Lei nº 1559 de 25 de Agosto de 2015


Lei

1559

2015

25 de Agosto de 2015

Municipal

Dispõe sobre o REFIS- Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, visando o parcelamento dos créditos tributários referentes aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISS e remissão de débitos não tributários.


Normas Relacionadas