Emenda Constitucional nº 102 de 26 de Setembro de 2019

Emenda Constitucional

102

2019

26 de Setembro de 2019

Federal

Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.