Processo Legislativo

O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a constituição das leis e atos normativos. Já no segundo sentido, sociológico, é compreendido como o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo atende sua função de legislar.


Pesquisa

Processo Legislativo
Número Proposição
0000000.00000194/2019-55 Não informada
0000000.00000193/2019-82 Não informada
0000000.00000192/2019-12 Não informada
0000000.00000191/2019-39 Não informada
0000000.00000190/2019-66 Não informada
0000000.00000189/2019-93 Não informada
0000000.00000188/2019-23 REQ nº 48/2019
0000000.00000187/2019-50 REQ nº 47/2019
0000000.00000186/2019-77 REQ nº 46/2019
0000000.00000185/2019-07 REQ nº 45/2019

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