Emenda Constitucional nº 100 de 26 de Junho de 2019

Emenda Constitucional

100

2019

26 de Junho de 2019

Federal

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.