Processo Legislativo

O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a constituição das leis e atos normativos. Já no segundo sentido, sociológico, é compreendido como o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo atende sua função de legislar.


Pesquisa

Processo Legislativo
Número Proposição
0000000.00000390/2019-98 PL nº 37/2019
0000000.00000389/2019-28 REQ nº 185/2019
0000000.00000388/2019-55 REQ nº 184/2019
0000000.00000387/2019-82 REQ nº 183/2019
0000000.00000386/2019-12 REQ nº 182/2019
0000000.00000385/2019-39 IND nº 44/2019
0000000.00000384/2019-66 IND nº 43/2019
0000000.00000383/2019-93 REQ nº 181/2019
0000000.00000382/2019-23 REQ nº 180/2019
0000000.00000381/2019-50 Não informada

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