Emenda Constitucional nº 104 de 04 de Dezembro de 2019

Emenda Constitucional

104

2019

4 de Dezembro de 2019

Federal

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.