Emenda Constitucional nº 105 de 12 de Dezembro de 2019

Emenda Constitucional

105

2019

12 de Dezembro de 2019

Federal

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.