Lei nº 1809 de 06 de Novembro de 2019

Lei

1809

2019

6 de Novembro de 2019

Municipal

True

6 de Outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (SIMPA), INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO AMBIENTE .