Processo Legislativo

O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a constituição das leis e atos normativos. Já no segundo sentido, sociológico, é compreendido como o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo atende sua função de legislar.


Pesquisa

Processo Legislativo
Número Proposição
0000000.00000272/2019-83 PL nº 19/2019
0000000.00000271/2019-13 REQ nº 121/2019
0000000.00000270/2019-40 REQ nº 120/2019
0000000.00000269/2019-67 REQ nº 119/2019
0000000.00000268/2019-94 REQ nº 118/2019
0000000.00000267/2019-24 REQ nº 117/2019
0000000.00000266/2019-51 REQ nº 116/2019
0000000.00000265/2019-78 IND nº 27/2019
0000000.00000264/2019-08 IND nº 26/2019
0000000.00000263/2019-35 REQ nº 115/2019

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