O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, INDICADO ao Sr. Prefeito Municipal, Sávio Gurgel Nogueira, AGENDAR uma audiência com o Diretor de Patrimônio do DNOCS para tratar da emissão dos contratos de arrendamento dos pequenos produtores rurais PRONAFIANOS do Capim Grosso, Bonhu, Riacho do Barro e Tabuleirinho que são arrendatários das áreas de vazante do Açude Santo Antônio e nelas plantam de sequeiro e irrigação.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Em 2021 a Gestão Municipal deu um grande avanço na emissão de DAP's, colocando a disposição da EMATERCE um técnico do município para emissão desse documento. Naquela oportunidade ficou ajustado que esses documentos seriam temporariamente emitidos com base em uma declaração pessoal até que o DNOCS renovasse os contratos de arrendamento. Ocorre que até esse momento isso ainda não foi iniciado e com as mudanças impostas pelo Governo Federal a emissão das DAP's, hoje que vem sendo substituida gradativamente pelo CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, e para renovação as normas só permitem se esses agricultores apresentarem o respectivo contrato de arrendamento emitido pelo DNOCS. É oportuno registrar que uma quantidade significativa de produtores já se encontram prejudicados, estando impossibilitados derealizar qualquer operação de crédito junto as instituições financeiras que fomentam a agricultura e dignificam o homem do campo.

Nestes Termos.

Pede e Aguarda Deferimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Russas, Estado do Ceará, aos 8 de Agosto de 2022 .

PAULO ROBERTO MENDONÇA DE SANTIAGO
Vereador(a) do PDT
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