| Lei nº 9.452 de 20 de Março de 1997 |
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
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Federal |
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| Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 |
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Federal |
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| Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 |
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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Federal |
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| Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990 |
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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Federal |
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