esportivas de Futsal, Vôlei, Basquete, Handebol e masculina e feminina das diversas categorias, zumba, e artes marciais para crianças e adolescentes.

.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei número 007 de 2021, de autoria do Parlamentar Joaquim Haroldo Torquato de Sousa, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE DE PEDRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei número 037 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que INSTITUI A PALMEIRA CARNAUBEIRA , ÁRVORE SIMBOLO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 260 de 2021, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Executivo municipal através da SEINFRA a pavimentação asfáltica da Travessa 25 de Agosto, iniciando no cruzamento da Avenida Irmã Maria da Graça, indo até o final da referida Travessa. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 261 de 2021, de autoria do Parlamentar João Francisco Nogueira, que Requer ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa que seja enviado ofício ao Deputado Nelinho Freitas para que o mesmo possa gestionar e recomendar através do aporte financeiro de sua autoria para o município de Russas, seja incluída a pavimentação asfáltica da Travessa Joaquim Félix, bem como em toda extensão da Avenida Gonçalves, no bairro de Fátima. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 262 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer ao Sr. Prefeito Sávio Gurgel, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte a contratação de professores e instrutores para as modalidades esportivas de Futsal, Vôlei, Basquete, Handebol e masculina e feminina das diversas categorias, zumba, e artes marciais para crianças e adolescentes. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 263 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Rodrigo Bandeira, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a secretaria da saúde de Russas através da Sra. Ana Kelly Leitão, a contratação de um profissional de educação física para a retomada das atividades da academia da saúde localizada na Lagoa da Caiçara. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 264 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Sávio Gurgel, que em atuação conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, e o Governo do Estado do Ceará, através do programa “Água para todos” seja providenciada e realizada a ampliação do sistema e da rede de abastecimento de água das comunidades do sítio Coaçú, Frade, Fradinho, Caraúbas e Lagoa Escura, tendo em vista, que a implantação da unidade de tratamento e suas respectivas adutoras da recente obra realizada, não beneficia por completo as comunidades acima citadas, pois a rede de abastecimento não estende-se por toda a área destas. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 265 de 2021, de autoria do Parlamentar Luiz Antonio Maciel Mendonca, que Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Sávio Gurgel, que em atuação conjunta com a DuVale e Enel, seja realizada a manutenção em relação a potência elétrica que chega às casas da comunidade do Poço Verde, pois a energia fornecida apresenta-se insuficiente para a utilização de determinados eletrodomésticos. Requer também, a ampliação da rede elétrica, através de instalação de postes de energia, por toda a extensão da área da comunidade de Toca do Leão. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 266 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Executivo municipal que seja feito o calçamento e m paralelepípedo e sistema e de drenagem das águas pluviais na Travessa Agostinho de Sousa Lima. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 267 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Requer ao Sr. Prefeito Municipal, através da SEINFRA, que seja feita uma revitalização do parque Lagoa da Caiçara, incluindo a recuperação da pista de cooper; dos equipamentos de exercícios físicos da Academia da Saúde; da iluminação no entorno da lagoa; e toda a limpeza do mato no nos arredores do calçadão. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 268 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal através da Secretaria municipal de Infraestrutura e do Departamento de Iluminação pública que sejam trocadas trocadas as lâmpadas existentes por lâmpadas de de LED 150 wats, das ruas: Antônio Crisostomo da Silveira , Vital Átila, João Martins de Almeida, indo até a entrada de Tourão , e ainda, Travessa Custódia de Oliveira, Rua Dona Rosinha Vieira, Francisco Ribeiro Perna, Rua Antônio Barreto, Rua Projetada João de Deus, Rua Cristiano Lourenço. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 269 de 2021, de autoria do Parlamentar Jose Edilson Barreto, que Requer ao Sr. Prefeito Municipal que seja construído o calçamento em paralelepípedo das ruas: Vasco da Gama, Antônio Crisóstomo da Silveira e Reinaldo Maciel , bem como da continuação Avenida Maria Ramalho, todas essas vias localizadas no bairro da Várzea Alegre. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 270 de 2021, de autoria dos Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, Parlamentar Marcos Aurelio Ferreira Estacio, que Requer ao Executivo Municipal que através da SEINFRA seja construída uma praça na localidade de Jardim de São José, interligando a Capela de São José com a Quadra Esportiva , bem como a instalação de uma academia ao ar livre, parquinho infantil e mine palco com coberta na referida praça. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 272 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Amarilio Lima Ribeiro, que Requer ao Executivo municipal gestionar junto a SEINFRA, através do Departamento de limpeza pública , a ampliação da coleta de lixo no Distrito de Flores para 2 (duas) vezes, por semana, atualmente acontece apenas uma vez . recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 273 de 2021, de autoria do Parlamentar Arimar Silva de Lima, que Requer ao Executivo municipal através da secretaria competente aumentar o número de Agentes de Endemias e o número de supervisores no município de Russas. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 274 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer ao Prefeito Municipal Raimundo Sávio Gurgel Nogueira, através da SEINFRA a recuperação e ampliação da Praça do Distrito do Peixe, com iluminação, Paisagismo e jardinagem. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento legislativo número 275 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Maurício da Silva Martins, que Requer do Executivo Municipal através da Secretaria de Infraestrutura, através do Programa Campos do Ceará e a Secretaria de Esportes do Ceará, que, seja construída uma mini areninha no Distrito do Peixe. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 059 de 2021, de autoria do Parlamentar Lindomar de Lima Amorim, que Indica do Sr. Prefeito, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, tomar as providencias necessárias para atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em especial, no tocante ao percentual da insalubridade pago aos garis, em favor dos servidores efetivos e contratados, passando de 25% para 40%., observando o anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada

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