Emenda Constitucional nº 49 de 08 de Fevereiro de 2006

Emenda Constitucional

49

2006

8 de Fevereiro de 2006

Federal

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.