Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Decreto

7.724

2012

16 de Maio de 2012

Federal

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.