Processo Legislativo

O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a constituição das leis e atos normativos. Já no segundo sentido, sociológico, é compreendido como o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo atende sua função de legislar.


Pesquisa

Processo Legislativo
Número Proposição
0000000.00000350/2019-14 Não informada
0000000.00000349/2019-41 IND nº 37/2019
0000000.00000348/2019-68 REQ nº 165/2019
0000000.00000347/2019-95 REQ nº 164/2019
0000000.00000346/2019-25 REQ nº 163/2019
0000000.00000345/2019-52 REQ nº 162/2019
0000000.00000344/2019-79 PL nº 35/2019
0000000.00000343/2019-09 PL nº 34/2019
0000000.00000342/2019-36 PL nº 33/2019
0000000.00000341/2019-63 REQ nº 161/2019

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