Processo Legislativo

O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a constituição das leis e atos normativos. Já no segundo sentido, sociológico, é compreendido como o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo atende sua função de legislar.


Pesquisa

Processo Legislativo
Número Proposição
0000000.00000484/2019-82 REQ nº 239/2019
0000000.00000483/2019-12 REQ nº 238/2019
0000000.00000482/2019-39 PL nº 62/2019
0000000.00000481/2019-66 PL nº 61/2019
0000000.00000480/2019-93 REQ nº 237/2019
0000000.00000479/2019-23 REQ nº 236/2019
0000000.00000478/2019-50 REQ nº 235/2019
0000000.00000477/2019-77 REQ nº 234/2019
0000000.00000476/2019-07 REQ nº 233/2019
0000000.00000475/2019-34 REQ nº 232/2019

GRÁFICOS DE PROCESSO LEGISLATIVO POR TIPO DE MATÉRIA