Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto

10.024

2019

20 de Setembro de 2019

Federal

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.