Lei nº 1768 de 11 de Abril de 2019

Lei

1768

2019

11 de Abril de 2019

Municipal

True

11 de Abril de 2019

CONCEDE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE FORMA ESCALONADA, NOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021, REVOGANDO A LEI Nº 1591/2016. FIXA A DATA PARA O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS . ALTERA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, REVOGANDO A LEI Nº 1358/2012.