Emenda Constitucional nº 101 de 03 de Julho de 2019

Emenda Constitucional

101

2019

3 de Julho de 2019

Federal

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.