Lei nº 1413 de 11 de Março de 2013


Lei

1413

2013

11 de Março de 2013

Municipal

Dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação de créditos fiscais, visando o parcelamento dos créditos tributários referentes aos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS e remissão de débitos não tributários.


Normas Relacionadas