Lei nº 692 de 17 de Setembro de 1999


Lei

692

1999

17 de Setembro de 1999

Municipal

MODIFICA O CAPITULO IV, SEÇÃO I, ART. 19. SEÇÃO II ARTIGOS 23, 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 354/1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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