Lei nº 1551 de 29 de Maio de 2015


Lei

1551

2015

29 de Maio de 2015

Municipal

Regulamenta no âmbito da Lei Municipal Nº763/2001- Estatuto do Servidor Público Municipal, a licença gestante com duração de 180(cento e oitenta) dias, nos termos do inciso X, artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Russas e adota outras providências.


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