Coletânea de Leis

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Número Ementa Esfera
Lei nº 300 de 21 de Fevereiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDO , GASOSOS E VAREJO.

Municipal
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Federal