Lei nº 1764 de 02 de Abril de 2019

Lei

1764

2019

2 de Abril de 2019

Municipal

True

2 de Abril de 2019

MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.663/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.